Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007832-81.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007832-81.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007832-81.2024.4.02.5103/RJ RELATOR: THARLES DE MOURA PINHEIRO REQUERENTE: JUSCELINO MIRANDA ADVOGADO(A): LEANDRO DE MELO NUNES (OAB RJ212792) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 88 - 31/01/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

02/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

16/12/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007832-81.2024.4.02.5103/RJ RELATOR: THARLES DE MOURA PINHEIRO REQUERENTE: JUSCELINO MIRANDA ADVOGADO(A): LEANDRO DE MELO NUNES (OAB RJ212792) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 74 - 10/11/2025 - Juntado(a)

11/11/2025, 00:00

Mero expediente

06/11/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007832-81.2024.4.02.5103/RJ RELATOR: THARLES DE MOURA PINHEIRO REQUERENTE: JUSCELINO MIRANDA ADVOGADO(A): LEANDRO DE MELO NUNES (OAB RJ212792) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 06/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2025, 16:50

Mudança de Classe Processual

06/09/2025, 16:50

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/09/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007832-81.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: JUSCELINO MIRANDA ADVOGADO(A): LEANDRO DE MELO NUNES (OAB RJ212792) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a: (i) implantar o benefício de aposentadoria por idade rural, em favor de CPF: 02703078773, observando-se os seguintes dados: 0 6/05/2024 Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados no período mencionado acima, cuja acumulação seja vedada por lei. Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação. Concedo a tutela provisória de urgência. Intime-se o INSS em Campos para cumprimento, do item ?i?, no prazo de 30 (trinta) dias. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

16/07/2025, 00:00

Procedência

15/07/2025, 11:43

Mero expediente

29/04/2025, 20:40

Redistribuição (prevenção; erro material)

24/03/2025, 16:00

Mero expediente

24/03/2025, 14:21

Mero expediente

09/12/2024, 20:10

Mero expediente

22/10/2024, 07:49

Documentos

Ato ordinatório

•02/02/2026, 00:00