Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5042675-24.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
APELADO: ICARAI GRANITOS E MARMORES EIRELI (EMBARGANTE)
ADVOGADO(A): WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO (OAB ES008152)
ADVOGADO(A): RAFAEL VALIATI DE SOUZA (OAB ES013807)
APELADO: MINERACAO SANTISTA LTDA (EMBARGANTE)
ADVOGADO(A): WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO (OAB ES008152)
ADVOGADO(A): RAFAEL VALIATI DE SOUZA (OAB ES013807)
APELADO: MINERACAO MINASGRAN LTDA (EMBARGANTE)
ADVOGADO(A): WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO (OAB ES008152)
ADVOGADO(A): RAFAEL VALIATI DE SOUZA (OAB ES013807)
APELADO: MINERACAO SULESTE LTDA (EMBARGANTE)
ADVOGADO(A): WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO (OAB ES008152)
ADVOGADO(A): RAFAEL VALIATI DE SOUZA (OAB ES013807)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. NÃO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.
Caso em exame
1. Apelação em face de r. sentença que julgou procedente o pedido, para excluir as embargantes do polo passivo da ação executiva e condenar a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 50.000,00.
Questão em discussão
2. Caso em que se discute a existência de grupo econômico de fato.
Razões de decidir
3. É possível a corresponsabilização solidária entre empresas formadoras de um mesmo grupo econômico quando há uma unidade gerencial, divisão administrativa meramente formal, ou seja, com unidade de controle, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores.
4. No caso, atentando-se ao conjunto fático-probatório produzido nos autos, não há elementos suficientes à imputação de corresponsabilização solidária entre as embargantes, ora apeladas, e a Megaport S/A Comércio Internacional, devedora originária.
5. Majorados em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
Dispositivo
6. Apelação desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, majorando em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025.