Apelação Cível 0102743-30.2016.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública · Juízo Substituto da 1ª VF de Angra dos Reis 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A

CNPJ

Reu

JOAO MANOEL ELIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

MARCELO LEVITINAS

OAB/RJ 113875·CPF·Representa: Réu

CARLA DE PAULA SOUZA MILIONI

OAB/RJ 131770·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE ABBY

OAB/RJ 134676·CPF·Representa: Réu

MATHEUS BASTAZINI DOS REIS

OAB/RJ 226000·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

MARCELO LEVITINAS

OAB/RJ 113875·CPF·Representa: Réu

CARLA DE PAULA SOUZA MILIONI

OAB/RJ 131770·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE ABBY

OAB/RJ 134676·CPF·Representa: Réu

MATHEUS BASTAZINI DOS REIS

OAB/RJ 226000·CPF·Representa: Réu

LEANDRO DE MELO SOUZA

OAB/RJ 162189·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

11/04/2024, 17:18

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

07/03/2024, 18:07

Recurso Especial Admitido

07/03/2024, 18:07

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

22/02/2024, 11:04

Juntada de certidão

21/02/2024, 08:14

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

19/02/2024, 07:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

17/02/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

09/01/2024, 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

28/12/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

20/12/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2023, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

18/12/2023, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

27/11/2023, 23:59

Todas as movimentações(81)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

11/04/2024, 17:18

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

07/03/2024, 18:07

Recurso Especial Admitido

07/03/2024, 18:07

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

22/02/2024, 11:04

Juntada de certidão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 18:07

ACÓRDÃO

•17/11/2023, 17:30

21/02/2024, 08:14

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

19/02/2024, 07:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

17/02/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

09/01/2024, 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

28/12/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

20/12/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2023, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

18/12/2023, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

27/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

23/11/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

23/11/2023, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/11/2023, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/11/2023, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/11/2023, 19:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

17/11/2023, 17:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/11/2023, 17:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/11/2023, 12:50

Juntado(a)

07/11/2023, 14:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

24/10/2023, 11:21

Juntada de Petição

23/10/2023, 10:18

Juntada de certidão

18/10/2023, 13:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

18/10/2023, 13:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/10/2023<br>Data da sessão: <b>07/11/2023 13:00:00</b>

18/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/10/2023

17/10/2023, 13:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 108

17/10/2023, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/10/2023, 13:38

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

13/09/2023, 06:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

13/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36

12/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

04/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

04/09/2023, 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

04/09/2023, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/08/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/08/2023, 16:23

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 41 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

25/08/2023, 16:22

Juntada de Petição

25/08/2023, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

18/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

10/08/2023, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

10/08/2023, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2023, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2023, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2023, 08:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/08/2023, 20:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

07/08/2023, 20:08

Sentença desconstituída - por unanimidade

02/08/2023, 16:42

Juntada de Petição

19/07/2023, 16:25

Juntada de Petição

19/07/2023, 16:25

Juntada de certidão

17/07/2023, 14:11

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

17/07/2023, 13:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 13:00:00</b>

17/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/07/2023

14/07/2023, 14:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 11

14/07/2023, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

14/07/2023, 14:16

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

13/07/2023, 10:26

Retirado de pauta

28/06/2023, 13:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Retirado de pauta - 28/06/2023 13:02:45)

28/06/2023, 13:18

Juntada de certidão

28/06/2023, 13:02

Juntada de Petição

19/06/2023, 19:17

Juntada de certidão

13/06/2023, 13:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

13/06/2023, 12:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/06/2023<br>Data da sessão: <b>28/06/2023 13:00:00</b>

13/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2023

09/06/2023, 13:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 68

09/06/2023, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/06/2023, 13:19

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

20/09/2022, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

20/09/2022, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

04/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

25/08/2022, 18:57

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP

25/08/2022, 18:47

Alterado o assunto processual

25/08/2022, 18:37

Redistribuído por sorteio - (GAB20 para GAB13)

25/08/2022, 18:37

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA

25/08/2022, 18:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP

25/08/2022, 14:26

Despacho

25/08/2022, 14:26

Distribuído por prevenção - Número: 01075786120164025111/TRF2

28/04/2022, 14:54

EXTRATO DE ATA

•17/11/2023, 12:50

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•25/08/2023, 16:00

ACÓRDÃO

•07/08/2023, 20:08

EXTRATO DE ATA

•02/08/2023, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2022, 14:26