Execução de Título Extrajudicial 5026926-84.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5026926-84.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026926-84.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de VIA MADUREIRA COMERCIO DE DOCES LTDA, THAIS BERNARDINO PINHEIRO CORREA e CAMILLE SOARES TAVARES PINHEIRO, visando a satisfação do crédito apontado na exordial. Durante o tramite processual, o(a) EXEQUENTE informou endereços do(a) EXECUTADO, sem, contudo, obter êxito na diligência citatória. É o relatório. Fundamento e decido. A busca pela efetividade do processo executivo exige a superação do formalismo excessivo em prol da satisfação do crédito. A visão moderna do Processo Civil, tratando o juiz como o gestor da efetividade jurisdicional, sugere a possibilidade de o julgador determinar de ofício a busca de endereços nos sistemas conveniados após diligências frustradas, fundamentando-se em uma leitura sistemática do Código de Processo Civil (CPC). O processo não é um fim em si mesmo. O art. 4º deste diploma impõe que as partes têm o direito de obter a solução integral do mérito, incluindo a atividade satisfativa, em tempo razoável. Para que isso ocorra, o princípio da cooperação (art. 6º) exige que o magistrado atue para superar óbices burocráticos que impeçam a citação, evitando que o processo se torne um "amontoado de direitos" não realizados. Embora a execução dependa da iniciativa da parte, o seu desenvolvimento se dá por impulso oficial (art. 2º). Nesse sentido, negar autorização ao credor para diligenciar cadastros públicos do devedor, ou recusar a consulta a sistemas de fácil acesso ao Judiciário (como Infojud/Sisbajud), após diligências negativas de citação nos endereços fornecidos na petição inicial, força o exequente a peticionar sucessivas vezes por expedição de ofícios em papel e em locais sem evidência concreta de que a diligência será proveitosa, ferindo a eficiência processual (art. 8º). Além disso, o processo civil contemporâneo busca a verdade real (art. 378) dos fatos apresentados nos autos, o que inclui a prova acerca da residência das partes, e não a mera verdade formal apresentada pelas partes. Sendo o juiz o destinatário da prova e o condutor do processo, ele detém o poder-dever de requisitar, de ofício, informações que estejam sob sigilo ou custódia do Estado para viabilizar a citação (art. 370), ainda mais quando esta já se tornou frustrada pelos meios indicados pela parte. Determinar a busca, antes de declarar o citando em "local incerto", evita a realização de diligências inúteis, o que se coaduna ao previsto no art. 77, III c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC. Ante o exposto, determino o que se segue: 1 - Autorizo, desde já, que a exequente oficie, por seus próprios meios, as concessionárias de serviços públicos e as empresas privadas (Light, Tim, Claro, Oi, Vivo, Cedae, Uber, 99 e Ifood), visando à obtenção do endereço de VIA MADUREIRA COMERCIO DE DOCES LTDA, CNPJ: 18170925000146, THAIS BERNARDINO PINHEIRO CORREA, CPF: 11767805730 e CAMILLE SOARES TAVARES PINHEIRO, CPF: 14771214719 eventualmente cadastrado em seus bancos de dados, a fim de viabilizar sua citação, nos termos dos arts. 256, § 3º; 370 e 378, todos do CPC. 2 - Uma vez oficiadas, deverão as empresas fornecer diretamente à exequente as informações de que dispuserem, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a credora requeira ao juízo o que entender por direito e interesse. 3 - Promova a secretaria a consulta do endereço do executado junto ao sisbajud e suspenda-se o feito pelo período de 30 (trinta) dias, a fim de aguardar o retorno daqueles ofícios, nos termos do art. 313, V, b c/c art. 921, III, primeira parte, do CPC. 4 - Ao final, expeçam-se os mandados de citação para os endereços não diligenciados, inclusive com eventuais numeros de celular existentes, via WhatsApp, com o fim de promover a economia dos atos processuais.

14/04/2026, 00:00

Mero expediente

13/04/2026, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026926-84.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, diante das diligências frustradas de citação pelo oficial de justiça, conforme as certidões retro (eventos 33/34). Acaso seja mantida a inércia, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano – durante o qual se suspenderá a prescrição – nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º., do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, sem que seja encontrado o devedor, arquivem-se os autos (sem baixa na distribuição), nos termos do §2º, do artigo supracitado, quando começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (§4º. do mesmo diploma). Ressalto que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução a qualquer tempo, a pedido do exequente, se for encontrado o executado (§3º). Decorridos cinco anos após o arquivamento, sem manifestação do exequente, intimem-se as partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, e, após, venham conclusos para sentença de extinção da execução, nos moldes do §5º do mesmo artigo.

06/02/2026, 00:00

Mero expediente

05/02/2026, 15:50

Mero expediente

14/10/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026926-84.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à CEF acerca das certidões negativas do eventos 15/19 para, no prazo de quinze dias, requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

16/07/2025, 00:00

Mero expediente

15/07/2025, 12:10

Mero expediente

27/03/2025, 11:45

Distribuição (sorteio)

26/03/2025, 16:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 00:00