Procedimento Comum Cível 5127949-44.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5127949-44.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5127949-44.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA AUTOR: ADILEIA RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A): MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 14/05/2026 - APELAÇÃO

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5127949-44.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: ADILEIA RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A): MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a reajustar o valor do benefício de aposentadoria especial (NB 46/085.773.152-1) e da pensão daí derivada (NB 21/198.893.318-5), observando os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, de modo que a renda mensal seja apurada conforme cálculos do Evento 23, com renda mensal para a pensão por morte da autora em 01/2025 seja de R$ 4.894,44 (60%), aplicando-se a legislação vigente à época da concessão da pensão por morte, bem como a pagar os atrasados daí advindos, com a aplicação da prescrição quinquenal. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Custas a serem reembolsadas pelo INSS. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora. Fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, observado o disposto em seu §5º, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, na forma da súmula 111 do STJ. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos. Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região. Intimem-se.

15/04/2026, 00:00

Procedência

14/04/2026, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5127949-44.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA AUTOR: ADILEIA RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A): MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 36 - 15/07/2025 - Remetidos os Autos

16/07/2025, 00:00

Mero expediente

11/07/2025, 14:15

Assistência Judiciária Gratuita

13/06/2024, 10:43

Mero expediente

13/12/2023, 17:18

Distribuição (sorteio)

08/12/2023, 14:58

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00