Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012381-16.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012381-16.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012381-16.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: NILZETE CONCEICAO FRAGA ADVOGADO(A): CRISTIANE FERREIRA DE ABREU AMORIM (OAB RJ107702) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial. Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições. No mesmo momento, em conformidade com o §4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, deverá ser informado se, do valor dos honorários contratuais, deverá ser descontado algum valor eventualmente pago anteriormente a titulo dos honorários pelo constituinte. Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

08/06/2026, 00:00

Mero expediente

26/03/2026, 19:36

Mudança de Classe Processual

26/03/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012381-16.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: NILZETE CONCEICAO FRAGA ADVOGADO(A): CRISTIANE FERREIRA DE ABREU AMORIM (OAB RJ107702) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19, benefício que for mais vantajoso, com DIB em 22/06/2024 e RMI apurada com base no tempo de contribuição de 30 anos. Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a data da citação e a e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. A partir de 10/09/2025 e até o efetivo pagamento, deverá ser observada a alteração promovida pela da EC 136/2025, com atualização monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), exceto quando o percentual de atualização monetária e juros de mora a ser aplicado for superior à variação da SELIC, hipótese em que esta deverá ser aplicada. Sem condenação em custas (LJE, art. 54). Sem condenação em honorários (LJE, art. 55, caput). Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Após, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

13/02/2026, 00:00

Procedência

12/02/2026, 18:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012381-16.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: NILZETE CONCEICAO FRAGA ADVOGADO(A): CRISTIANE FERREIRA DE ABREU AMORIM (OAB RJ107702) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora para cumprir integralmente as determinações do despacho retro. Cumprido, prossiga o feito na forma do despacho/da decisão inicial.

16/07/2025, 00:00

Mero expediente

15/07/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012381-16.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: NILZETE CONCEICAO FRAGA ADVOGADO(A): CRISTIANE FERREIRA DE ABREU AMORIM (OAB RJ107702) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a tese firmada por ocasião do julgamento do PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8321/PE (Tema 208, TNU), e considerando que os PPPs do evento 1, DOC24, fls. 9/10; 15/18; e 19/21, além de não conterem a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais durante todo o período dos vínculos ali indicados, ainda apresentam os dois primeiros inconsistências nas datas de avaliação, intime-se a parte demandante para que junte aos autos os respectivos LTCATs e declaração dos ex-empregadores acerca da inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, dê-se vista ao INSS, por 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

20/05/2025, 18:37

Ato ordinatório

09/01/2025, 20:04

Antecipação de tutela

21/10/2024, 18:07

Distribuição (sorteio)

16/10/2024, 14:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2026, 00:00