Execução Fiscal 5006423-98.2019.4.02.5118 - TRF2

Execução Fiscal 5006423-98.2019.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006423-98.2019.4.02.5118/RJ (originário: processo nº 00033038420044025110/RJ) RELATOR: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA EXECUTADO: NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A): LILIAN APARECIDA PARDINHO MARQUES ARAUJO (OAB SP305345) ADVOGADO(A): EDUARDO FERRARI LUCENA (OAB SP243202) ADVOGADO(A): FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB SP216360) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 118 - 11/11/2025 - Juntada de certidão Evento 117 - 07/11/2025 - Expedição de Termo/auto de Penhora

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006423-98.2019.4.02.5118/RJ EXECUTADO: NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A): LILIAN APARECIDA PARDINHO MARQUES ARAUJO (OAB SP305345) ADVOGADO(A): EDUARDO FERRARI LUCENA (OAB SP243202) ADVOGADO(A): FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB SP216360) DESPACHO/DECISÃO Esta decisão tem relação com as execuções fiscais n. 0003303-84.2004.4.02.5110, 0003367-94.2004.4.02.5110, 0002315-29.2005.4.02.5110, 0007666-17.2004.4.02.5110, 0002002-34.2006.4.02.5110, 0001240-47.2008.4.02.5110, 0003983-93.2009.4.02.5110, 5006423-98.2019.4.02.5118, 5006607-54.2019.4.02.5118, 5001748-24.2021.4.02.5118, 5017073-92.2023.4.02.5110 e 5005581-06.2023.4.02.5110. À vista do delineamento contido no Termo de Transação Individual, acolho o pleito formulado pela parte executada consistente na reunião daquelas execuções fiscais, na forma do artigo 28 da Lei n. 6.830/80. 0003303-84.2004.4.02.5110 (evento 245) 0003367-94.2004.4.02.5110 (processo apensado à EF n. 0003303-84.2004.4.02.5110). 0002315-29.2005.4.02.5110 (processo apensado à EF n. 0003303-84.2004.4.02.5110). 0007666-17.2004.4.02.5110 (evento 192) 0002002-34.2006.4.02.5110 (evento 121; processo apensado à EF n. 0007666-17.2004.4.02.5110) 0001240-47.2008.4.02.5110 (evento 214) 0003983-93.2009.4.02.5110 (evento 118) 5006423-98.2019.4.02.5118 (evento 84) 5006607-54.2019.4.02.5118 (evento 64) 5001748-24.2021.4.02.5118 (evento 58) 5017073-92.2023.4.02.5110 (evento 45) 5005581-06.2023.4.02.5110 (evento 45) O pleito de reunião indicou a execução fiscal n. 0003367-94.2004.4.02.5110 para servir como processo piloto. No entanto, essa execução foi há tempos apensada a de n. 0003303-84.2004.4.02.5110. Considerando isso, a execução fiscal n. 0003303-84.2004.4.02.5110 servirá como processo principal (processo piloto). À referida execução serão apensadas as demais execuções isoladas e as que serviam como piloto (0003303-84.2004.4.02.5110 e 0007666-17.2004.4.02.5110), na forma do artigo 28 da LEF, que, em seguida, serão todas sobrestadas. A manifestação das partes ocorrerá, apenas, na execução fiscal principal, ou seja, os requerimentos que digam respeito às execuções apensas deverão ser veiculados na execução fiscal principal. Traslade-se cópia para as execuções ficais n. 0003367-94.2004.4.02.5110, 0002315-29.2005.4.02.5110 e 0002002-34.2006.4.02.5110. Ressalto que eventual execução já embargada e ou ainda por embargar não representa descompasso bastante para impedir a reunião dos feitos, uma vez que tal realidade não repercute no momento processual atual, nem mesmo no de parcial ou de total rescisão do acordo de transação individual, porque, neste caso, a gestão da garantia observará (i) o total dos feitos reunidos e (ii) a execuções com créditos exigíveis, caso em que haverá (iii) o pagamento dos créditos perseguidos nas execuções em que não mais caibam embargos do devedor e, por fim, (iv) a cobertura dos créditos das execuções ainda por se embargar, tudo nessa ordem. A garantia das execuções consiste naquilo que foi entabulado entre as partes como bastante para a celebração do Acordo de Transação da dívida. Considerando isso, em cada execução fiscal deve ser cumprido o seguinte: 1- Lavre-se TERMO de penhora relativamente aos bens listados no Termo de Transação. 2- Anote-se, no referido termo, as informações relativas ao depositário fiel. Inclua-se o depositário como terceiro interessado no registro da autuação. Intime-se o depositário pelo meio mais expedito. 3- Expeça-se ofício aos Cartórios do Registro de Imóveis respectivos. 4- Fica a Secretaria do Juízo autorizada a solicitar e expedir o necessário para o cumprimento desta ordem. 5- Saliento que o cumprimento dessas determinações nos autos da execuções fiscais n. 0003367-94.2004.4.02.5110 e 0002315-29.2005.4.02.5110 terão como referência o Termo de Transação Individual juntado na execução que ao longo do tempo lhes serviu como piloto, a saber, a de n. 0003303-84.2004.4.02.5110. Nos termos acordo, a parte executada confessou de forma irrevogável e irretratável todo os débitos transacionados e, assim, formalizou renúncia a qualquer alegação de direito relativamente a essa demanda, bem como impugnações e recursos pendentes. Diante disso, HOMOLOGO A RENÚNCIA da parte executado a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda o presente processo, nos termos do art. 3º, V da Lei Federal nº 13.988/2020 e art. 28, V da Portaria PGFN nº 9.917/2020. Ressalto que isso já foi objeto de deliberação na execução fiscal n. 0001240-47.2008.4.02.5110. Cumprida as determinações, dê-se vista às partes para que digam sobre a existência de alguma outra providência a ser implementada com vistas ao aperfeiçoamento do acordo de transação. Requeiram o que de direito, caso as providência já adotadas sejam bastantes. Intimem-se.

20/10/2025, 00:00

Por decisão judicial

19/10/2025, 20:06

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

19/10/2025, 20:05

Outras Decisões

17/10/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006423-98.2019.4.02.5118/RJ EXECUTADO: NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A): LILIAN APARECIDA PARDINHO MARQUES ARAUJO (OAB SP305345) ADVOGADO(A): EDUARDO FERRARI LUCENA (OAB SP243202) ADVOGADO(A): FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB SP216360) DESPACHO/DECISÃO A União Federal (Fazenda Nacional) propôs execução fiscal em desfavor da “Nitriflex S/A Indústria e Comércio”, atualmente em recuperação judicial (processo n. 0050596-95.2015.8.19.0021, com tramitação no Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias). A parte executada juntou procuração (evento 9 – PROC2) e, mais à frente, informou que os créditos foram relacionados na proposta de transação individual, apresentou sua renúncia “a qualquer alegação de direito, e desiste de eventuais impugnações, recursos e ações, administrativos ou judiciais, que tenham por objeto os débitos federais tributários aqui exequendos”; oportunidade em que requereu a formalização de penhora sobre bens e a reunião de todas as execuções fiscais propostas em seu desfavor nesta 1ª Vara Federal de São João de Meriti (evento 84). Acostou a cópia do Termo de Transação Individual (evento 84 – OUT2). A fazenda pública se manifestou da seguinte maneira (evento 95): “A exequente não se opõe à suspensão do processo, no aguardo do desfecho da transação individual, conforme postulado pela executada no evento retro, pois já consta registrado no sistema da dívida ativa que a negociação está em curso. Quanto ao pedido de unificação das execuções fiscais, por se tratar de processos virtuais, a exequente, smj., não percebe qualquer utilidade prática, diferentemente de quando os processos eram físicos, razão pela qual deixa a critério desse r. juízo. No que tange ao pedido de formalização da penhora dos bens descritos nas cláusulas 3.1.1 a 3.1.8 do acordo celebrado, a exequente está de acordo. Pelo exposto, a exequente requer a formalização da penhora e a suspensão do processo, tal como pleiteadas pela executada.” Pois bem. 1. As cláusulas contidas no item 4 do Termo de Transação Individual impuseram ao devedor a renúncia ao direito de discutir os débitos transacionados. Mas a peça que veiculou aquela providência foi subscrita por procuradores aos quais não foi conferido poder especial e necessário para a prática do referido ato. É necessário que a parte executada junte procuração que lhes confira poder especial para renunciar. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Cumpre que a parte exequente esclareça sobre a transação individual e diga sobre a indicação de bens à penhora formulada pela parte executada, no contexto da transação individual e da recuperação judicial. Prazo: 20 (vinte) dias. 3. Postergo a análise do pleito relativo à reunião dos feitos, uma vez que pleito idêntico pleito foi apresentado pela devedora nas demais execuções propostas em seu desfavor, caso que reclama decisão a um só tempo. 4. Intimem-se.

Outras Decisões

15/07/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006423-98.2019.4.02.5118/RJ EXECUTADO: NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A): EDUARDO FERRARI LUCENA (OAB SP243202) ADVOGADO(A): LILIAN APARECIDA PARDINHO MARQUES ARAUJO (OAB SP305345) DESPACHO/DECISÃO 1) INTIME-SE parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar sua regularizar sua representação processual, trazendo aos autos procuração outorgada ao subscritor da petição do evento 84, PET1 2) Sem prejuízo, INTIME-SE a Fazenda Nacional para que se manifeste, em 20 (vinte) dias, quanto ao Termo de Transação Individual juntado aos autos no evento 84, OUT2. No mesmo prazo, deverá se manifestar quanto ao pedido de reunião das execuções fiscais pelo artigo 28 da LEF, tendo como feito principal a de nº 0003367-94.2004.4.02.5110.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

19/05/2025, 15:19

Mero expediente

12/05/2025, 17:35

Mero expediente

16/09/2024, 08:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/07/2024, 10:05

Por decisão judicial

14/03/2023, 18:09

Mero expediente

04/02/2023, 16:42

Mero expediente

23/09/2022, 11:04

Documentos

Ato ordinatório

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006423-98.2019.4.02.5118/RJ EXECUTADO: NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A): LILIAN APARECIDA PARDINHO MARQUES ARAUJO (OAB SP305345) ADVOGADO(A): EDUARDO FERRARI LUCENA (OAB SP243202) ADVOGADO(A): FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB SP216360) DESPACHO/DECISÃO A União Federal (Fazenda Nacional) propôs execução fiscal em desfavor da “Nitriflex S/A Indústria e Comércio”, atualmente em recuperação judicial (processo n. 0050596-95.2015.8.19.0021, com tramitação no Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias). A parte executada juntou procuração (evento 9 – PROC2) e, mais à frente, informou que os créditos foram relacionados na proposta de transação individual, apresentou sua renúncia “a qualquer alegação de direito, e desiste de eventuais impugnações, recursos e ações, administrativos ou judiciais, que tenham por objeto os débitos federais tributários aqui exequendos”; oportunidade em que requereu a formalização de penhora sobre bens e a reunião de todas as execuções fiscais propostas em seu desfavor nesta 1ª Vara Federal de São João de Meriti (evento 84). Acostou a cópia do Termo de Transação Individual (evento 84 – OUT2). A fazenda pública se manifestou da seguinte maneira (evento 95): “A exequente não se opõe à suspensão do processo, no aguardo do desfecho da transação individual, conforme postulado pela executada no evento retro, pois já consta registrado no sistema da dívida ativa que a negociação está em curso. Quanto ao pedido de unificação das execuções fiscais, por se tratar de processos virtuais, a exequente, smj., não percebe qualquer utilidade prática, diferentemente de quando os processos eram físicos, razão pela qual deixa a critério desse r. juízo. No que tange ao pedido de formalização da penhora dos bens descritos nas cláusulas 3.1.1 a 3.1.8 do acordo celebrado, a exequente está de acordo. Pelo exposto, a exequente requer a formalização da penhora e a suspensão do processo, tal como pleiteadas pela executada.” Pois bem. 1. As cláusulas contidas no item 4 do Termo de Transação Individual impuseram ao devedor a renúncia ao direito de discutir os débitos transacionados. Mas a peça que veiculou aquela providência foi subscrita por procuradores aos quais não foi conferido poder especial e necessário para a prática do referido ato. É necessário que a parte executada junte procuração que lhes confira poder especial para renunciar. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Cumpre que a parte exequente esclareça sobre a transação individual e diga sobre a indicação de bens à penhora formulada pela parte executada, no contexto da transação individual e da recuperação judicial. Prazo: 20 (vinte) dias. 3. Postergo a análise do pleito relativo à reunião dos feitos, uma vez que pleito idêntico pleito foi apresentado pela devedora nas demais execuções propostas em seu desfavor, caso que reclama decisão a um só tempo. 4. Intimem-se.

16/07/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

Outras Decisões

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Mero expediente

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