Protesto 5059700-70.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Protesto 5059700-70.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/07/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROTESTO Nº 5059700-70.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: LUIZA LOURENÇO BIANCHINI REQUERENTE: GEO 45 COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO DE MOTOS LTDA. ADVOGADO(A): RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA (OAB RJ087849) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 11 - 15/07/2025 - PETIÇÃO

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROTESTO Nº 5059700-70.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GEO 45 COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO DE MOTOS LTDA. ADVOGADO(A): RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA (OAB RJ087849) DESPACHO/DECISÃO GEO 45 COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO DE MOTOS LTDA. propõe a presente demanda de protesto judicial interruptivo relativa ao processo 0031543-96.2017.4.02.5120, objetivando a interrupção do prazo prescricional relativamente aos créditos apontados, oriundos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, além do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Inicialmente, cumpre observar que o presente procedimento não comporta qualquer tipo de decisão de mérito, inserindo-se na categoria dos atos meramente judiciariformes. Contudo, intime-se a parte autora para que comprove o recolhimento de custas processuais e, além disso, para que apresente procuração atualizada, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Cumprido corretamente, notifique-se o requerido, na forma do art. 726 do CPC. Realizada a notificação, proceda-se à baixa do presente procedimento, tal como disposto no art. 729 do CPC, ressaltando que, tratando-se de processo eletrônico, poderá a parte interessada obter sua via, a qualquer momento, diretamente junto ao sistema informatizado de acompanhamento processual. Cumprido, dê-se vista à requerente para ciência, dando-se baixa na distribuição. Ressaltando-se que, as partes podem imprimir as peças do processo diretamente no E-proc, pois os autos são eletrônicos, logo, mesmo após a baixa, estarão disponíveis para visualização e impressão.

18/06/2025, 00:00

Outras Decisões

17/06/2025, 13:53

Distribuição (sorteio)

17/06/2025, 11:33

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2025, 00:00