Cumprimento de sentença 5097935-14.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCondomínioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2023

Valor da Causa

R$ 22.515,47

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CONDOMINIO GERAL RIVIERA DEI FIORI

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO JUNIOR

OAB/RJ 214218·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO

OAB/RJ 061077·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR 060295·CPF·Representa: Réu

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ 102800·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO JUNIOR

OAB/RJ 214218·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO

OAB/RJ 061077·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR 060295·CPF·Representa: Réu

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ 102800·CPF·Representa: Réu

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF 017348·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - (P05593850992 - JACKSON WILLIAM DE LIMA para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)

10/02/2025, 12:51

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P05593850992 - JACKSON WILLIAM DE LIMA)

02/02/2025, 09:16

Baixa Definitiva

05/08/2024, 11:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

02/08/2024, 01:10

Juntada de Petição

01/08/2024, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

25/07/2024, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 0,43 em 16/07/2024 Número de referência: 1201870

17/07/2024, 06:31

Determinada a intimação

15/07/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2024, 17:53

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2024, 16:25

Juntada de certidão

15/07/2024, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

11/07/2024, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

11/07/2024, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

11/07/2024, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

11/07/2024, 15:14

Todas as movimentações(144)

Juntada de Petição - (P05593850992 - JACKSON WILLIAM DE LIMA para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)

10/02/2025, 12:51

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P05593850992 - JACKSON WILLIAM DE LIMA)

02/02/2025, 09:16

Baixa Definitiva

05/08/2024, 11:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

02/08/2024, 01:10

Juntada de Petição

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2024, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2024, 19:47

01/08/2024, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

25/07/2024, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 0,43 em 16/07/2024 Número de referência: 1201870

17/07/2024, 06:31

Determinada a intimação

15/07/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2024, 17:53

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2024, 16:25

Juntada de certidão

15/07/2024, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

11/07/2024, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

11/07/2024, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

11/07/2024, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

11/07/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2024, 19:47

Determinada a intimação

09/07/2024, 19:47

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

08/07/2024, 17:10

Juntado(a)

08/07/2024, 17:09

Juntada de certidão

26/06/2024, 18:03

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ALVARA 1 - Evento 89 - Juntado(a) - 04/12/2023 16:09:32

26/06/2024, 18:02

Despacho

04/06/2024, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2024, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

22/05/2024, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

19/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

09/05/2024, 18:15

Expedição de ofício

09/05/2024, 18:13

Juntada de Petição

25/04/2024, 13:13

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05593850992 - JACKSON WILLIAM DE LIMA)

25/04/2024, 09:12

Despacho

22/03/2024, 12:33

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2024, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

18/03/2024, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

16/03/2024, 23:59

Determinada a intimação

06/03/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2024, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2024, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

24/01/2024, 13:25

Juntada de Petição

22/12/2023, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

21/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

15/12/2023, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

14/12/2023, 23:59

Determinada a intimação

11/12/2023, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 19:02

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2023, 18:19

Juntada de certidão

11/12/2023, 18:19

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 0,50 em 09/12/2023 Número de referência: 1127294

10/12/2023, 06:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

06/12/2023, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

06/12/2023, 15:59

Determinada a intimação

04/12/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2023, 17:54

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

04/12/2023, 16:10

Juntado(a)

04/12/2023, 16:09

Juntado(a)

04/12/2023, 16:09

Juntada de certidão

30/11/2023, 15:03

Despacho

29/11/2023, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2023, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

19/11/2023, 12:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

18/11/2023, 01:04

Juntada de Petição

09/11/2023, 16:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

06/11/2023, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

02/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

24/10/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2023, 16:57

Despacho

23/10/2023, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2023, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

13/10/2023, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

05/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2023, 12:10

Determinada a intimação

25/09/2023, 12:10

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DESPADEC 1 - Evento 70 - Conclusos para decisão/despacho - 22/09/2023 17:56:59

22/09/2023, 17:57

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2023, 17:56

Juntada de Petição

20/09/2023, 10:55

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)

17/09/2023, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

01/09/2023, 19:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

26/08/2023, 01:04

Juntada de Petição

25/08/2023, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

12/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

03/08/2023, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2023, 13:13

Determinada a intimação

02/08/2023, 13:13

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2023, 11:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

02/08/2023, 11:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJRIOJE01

01/08/2023, 13:47

Juntada de certidão

01/08/2023, 13:46

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2023

01/08/2023, 12:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

01/08/2023, 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

28/07/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

09/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

06/07/2023, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/06/2023, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/06/2023, 21:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/06/2023, 18:09

Sentença confirmada - por unanimidade

28/06/2023, 16:49

Juntada de Petição

27/06/2023, 14:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

27/06/2023, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

17/06/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

16/06/2023, 19:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2023<br>Data da sessão: <b>28/06/2023 14:00:00</b>

12/06/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2023<br>Data da sessão: <b>28/06/2023 14:00:00</b>

12/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: CONDOMINIO GERAL RIVIERA DEI FIORI (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO JUNIOR (OAB RJ214218) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO (OAB RJ061077) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2023. Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO Presidente 80 - 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 28 de junho de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5097935-14.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 38) RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

12/06/2023, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 38

09/06/2023, 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/06/2023, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

07/06/2023, 14:41

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 10:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)

04/06/2023, 09:30

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

30/05/2023, 08:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02

29/05/2023, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

29/05/2023, 12:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

10/05/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

08/05/2023, 23:59

Determinada a intimação

28/04/2023, 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/04/2023, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2023, 17:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

28/04/2023, 01:04

Juntada de Petição

27/04/2023, 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

21/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)

15/04/2023, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

12/04/2023, 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/04/2023, 16:50

Julgado procedente em parte o pedido

11/04/2023, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/04/2023, 16:50

Conclusos para julgamento

11/04/2023, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

27/03/2023, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

20/03/2023, 23:59

Determinada a intimação

10/03/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2023, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2023, 15:27

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4

10/03/2023, 15:27

Juntada de Petição

10/03/2023, 15:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

09/02/2023, 04:48

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES)

03/01/2023, 14:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

21/12/2022, 13:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

21/12/2022, 12:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

20/12/2022, 13:47

Determinada a citação

16/12/2022, 13:17

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/12/2022, 13:17

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2022, 09:39

Distribuído por sorteio

15/12/2022, 21:42

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2023, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2023, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 12:10

PETIÇÃO

•01/09/2023, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2023, 13:13

ACÓRDÃO

•29/06/2023, 18:09

EXTRATO DE ATA

•28/06/2023, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2023, 10:05

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2024, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2024, 19:47

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2023, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2023, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 12:10

PETIÇÃO

•01/09/2023, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2023, 13:13

ACÓRDÃO

•29/06/2023, 18:09

EXTRATO DE ATA

•28/06/2023, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2023, 10:05

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 18:22

SENTENÇA

•11/04/2023, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2023, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2022, 13:17