Procedimento Comum Cível 5055406-72.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5055406-72.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055406-72.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MÁRCIO SANTORO ROCHA AUTOR: IVAN FRANCISCO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ROSENEIDE DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB RJ118592) ADVOGADO(A): EDUARDO MOREIRA RIBEIRO (OAB RJ101019) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 39 - 14/05/2026 - APELAÇÃO Evento 33 - 25/04/2026 - Julgado procedente em parte o pedido tipo A

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055406-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IVAN FRANCISCO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ROSENEIDE DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB RJ118592) ADVOGADO(A): EDUARDO MOREIRA RIBEIRO (OAB RJ101019) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos, para: 1) RECONHECER os períodos de 10 de abril de 1989 a 05 de março de 1991 e de 12 de junho de 1995 a 06 de março de 1997 como exercidos sob condições especiais, conforme fundamentação acima. 2) condenar o INSS nas obrigações que se seguem: 2.a) AVERBAR o referido período CONVERTENDO-O em tempo comum, com aplicação do fator multiplicador de 1,40; 2.b) promover o cômputo do tempo de contribuição da parte autora, somando-se o período ora reconhecido e averbado como tempo especial ao tempo comum já computado administrativamente, para o fim de conceder-lhe o benefício de aposentadoria a que faz jus, pela regra mais benéfica, com as consequências administrativas daí advindas em benefício da parte segurada, incluindo a apuração e aplicação dos critérios mais vantajosos. As diferenças pretéritas devem ser apuradas em fase de liquidação. Juros na forma da Lei nº 9.494/97 e atualização pelo INPC até o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir de então, juros e atualização pela taxa SELIC. Custas de lei. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, que veda a incidência dos honorários sobre as parcelas vencidas depois da sentença. Sentença não sujeita a reexame necessário. Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal. Publique-se. Intimem-se.

27/04/2026, 00:00

Procedência em Parte

25/04/2026, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055406-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IVAN FRANCISCO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ROSENEIDE DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB RJ118592) ADVOGADO(A): EDUARDO MOREIRA RIBEIRO (OAB RJ101019) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação, inclusive sobre eventual prescrição ou decadência da pretensão formulada na inicial. Prazo: 15 dias. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, em igual prazo, informem se há provas a produzir, justificadamente. Na mesma oportunidade, deverão declarar expressamente os pontos que entenderem controvertidos. Em caso de inércia das partes, venham os autos conclusos para julgamento antecipado da lide. Em caso de prova documental suplementar, sua apresentação deverá ocorrer no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.

13/11/2025, 00:00

Mero expediente

12/11/2025, 15:39

Mero expediente

16/09/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055406-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IVAN FRANCISCO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ROSENEIDE DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB RJ118592) ADVOGADO(A): EDUARDO MOREIRA RIBEIRO (OAB RJ101019) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição do evento 10 como aditamento à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa. Cabe ao autor delinear os limites do objeto litigioso a ser decidido em juízo, conforme se extrai do artigo 319, IV, delimitando assim a atividade jurisdicional na forma do artigo 141, ambos do CPC. Ademais, o artigo 17 do CPC exige a configuração de interesse processual para que se postule em juízo. O interesse processual é configurado pela necessidade e utilidade (ou adequação) da prestação jurisdicional. Não há interesse processual na análise de vínculos sobre os quais não há controvérsia instaurada, quando já devidamente reconhecidos administrativamente pelo INSS. Desta forma, intime-se o autor para que no prazo de 15 dias emende a petição inicial, para DELINEAR PRECISAMENTE O OBJETO LITIGIOSO DO FEITO, INDICANDO DE FORMA ESPECÍFICA E PRECISA, sob pena de indeferimento da petição inicial com fulcro nos artigos 330, III e §1º, II, atendendo às determinações a seguir: 1) Diante das alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, por qual regramento postula a aplicação. Ou seja, se pretende o reconhecimento de direito adquirido ao regime anterior à reforma, ou a aplicação de regra de transição, indicando qual(is) regra(s). Desde já se pontua que o reconhecimento de direito adquirido significará a análise dos requisitos cumpridos apenas até 12/11/2019, sendo vedada a mescla de regimes normativos. 2) Quais foram os períodos já reconhecidos pelo INSS (reconhecidos de forma simples ou como tempo especial). 3) Quais são os vínculos que deseja ver reconhecidos judicialmente, se de forma simples ou como trabalhados em condições especiais, indicando precisamente a prova de tal vínculo. 4) Apresentar a contagem postulada de tempo de contribuição e/ou carência em forma de tabela (exemplo abaixo), seguindo a ordem cronológica e, no que couber, contendo as seguintes informações referentes a cada vínculo pleiteado: Sociedade empresária Período (início e fim) Multiplicador Agente nocivo ou categoria (cód.) PPP (fls.) Outros documentos (fls.) Decorrido o prazo in albis, venham para sentença. Cumprido, retornem conclusos para decisão.

Mero expediente

15/07/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055406-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IVAN FRANCISCO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ROSENEIDE DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB RJ118592) ADVOGADO(A): EDUARDO MOREIRA RIBEIRO (OAB RJ101019) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS, redistribuída a este Juízo por auxílio de equalização prevista na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, por meio da qual a parte Autora requer a averbação de período trabalhado em condições insalubres e a concessão de aposentadoria. Inicialmente, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, justificar o valor atribuído à causa, demonstrando como chegou à quantia de R$142.000,00, mesmo que por estimativa. Se for o caso, deverá a parte Autora atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido. Decorrido o prazo sem cumprimento integral, venham conclusos para sentença de extinção. Cumprida integralmente a determinação acima, voltem-me.

13/06/2025, 00:00

Mero expediente

12/06/2025, 09:18

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

05/06/2025, 11:56

Distribuição (sorteio)

05/06/2025, 11:56

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00