Embargos de Terceiro Cível 5113094-26.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5113094-26.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: SUELY DA ROCHA SOBREIRA ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB RJ198916) EMBARGANTE: MARCELO DOS ANJOS ARAUJO ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB RJ198916) EMBARGANTE: JORGE LUIS FAGUNDES DA SILVA ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB RJ198916) EMBARGANTE: DIANA MIRANDA JOVENTINO ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB RJ198916) EMBARGANTE: JACQUES FELIPE DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB RJ198916) EMBARGADO: ARQPEDRA - ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO DA PEDRA DO SAL ADVOGADO(A): HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR (OAB RJ000830) DESPACHO/DECISÃO Acórdão da E. 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, pendente de trânsito em juçgado, que conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 5000977-35.2025.4.02.0000/RJ interposto pela ARQPEDRA - ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO DA PEDRA DO SAL (eventos 45 e 71), nos seguintes termos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESAPROPRIAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE COMUNIDADE QUILOMBOLA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME i. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos autos dos embargos de terceiro opostos na fase de cumprimento de sentença da Ação Civil Pública nº 0021678-58.2007.4.02.5101. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar à possibilidade de suspensão da execução do mandado de reintegração de posse expedido em favor da comunidade quilombola deferida em sede de embargos de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nesse contexto, ainda que não tenham integrado a relação processual originária, por ocasião do ajuizamento da ação de manutenção de posse promovida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o ordenamento jurídico vigente lhes assegura a possibilidade de manejo dos embargos de terceiro como instrumento de defesa de direito próprio alegadamente atingido. 4. Razoável a suspensão da execução do mandado de reintegração de posse expedido em favor da comunidade quilombola, como forma de preservar o resultado útil do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Decisão interlocutória mantida. Tese de julgamento: "1. Considerando que a apreciação do mérito deverá ocorrer no bojo dos próprios embargos de terceiro, revela-se, ao menos em juízo preliminar, razoável a suspensão da execução do mandado de reintegração de posse expedido em favor da comunidade quilombola, como forma de preservar o resultado útil do processo.” Dispositivos relevantes citados: CPC/15, arts. 674 e 675. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Agravo de Instrumento, 5009021-53.2019.4.02.0000, Rel. Alfredo Jara Moura, 6ª Turma Especializada, Publicado em DJe 03/12/2019. Ante o exposto, MANIFESTEM-SE as partes em provas que pretendem produzir, devendo, caso haja interesse, justificá-las e, sendo prova pericial, indicarem a especialidade do perito. Prazo: 15 (quinze) dias, em dobro (art. 183 do CPC). Após, conclusos para decisão, caso haja requerimento de produção de provas, ou conclusos para sentença, em caso negativo (art. 355, I do CPC).

16/07/2025, 00:00

Mero expediente

15/07/2025, 14:03

Decisão Interlocutória de Mérito

23/01/2025, 17:43

Mero expediente

03/01/2025, 09:58

Antecipação de Tutela

30/12/2024, 20:44

Distribuição (dependência)

30/12/2024, 14:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 00:00