Procedimento Comum Cível 5006824-75.2024.4.02.5101 - TRF2

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006824-75.2024.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50068247520244025101/RJ) RELATOR: MARCUS ABRAHAM APELANTE: ANESIA CESAR DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (OAB RJ087679) ADVOGADO(A): ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS (OAB RJ101839) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 63 - 21/05/2026 - Recurso Extraordinário não admitido Evento 61 - 21/05/2026 - Recurso Especial não admitido

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2025 A 16/09/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006824-75.2024.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: ANESIA CESAR DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (OAB RJ087679) ADVOGADO(A): ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS (OAB RJ101839) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5006824-75.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: ANESIA CESAR DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (OAB RJ087679) ADVOGADO(A): ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS (OAB RJ101839) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMO CONDIÇÃO RESOLUTIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Anesia Cesar de Oliveira contra acórdão proferido em apelação, cujo objeto era a improcedência do pedido de restabelecimento de pensão por morte instituída por seu genitor, ex-servidor público federal. A embargante alegou omissão quanto à análise da legalidade do processo administrativo que culminou no cancelamento do benefício, à observância de prazos e à aplicabilidade da Súmula 473 do STF, sustentando que a união estável não poderia gerar os mesmos efeitos do casamento para fins de cessação do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, nos termos do art. 1.022 do CPC, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração exigem, como requisito de procedência, a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, não se prestando ao reexame do mérito da causa. 4. O acórdão recorrido apreciou, de forma expressa e fundamentada, os elementos essenciais à solução da controvérsia, destacando que a união estável constitui condição resolutiva da pensão por morte, segundo interpretação consolidada da Lei nº 3.373/1958 e da jurisprudência do STF. 5. A inobservância de prazos no curso do procedimento administrativo não acarreta nulidade, por se tratar de prazos não peremptórios, sendo tal questão irrelevante diante da constatação da união estável, fato que afasta o direito ao benefício. 6. A revisão administrativa do benefício não está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, dada a existência de ilegalidade, nos termos da Súmula 473 do STF. 7. A ausência de manifestação sobre argumentos incapazes de infirmar a conclusão adotada não configura omissão, conforme interpretação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, segundo jurisprudência consolidada do STJ (EDcl no MS 21.315-DF). 8. A oposição de embargos de declaração com intuito de rediscutir matéria decidida é incabível e pode ensejar a aplicação de multa por caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de união estável configura condição resolutiva da pensão por morte prevista na Lei nº 3.373/1958, inclusive para filha maior de 21 anos. 2. A ausência de análise de argumentos irrelevantes à solução do litígio não configura omissão, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. 3. A revisão administrativa fundada em ilegalidade não se submete ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 4. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão nem à manifestação sobre teses incapazes de modificar o resultado do julgamento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.026, § 3º, e 489, § 1º, IV; Lei nº 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único; Lei nº 9.784/1999, art. 54. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 473; STF, Tema 809; STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016 (Info 585); STJ, Súmula 340. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANESIA CESAR DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (OAB RJ087679) ADVOGADO(A): ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS (OAB RJ101839) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 09/09/2025, com início à 0h e término em 16/09/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5006824-75.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 135) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5006824-75.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: ANESIA CESAR DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (OAB RJ087679) ADVOGADO(A): ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS (OAB RJ101839) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. LEI Nº 3.373/1958. UNIÃO ESTÁVEL COMO CONDIÇÃO RESOLUTIVA DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Anesia Cesar de Oliveira contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária ajuizada em face da União Federal, com o objetivo de obter o restabelecimento da pensão por morte decorrente do falecimento de seu pai, Nicolino de Oliveira, ex-servidor civil do Ministério do Exército. A cessação do benefício decorreu da constatação, pela Administração, da existência de união estável da autora, o que, segundo os fundamentos administrativos e judiciais, descaracterizaria o requisito de dependência previsto na legislação aplicável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a constituição de união estável por filha maior de 21 anos afasta o direito à pensão por morte regida pela Lei nº 3.373/1958; (ii) determinar se a revisão administrativa do benefício, com sua consequente cessação, está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação aplicável à pensão por morte de servidor público federal é aquela vigente na data do óbito do instituidor do benefício, nos termos da Súmula 340 do STJ. No caso, aplica-se a Lei nº 3.373/1958, vigente na data do falecimento do instituidor, ocorrido em 25 de maio de 1990. 4. O art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958 estabelece que a filha solteira, maior de 21 anos, só perde a pensão temporária quando tomar posse em cargo público permanente. Contudo, a jurisprudência do STF equipara união estável ao casamento para fins de reconhecimento de direitos e deveres civis, o que inclui os efeitos previdenciários, funcionando a união estável como condição resolutiva da pensão. 5. A prova documental constante dos autos, notadamente o recebimento de pensão previdenciária por morte de Sebastião Pereira Oliveira, com reconhecimento formal de vínculo de companheira, comprova a existência de união estável da autora, o que descaracteriza a condição de "solteira" exigida pela legislação de regência. 6. A revisão administrativa que resultou na cessação do benefício não se submete ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, por se tratar de ato eivado de ilegalidade, passível de anulação a qualquer tempo, conforme autoriza a Súmula 473 do STF e, além disso, está demonstrada a má-fé da parte autora, o que elimina a contagem do prazo decadencial. 7. O eventual desfazimento posterior da união estável não gera direito ao restabelecimento do benefício, tendo em vista a definitividade da condição resolutiva uma vez verificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se à pensão por morte de servidor público a legislação vigente na data do óbito do instituidor do benefício. 2. A constituição de união estável por filha maior de 21 anos equivale ao casamento para fins de cessação da pensão temporária prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958. 3. A Administração Pública pode revisar e cancelar pensão por morte concedida indevidamente, sem incidência da decadência administrativa, quando o ato for ilegal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 3.373/1958, art. 5º, II e parágrafo único; Lei nº 9.784/1999, art. 54; CF/1988, art. 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 577827 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 24.05.2011, DJe 13.06.2011; STJ, Súmula nº 340; TRF2, AC 0142578-89.2015.4.02.510, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, DJe 18.07.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANESIA CESAR DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (OAB RJ087679) ADVOGADO(A): ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS (OAB RJ101839) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 01/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 08/07/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5006824-75.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 126) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

23/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2025, 06:33

Mudança de Classe Processual

14/04/2025, 10:32

Acolhimento de Embargos de Declaração

14/04/2025, 10:21

Petição (Embargos de declaração)

11/04/2025, 19:38

Recurso

31/03/2025, 17:52

Petição (Apelação)

31/03/2025, 15:55

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/03/2025, 14:39

Petição (Embargos de declaração)

26/02/2025, 15:42

Improcedência

05/12/2024, 09:18

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5006824-75.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: ANESIA CESAR DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (OAB RJ087679) ADVOGADO(A): ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS (OAB RJ101839) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMO CONDIÇÃO RESOLUTIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Anesia Cesar de Oliveira contra acórdão proferido em apelação, cujo objeto era a improcedência do pedido de restabelecimento de pensão por morte instituída por seu genitor, ex-servidor público federal. A embargante alegou omissão quanto à análise da legalidade do processo administrativo que culminou no cancelamento do benefício, à observância de prazos e à aplicabilidade da Súmula 473 do STF, sustentando que a união estável não poderia gerar os mesmos efeitos do casamento para fins de cessação do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, nos termos do art. 1.022 do CPC, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração exigem, como requisito de procedência, a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, não se prestando ao reexame do mérito da causa. 4. O acórdão recorrido apreciou, de forma expressa e fundamentada, os elementos essenciais à solução da controvérsia, destacando que a união estável constitui condição resolutiva da pensão por morte, segundo interpretação consolidada da Lei nº 3.373/1958 e da jurisprudência do STF. 5. A inobservância de prazos no curso do procedimento administrativo não acarreta nulidade, por se tratar de prazos não peremptórios, sendo tal questão irrelevante diante da constatação da união estável, fato que afasta o direito ao benefício. 6. A revisão administrativa do benefício não está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, dada a existência de ilegalidade, nos termos da Súmula 473 do STF. 7. A ausência de manifestação sobre argumentos incapazes de infirmar a conclusão adotada não configura omissão, conforme interpretação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, segundo jurisprudência consolidada do STJ (EDcl no MS 21.315-DF). 8. A oposição de embargos de declaração com intuito de rediscutir matéria decidida é incabível e pode ensejar a aplicação de multa por caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de união estável configura condição resolutiva da pensão por morte prevista na Lei nº 3.373/1958, inclusive para filha maior de 21 anos. 2. A ausência de análise de argumentos irrelevantes à solução do litígio não configura omissão, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. 3. A revisão administrativa fundada em ilegalidade não se submete ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 4. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão nem à manifestação sobre teses incapazes de modificar o resultado do julgamento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.026, § 3º, e 489, § 1º, IV; Lei nº 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único; Lei nº 9.784/1999, art. 54. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 473; STF, Tema 809; STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016 (Info 585); STJ, Súmula 340. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANESIA CESAR DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (OAB RJ087679) ADVOGADO(A): ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS (OAB RJ101839) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 09/09/2025, com início à 0h e término em 16/09/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5006824-75.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 135) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5006824-75.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: ANESIA CESAR DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (OAB RJ087679) ADVOGADO(A): ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS (OAB RJ101839) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. LEI Nº 3.373/1958. UNIÃO ESTÁVEL COMO CONDIÇÃO RESOLUTIVA DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Anesia Cesar de Oliveira contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária ajuizada em face da União Federal, com o objetivo de obter o restabelecimento da pensão por morte decorrente do falecimento de seu pai, Nicolino de Oliveira, ex-servidor civil do Ministério do Exército. A cessação do benefício decorreu da constatação, pela Administração, da existência de união estável da autora, o que, segundo os fundamentos administrativos e judiciais, descaracterizaria o requisito de dependência previsto na legislação aplicável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a constituição de união estável por filha maior de 21 anos afasta o direito à pensão por morte regida pela Lei nº 3.373/1958; (ii) determinar se a revisão administrativa do benefício, com sua consequente cessação, está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação aplicável à pensão por morte de servidor público federal é aquela vigente na data do óbito do instituidor do benefício, nos termos da Súmula 340 do STJ. No caso, aplica-se a Lei nº 3.373/1958, vigente na data do falecimento do instituidor, ocorrido em 25 de maio de 1990. 4. O art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958 estabelece que a filha solteira, maior de 21 anos, só perde a pensão temporária quando tomar posse em cargo público permanente. Contudo, a jurisprudência do STF equipara união estável ao casamento para fins de reconhecimento de direitos e deveres civis, o que inclui os efeitos previdenciários, funcionando a união estável como condição resolutiva da pensão. 5. A prova documental constante dos autos, notadamente o recebimento de pensão previdenciária por morte de Sebastião Pereira Oliveira, com reconhecimento formal de vínculo de companheira, comprova a existência de união estável da autora, o que descaracteriza a condição de "solteira" exigida pela legislação de regência. 6. A revisão administrativa que resultou na cessação do benefício não se submete ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, por se tratar de ato eivado de ilegalidade, passível de anulação a qualquer tempo, conforme autoriza a Súmula 473 do STF e, além disso, está demonstrada a má-fé da parte autora, o que elimina a contagem do prazo decadencial. 7. O eventual desfazimento posterior da união estável não gera direito ao restabelecimento do benefício, tendo em vista a definitividade da condição resolutiva uma vez verificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se à pensão por morte de servidor público a legislação vigente na data do óbito do instituidor do benefício. 2. A constituição de união estável por filha maior de 21 anos equivale ao casamento para fins de cessação da pensão temporária prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958. 3. A Administração Pública pode revisar e cancelar pensão por morte concedida indevidamente, sem incidência da decadência administrativa, quando o ato for ilegal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 3.373/1958, art. 5º, II e parágrafo único; Lei nº 9.784/1999, art. 54; CF/1988, art. 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 577827 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 24.05.2011, DJe 13.06.2011; STJ, Súmula nº 340; TRF2, AC 0142578-89.2015.4.02.510, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, DJe 18.07.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

16/07/2025, 00:00

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Mudança de Classe Processual

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Recurso

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

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