Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5104336-58.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5104336-58.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

09/02/2026, 14:06

Mero expediente

09/02/2026, 12:15

Reativação

05/02/2026, 16:29

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/01/2026, 11:52

Baixa Definitiva

14/11/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5104336-58.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGE PENHA DAS CHAGAS (Espólio) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SA FERNANDES DE MESQUITA (OAB RJ230752) AUTOR: SIMONE RODRIGUES DE SOUZA (Inventariante) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SA FERNANDES DE MESQUITA (OAB RJ230752) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a ocorrência do trânsito em julgado nos presentes autos, conforme certificado no evento 35, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for do seu interesse. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

20/10/2025, 00:00

Mero expediente

17/10/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5104336-58.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGE PENHA DAS CHAGAS (Espólio) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SA FERNANDES DE MESQUITA (OAB RJ230752) AUTOR: SIMONE RODRIGUES DE SOUZA (Inventariante) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SA FERNANDES DE MESQUITA (OAB RJ230752) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, CPC, para: III.1. Condenar a União a restituir, em espécie, ao espólio autor, os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria do de cujus, limitados ao período de 18/12/2015 a 18/12/2020, corrigidos pela taxa SELIC desde cada recolhimento; III.2. Determinar que a apuração se dê em liquidação de sentença, mediante recomposição das declarações de ajuste anual do período, com exclusão das verbas isentas; III.3. Estabelecer que a restituição observará o regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF/88); III.4. Afastar a condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002; Custas ex lege. Apresentados embargos de declaração, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC. Suscitada nas contrarrazões alguma das questões referidas no § 1° do art. 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2.ª Região (art.1.010, § 3.º, do CPC),com as homenagens de estilo. P.I.

24/09/2025, 00:00

Procedência em Parte

22/09/2025, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5104336-58.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGE PENHA DAS CHAGAS (Espólio) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SA FERNANDES DE MESQUITA (OAB RJ230752) AUTOR: SIMONE RODRIGUES DE SOUZA (Inventariante) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SA FERNANDES DE MESQUITA (OAB RJ230752) DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, face à documentação apresentada juntamente com a petição do evento 10, PET1, DEFIRO a gratuidade de Justiça requerida na inicial. Anote a Secretaria. Fica a parte autora ciente da manifestação da União/Fazenda Nacional acostada no evento 13, PET1, onde foi reconhecida a procedência do pedido de repetição do indébito tributário, devendo ainda, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse. Sendo juntado documento novo, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência do acrescido. Decorrido o prazo, sem a juntada de novos documentos ou requerimentos, venham os autos conclusos para sentença. I. Cumpra-se.

16/07/2025, 00:00

Mero expediente

15/07/2025, 10:24

Mero expediente

18/12/2024, 16:30

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

16/12/2024, 12:00

Incompetência

13/12/2024, 19:26

Distribuição (dependência)

11/12/2024, 16:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 00:00