Execução Fiscal 0007538-31.2003.4.02.5110 - TRF2

Execução Fiscal 0007538-31.2003.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

23/01/2026, 18:47

Mero expediente

02/10/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007538-31.2003.4.02.5110/RJ EXECUTADO: NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE (OAB SP182632) ADVOGADO(A): ISABELLA GIGLIO LEITE (OAB SP105385) ADVOGADO(A): MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE (OAB SP027821) ADVOGADO(A): FABIO BETTAMIO VIVONE (OAB SP212537) ADVOGADO(A): FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB SP216360) EXECUTADO: BRAMPAC S/A ADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE (OAB SP182632) ADVOGADO(A): ISABELLA GIGLIO LEITE (OAB SP105385) ADVOGADO(A): MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE (OAB SP027821) ADVOGADO(A): FABIO BETTAMIO VIVONE (OAB SP212537) ADVOGADO(A): FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB SP216360) DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social, posteriormente sucedido pela União Federal (Fazenda Nacional), propôs execução fiscal em desfavor da “Nitriflex S/A Indústria e Comércio”, atualmente em recuperação judicial (processo n. 0050596-95.2015.8.19.0021, com tramitação no Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias), “BRAMPAC S/A” e duas pessoas físicas. Ao longo do processamento as pessoas físicas foram excluídas do polo passivo (folhas 43/45 do evento 153 – OUT3). A execução prossegue em desfavor das empresas “Nitriflex S/A Indústria e Comércio” e “BRAMPAC S/A”, com débito reduzido, na forma definida pela Superior instância (evento 35 do agravo de instrumento n. 5001114-51.2024.4.02.0000). A fazenda pública informou o seguinte (evento 213): A UNIÃO-FAZENDA NACIONAL vem a presença de V. Exa. informar que o executado protocolou pedido de transação individual perante a PGFN, razão pela qual a execução fiscal contra o referido devedor deverá permanecer suspensa enquanto o pedido não for analisado em definitivo, nos termos do art. 10-C, VI, da Lei 10.522/2002 e art. 21, §5º, da Portaria PGFN nº 2382/2021. Diante disso, requer nova vista dos autos após 180 dias. Pois bem. 1. É necessário que os devedores digam sobre as tratativas relacionadas à transação noticiada pela fazenda pública e juntem procuração com poder específico de renúncia, caso isso seja exigido pelas cláusulas do Termo de Transação. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. 2. Depois, dê-se vista à fazenda pública para manifestação, inclusive, sobre aquilo que eventualmente seja alegado/requerido pelos devedores, oportunidade em que deverá dizer sobre a dívida demandada, no contexto do julgado proferido pela Superior instância (evento 35 do agravo de instrumento n. 5001114-51.2024.4.02.0000). Prazo: 20 (vinte) dias.

16/07/2025, 00:00

Outras Decisões

15/07/2025, 13:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/07/2025, 12:59

Por decisão judicial

04/12/2023, 15:19

Outras Decisões

30/11/2023, 18:58

Mero expediente

28/02/2023, 16:35

Mero expediente

18/08/2022, 16:41

Mero expediente

31/03/2022, 11:27

Mero expediente

24/01/2022, 18:28

Mero expediente

09/09/2021, 22:41

Mero expediente

17/08/2021, 09:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/08/2021, 15:44

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/03/2012, 12:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 00:00

—

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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