Execução de Título Extrajudicial 5000987-27.2024.4.02.5105 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5000987-27.2024.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000987-27.2024.4.02.5105/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CEF requer a expedição de mandado de citação, nos endereços por ela informados. Considerando que os endereços apresentados pela CEF já foram objeto de diligência infrutífera para citação da executada, indefiro o pedido. Suspenda-se a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do CPC, durante a qual suspender-se-á a prescrição, nos termos do artigo 921, §1º do CPC. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000987-27.2024.4.02.5105/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CEF requer seja considerada realizada a citação da parte executada. Para tanto, aduz que a parte executada estaria se ocultando, eis que teria se furtado a receber o mandado expedido pelo Juízo. Alega que haveria certeza quanto ao recebimento do expediente por parte da parte devedora. Decido. Conforme consignado no despacho do evento 157, para a validade da citação nesta modalidade deve ser cumprida a finalidade de ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta. A certidão do evento 167, subscrita por Oficiala de Justiça, cuja manifestação goza de fé pública, revela que a diligência de citação da parte executada restou negativa. Além disso, não há comprovante de leitura ou confirmação de recebimento que comprovem a ciência do citando e o atendimento aos parâmetros fixados pela jurisprudência citada naquele ato judicial, quais sejam: número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Sendo assim, não reconheço como realizada a citação da parte executada. Intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá requerer a citação em outro endereço ainda não diligenciado ou, em sendo o caso, por edital. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do CPC, durante a qual suspender-se-á a prescrição, nos termos do artigo 921, §1º do CPC. Expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000987-27.2024.4.02.5105/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à parte autora/exequente a fim de manifestar o prosseguimento pretendido ao(à) feito/execução em face do que consta nos autos. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000987-27.2024.4.02.5105/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de citação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp ou e-mail. A citação por meio eletrônico possui previsão legal, nos termos do art. 246 do CPC, sendo certo que a comunicação por essa via poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele. Assim, considerando as tentativas infrutíferas de citação pessoal, defiro o pedido do evento 154 para que a citação ocorra por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp ou e-mail, devendo o Oficial de Justiça juntar aos autos os comprovantes de leitura ou confirmação de recebimento que comprovam a ciência do citando e o atendimento aos parâmetros fixados pela jurisprudência, nos seguintes termos: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3. A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699.654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021) - grifou-se Expeça-se mandado de citação, devendo constar o telefone e o e-mail indicado pela exequente. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

Mero expediente

10/02/2026, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000987-27.2024.4.02.5105/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução por título extrajudicial proposta pela CEF em desfavor de M N MOTRONI COMERCIO DE ROUPAS e OUTRO. Compulsando-se os autos, verifica-se que não ocorreu a citação da parte executada, tendo sido deferido arresto executivo a partir da utilização do sistema auxiliar SISBAJUD. Logo, uma vez que restaram infrutíferas as diligências para citação até então realizadas, intime-se a exequente para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, se deseja a citação por edital. Na hipótese de a exequente requerer a citação pela via editalícia, defiro o pedido, fixando o prazo de 30 (trinta) dias, para a medida. Após, à Secretaria, para expedientes necessários. Por fim, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da parte. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

20/01/2026, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000987-27.2024.4.02.5105/RJ RELATOR: ARTUR EMÍLIO DE CARVALHO PINTO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 140 - 01/12/2025 - Juntada de certidão Evento 139 - 01/12/2025 - Juntada de certidão Evento 138 - 01/12/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 137 - 10/11/2025 - Decisão interlocutória

16/12/2025, 00:00

Outras Decisões

10/11/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000987-27.2024.4.02.5105/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF informa, no evento 126.1, que aguarda o cumprimento das citações, por meio eletrônico, deferido no evento 113.1. Alega que a Oficiala de Justiça não se ateve em relação à citação eletrônica, mas apenas à diligência in locu, no endereço constante do mandado. Ao final, reitera os dados necessários para cumprimento remoto da diligência. Decido. Verifico, no evento 121.1, a seguinte informação prestada pelo respectivo oficial de justiça: "Diante das informações acima prestadas, iniciei tentativa de cumprimento remoto da diligência, entretanto nas chamadas telefônicas utilizando os números infomorados do mandado, apresentava mensagem de número incorreto. No dia 11/09/25, enviei e-mail para o endereço eletrônico também informado no mandado, mas até a presente data não obtive resposta. Ante o exposto, devolvo o presente mandado, permanecendo à disposição do Juízo para o que for determinado." (grifos no original) Os dados mencionados pela exequente, no evento 126.1, já constaram do mandado expedido no evento 119.1 Portanto, conclui-se que a Srª Oficiala de Justiça também não logrou êxito com o número de telefone/WhatsApp e os endereços de e-mail fornecidos. Com isso, intime-se a exequente para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, se deseja a citação por edital. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do CPC, durante a qual suspender-se-á a prescrição, nos termos do artigo 921, §1º do CPC. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

14/10/2025, 00:00

Mero expediente

13/10/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000987-27.2024.4.02.5105/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Na forma determinada na parte final da(o) decisão/despacho integrante do evento 113, intime-se a parte exequente a fim de manifestar o prosseguimento pretendido à execução, em face do que consta nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

16/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000987-27.2024.4.02.5105/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CEF requer seja repetida a tentativa de citação do executado no endereço consistente na RUA ORLANDO MACHADO, 808, BL 1 AP 105, COSTAZUL, RIO DAS OSTRAS - RJ - 28895-150, desta feita diretamente no apartamento indicado e não apenas na portaria do condomínio. Contudo, tal endereço já restou diligenciado nos autos, conforme certidão do evento 92, ocasião em que o porteiro do condomínio informou inexistir morador no local com o nome do executado. Registre-se que não há qualquer indício de que o referido porteiro tenha prestado informações equivocadas. Além disso, a certidão exarada por Oficial de Justiça Avaliador goza de fé pública. Portanto, a exequente não apresentou qualquer razão apta a justificar a reiteração da diligência em endereço já negativado nos autos. Por outro lado, autorizo a citação por meio eletrônico através dos contatos fornecidos pela exequente, no evento 110. Restando infrutífera a diligência, intime-se a exequente para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, se deseja a citação por edital. Na hipótese de a exequente requerer a citação pela via edilatícia, defiro o pedido, fixando o prazo de 30 (trinta) dias, para a medida. Após, à Secretaria, para expedientes necessários. Por fim, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da parte. Na hipótese de a exequente não se manifestar, suspenda-se a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do CPC, durante a qual suspender-se-á a prescrição, nos termos do artigo 921, §1º do CPC. Intimações e expedientes necessários.

16/07/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000987-27.2024.4.02.5105/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de citação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp ou e-mail. A citação por meio eletrônico possui previsão legal, nos termos do art. 246 do CPC, sendo certo que a comunicação por essa via poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele. Assim, considerando as tentativas infrutíferas de citação pessoal, defiro o pedido do evento 154 para que a citação ocorra por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp ou e-mail, devendo o Oficial de Justiça juntar aos autos os comprovantes de leitura ou confirmação de recebimento que comprovam a ciência do citando e o atendimento aos parâmetros fixados pela jurisprudência, nos seguintes termos: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3. A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699.654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021) - grifou-se Expeça-se mandado de citação, devendo constar o telefone e o e-mail indicado pela exequente. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

11/02/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

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