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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 20.487,70

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Angra dos Reis

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Presidência

Partes do Processo

MARCIO ANTONIO ROSSI JUNIOR

CPF

Autor

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Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJANG01

Transitado em Julgado - Data: 30/03/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 181

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 181

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

Conclusos para decisão de admissibilidade

Todas as movimentações(194)

legal

Todos os documentos(41)