Apelação Cível 5032194-65.2024.4.02.5001 - TRF2

Apelação Cível 5032194-65.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

05/05/2026, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5032194-65.2024.4.02.5001/ES APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO À recorrida para oferecimento de CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial / Extraordinário(s) interposto(s), nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, (disp. e-DJF2R de 06/06/2013).

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2026 A 27/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5032194-65.2024.4.02.5001/ES INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: THERMOPOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE POLIESTIRENO EXPANSIVEL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

29/04/2026, 00:00

Petição (Recurso especial)

24/04/2026, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5032194-65.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: THERMOPOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE POLIESTIRENO EXPANSIVEL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO PEAC/FGI. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À REPACTUAÇÃO. FACULDADE DO AGENTE FINANCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA TEORIA FINALISTA MITIGADA SUSCITADA APENAS NOS EMBARGOS. VEDAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação em ação na qual a parte autora pretendia compelir a Caixa Econômica Federal a renegociar contrato de crédito celebrado no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito – PEAC/FGI, com fundamento em cláusula contratual e nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar todos os argumentos apresentados pela parte embargante; e (ii) estabelecer se é possível suscitar, em sede de embargos de declaração, tese nova relativa à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da teoria finalista mitigada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, conforme entendimento consolidado do STF, do STJ e deste TRF da 2ª Região. 5. O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia relativa à renegociação do contrato celebrado no âmbito do PEAC/FGI, concluindo que a cláusula contratual invocada não impõe obrigação de repactuação, mas apenas faculta ao agente financeiro a possibilidade de negociação. 6. A alegação de incidência do Código de Defesa do Consumidor e da teoria finalista mitigada foi suscitada apenas nos embargos de declaração, sem ter sido objeto de impugnação nas razões de apelação, configurando inovação recursal, o que impede sua apreciação nesta fase processual. 7. Os embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento e pretendem rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com a natureza integrativa do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração desprovidos. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 2. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, 1.022 e 1.025; CC, arts. 422 e 423; Lei nº 14.042/2020. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 70083 AgR-ED, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 06.11.2024; STJ, EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS 19.677/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 17.12.2024; TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, 8ª Turma Especializada, j. 10.02.2025; STJ, AREsp 2.251.447/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.02.2026; STJ, AREsp 2.981.596/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.12.2025; TRF2, 5015096-67.2024.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, j. 21.02.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de março de 2026.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/03/2026, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 24 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 19/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5032194-65.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 146) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: THERMOPOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE POLIESTIRENO EXPANSIVEL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 11 de março de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 19/02/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5032194-65.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: THERMOPOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE POLIESTIRENO EXPANSIVEL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5032194-65.2024.4.02.5001/ES APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO De ordem, à parte agravada/embargada para apresentar as contrarrazões ao recurso de agravo interno/embargos de declaração retro.

05/03/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

03/03/2026, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5032194-65.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: THERMOPOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE POLIESTIRENO EXPANSIVEL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CRÉDITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL CONDICIONADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À REPACTUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DIFICULDADE FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA IMPOR RENEGOCIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de compelir a Caixa Econômica Federal (CEF) a renegociar o débito. Alega a apelante que a cláusula 18ª do contrato lhe confere direito subjetivo à renegociação, invocando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Caixa Econômica Federal pode ser compelida a renegociar o contrato de crédito empresarial firmado com a parte apelante, em razão de sua alegada dificuldade financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula 18ª do contrato prevê, de forma expressa e condicionada, que a CEF poderá, “se for o caso”, “viabilizar eventual negociação de dívida, se aplicável”, o que evidencia tratar-se de mera faculdade, e não de obrigação jurídica imposta à instituição financeira. 4. Interpretar tal cláusula como imposição de renegociação violaria o princípio da autonomia da vontade e a segurança jurídica dos contratos, especialmente em relações empresariais que não se submetem ao Código de Defesa do Consumidor. 5. A CEF demonstrou disposição em negociar, apresentando proposta diversa daquela pretendida pela apelante, descaracterizando recusa injustificada ou violação à boa-fé objetiva. 6. A simples dificuldade financeira não constitui fato extraordinário ou imprevisível apto a justificar revisão judicial do contrato ou impor a renegociação, por integrar o risco natural da atividade empresarial. 7. A função social do contrato e o dever de cooperação não podem ser interpretados de modo a suprimir a liberdade contratual da credora ou a transferir-lhe o risco econômico da operação, sob pena de comprometer a sustentabilidade do programa de crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A cláusula contratual que condiciona eventual renegociação de dívida confere mera faculdade ao agente financeiro, não gerando direito subjetivo ao devedor. 2. Os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato não impõem a renegociação compulsória de contrato empresarial regularmente pactuado, sobretudo quando não incidente o Código de Defesa do Consumidor. 3. A dificuldade financeira do devedor, por si só, não constitui evento extraordinário ou imprevisível apto a justificar a revisão ou repactuação judicial do contrato. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422, 423, 478 e 479; CPC/2015, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC nº 5015096-67.2024.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, j. 21/02/2025; TRF2, AC nº 5004973-66.2022.4.02.5102, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, DJe 11/02/2025; TRF2, AC nº 5005045-38.2022.4.02.5107, Rel. Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho, DJe 04/04/2024; TRF2, AC nº 0011366-08.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJe 03/10/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026.

Publicação (Acórdão)

23/02/2026, 16:12

Sentença confirmada

19/02/2026, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5032194-65.2024.4.02.5001/ES APELANTE: THERMOPOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE POLIESTIRENO EXPANSIVEL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) DESPACHO/DECISÃO THERMOPOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE POLIESTIRENO EXPANSIVEL LTDA apresentou oposição ao julgamento virtual, requerendo a inclusão do processo em pauta presencial para sustentação oral. Conforme certificado, a manifestação foi apresentada fora do prazo previsto na Resolução TRF2 nº 83/2025, que regula os julgamentos virtuais e assegura às partes e habilitados nos autos a possibilidade de apresentar oposição ao julgamento virtual e encaminhar sustentações orais em áudio ou vídeo até dois dias úteis antes da sessão, bem como de realizar esclarecimentos de fato em tempo real. Ante o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO. Mantenha-se o feito na pauta virtual designada para iniciar-se em 10/02/2026.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 10 de FEVEREIRO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 05/02/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5032194-65.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 592) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: THERMOPOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE POLIESTIRENO EXPANSIVEL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5032194-65.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: THERMOPOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE POLIESTIRENO EXPANSIVEL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO PEAC/FGI. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À REPACTUAÇÃO. FACULDADE DO AGENTE FINANCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA TEORIA FINALISTA MITIGADA SUSCITADA APENAS NOS EMBARGOS. VEDAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação em ação na qual a parte autora pretendia compelir a Caixa Econômica Federal a renegociar contrato de crédito celebrado no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito – PEAC/FGI, com fundamento em cláusula contratual e nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar todos os argumentos apresentados pela parte embargante; e (ii) estabelecer se é possível suscitar, em sede de embargos de declaração, tese nova relativa à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da teoria finalista mitigada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, conforme entendimento consolidado do STF, do STJ e deste TRF da 2ª Região. 5. O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia relativa à renegociação do contrato celebrado no âmbito do PEAC/FGI, concluindo que a cláusula contratual invocada não impõe obrigação de repactuação, mas apenas faculta ao agente financeiro a possibilidade de negociação. 6. A alegação de incidência do Código de Defesa do Consumidor e da teoria finalista mitigada foi suscitada apenas nos embargos de declaração, sem ter sido objeto de impugnação nas razões de apelação, configurando inovação recursal, o que impede sua apreciação nesta fase processual. 7. Os embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento e pretendem rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com a natureza integrativa do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração desprovidos. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 2. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, 1.022 e 1.025; CC, arts. 422 e 423; Lei nº 14.042/2020. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 70083 AgR-ED, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 06.11.2024; STJ, EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS 19.677/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 17.12.2024; TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, 8ª Turma Especializada, j. 10.02.2025; STJ, AREsp 2.251.447/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.02.2026; STJ, AREsp 2.981.596/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.12.2025; TRF2, 5015096-67.2024.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, j. 21.02.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de março de 2026.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 24 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 19/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5032194-65.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 146) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: THERMOPOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE POLIESTIRENO EXPANSIVEL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 11 de março de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5032194-65.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: THERMOPOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE POLIESTIRENO EXPANSIVEL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CRÉDITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL CONDICIONADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À REPACTUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DIFICULDADE FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA IMPOR RENEGOCIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de compelir a Caixa Econômica Federal (CEF) a renegociar o débito. Alega a apelante que a cláusula 18ª do contrato lhe confere direito subjetivo à renegociação, invocando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Caixa Econômica Federal pode ser compelida a renegociar o contrato de crédito empresarial firmado com a parte apelante, em razão de sua alegada dificuldade financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula 18ª do contrato prevê, de forma expressa e condicionada, que a CEF poderá, “se for o caso”, “viabilizar eventual negociação de dívida, se aplicável”, o que evidencia tratar-se de mera faculdade, e não de obrigação jurídica imposta à instituição financeira. 4. Interpretar tal cláusula como imposição de renegociação violaria o princípio da autonomia da vontade e a segurança jurídica dos contratos, especialmente em relações empresariais que não se submetem ao Código de Defesa do Consumidor. 5. A CEF demonstrou disposição em negociar, apresentando proposta diversa daquela pretendida pela apelante, descaracterizando recusa injustificada ou violação à boa-fé objetiva. 6. A simples dificuldade financeira não constitui fato extraordinário ou imprevisível apto a justificar revisão judicial do contrato ou impor a renegociação, por integrar o risco natural da atividade empresarial. 7. A função social do contrato e o dever de cooperação não podem ser interpretados de modo a suprimir a liberdade contratual da credora ou a transferir-lhe o risco econômico da operação, sob pena de comprometer a sustentabilidade do programa de crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A cláusula contratual que condiciona eventual renegociação de dívida confere mera faculdade ao agente financeiro, não gerando direito subjetivo ao devedor. 2. Os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato não impõem a renegociação compulsória de contrato empresarial regularmente pactuado, sobretudo quando não incidente o Código de Defesa do Consumidor. 3. A dificuldade financeira do devedor, por si só, não constitui evento extraordinário ou imprevisível apto a justificar a revisão ou repactuação judicial do contrato. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422, 423, 478 e 479; CPC/2015, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC nº 5015096-67.2024.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, j. 21/02/2025; TRF2, AC nº 5004973-66.2022.4.02.5102, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, DJe 11/02/2025; TRF2, AC nº 5005045-38.2022.4.02.5107, Rel. Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho, DJe 04/04/2024; TRF2, AC nº 0011366-08.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJe 03/10/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 10 de FEVEREIRO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 05/02/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5032194-65.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 592) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: THERMOPOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE POLIESTIRENO EXPANSIVEL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

29/01/2026, 00:00

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