Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001539-47.2024.4.02.5119 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001539-47.2024.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001539-47.2024.4.02.5119/RJ EXEQUENTE: MARIA SOFYA RUFINO DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): EVANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ199274) EXEQUENTE: HELEN CLARA RUFINO DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): EVANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ199274) EXEQUENTE: FERNANDO DO NASCIMENTO (Pais) ADVOGADO(A): EVANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ199274) EXEQUENTE: EDUARDA RUFINO DE SOUZA ADVOGADO(A): EVANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ199274) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de cumprimento de sentença, na qual o INSS apresentou, de forme espontânea, o demonstrativo com os valores que entende devidos a título de atrasados, no importe de R$ 105.345,81 a título de atrasados e R$ 10.534,68 a título de honorários sucumbenciais, atualizados até 10/2025 (evento 75). Os autores/exequentes concordaram com os valores indicados pelo INSS. Contudo, requereram a inclusão da cota-parte da coexequente EDUARDA RUFINO DE SOUZA, bem como o destacamento dos honorários contratuais (evento 85). É o necessário. II. Decido. No caso em tela, verifico que os exequentes nada se manifestaram acerca do cumprimento da obrigação de fazer, informada em eventos 57, 58 e 59. Logo, presume-se cumprida a obrigação de fazer. No que toca ao título judicial, a sentença determinou ao INSS a instituição do benefício previdenciário de pensão por morte, a contar do óbito da segurada JANAÍNA RUFINO, ocorrido em 02/08/2020, a ser divida entre os dependentes previdenciários: FERNANDO DO NASCIMENTO, MARIA SOFYA RUFINO DO NASCIMENTO e HELEN CLARA RUFINO DO NASCIMENTO, nos termos do art. 77, caput da Lei 8.213/91. A sentença condenou o INSS, ainda, a pagar as parcelas vencidas (da DIB à DIP), com juros e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observando-se a cota-parte dos dependentes: FERNANDO DO NASCIMENTO, MARIA SOFYA RUFINO DO NASCIMENTO, HELEN CLARA RUFINO DO NASCIMENTO e EDUARDA RUFINO DE SOUZA. A sentença declarou que a coexequente EDUARDA RUFINO DE SOUZA teria direito aos atrasados da respectiva cota-parte entre o óbito da segurada (02/08/2020) e a data em que completou 21 anos de idade (08/09/2023). Portanto, o montante dos atrasados deve observar a fração correspondente a cada um dos coexequentes, nos termos definidos no título judicial. O demonstrativo apresentado pela Autarquia Previdenciária deve ser ajustado, a fim de que seja observada a cota-parte dos atrasados de cada coexequente consoante indicado no título judicial. III. Diante do exposto, INTIME-SE o INSS para, se for o caso, retificar o demonstrativo de evento 75, com a indicação das respectivas cotas-parte dos coexequentes na forma da sentença. Apresentada nova planilha, aos exequentes. Decorrido o prazo, na inércia, INTIMEM-SE os exequentes para apresentação do demonstrativo do débito, na forma do art. 534 do CPC. Cumprida a determinação pelos exequentes, INTIME-SE o INSS, na forma do art. 535 do CPC. Em caso de discordância quanto aos valores devidos, REMETAM-SE os autos à Contadoria, dando-se, após, vista às partes. De outro lado, caso o advogado tenha interesse no destacamento dos honorários contratuais da coexequente EDUARDA RUFINO DE SOUZA, deverá apresentar o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001539-47.2024.4.02.5119/RJ AUTOR: MARIA SOFYA RUFINO DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): EVANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ199274) AUTOR: HELEN CLARA RUFINO DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): EVANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ199274) AUTOR: FERNANDO DO NASCIMENTO (Pais) ADVOGADO(A): EVANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ199274) AUTOR: EDUARDA RUFINO DE SOUZA ADVOGADO(A): EVANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ199274) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, em atendimento ao estabelecido no art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, PROCEDA a Secretaria à alteração da classe da presente ação de "PROCEDIMENTO COMUM" para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. Considerando os valores apresentados pela Autarquia Previdenciária em evento 75, ANEXO2, DÊ-SE vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Caso o(a) advogado(a) queira destacar do montante da condenação os honorários contratuais, deverá juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da elaboração do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994. Em caso de divergência quanto aos montantes apurados, REMETAM-SE os autos à contadoria para parecer. Após, conclusos.

21/01/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

16/01/2026, 11:41

Mero expediente

14/01/2026, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001539-47.2024.4.02.5119/RJ RELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARI AUTOR: MARIA SOFYA RUFINO DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): EVANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ199274) AUTOR: HELEN CLARA RUFINO DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): EVANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ199274) AUTOR: FERNANDO DO NASCIMENTO (Pais) ADVOGADO(A): EVANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ199274) AUTOR: EDUARDA RUFINO DE SOUZA ADVOGADO(A): EVANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ199274) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 60 - 09/10/2025 - Transitado em Julgado Evento 58 - 13/08/2025 - COMUNICAÇÕES Evento 57 - 13/08/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário Evento 56 - 13/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

10/10/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/08/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001539-47.2024.4.02.5119/RJ AUTOR: MARIA SOFYA RUFINO DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): EVANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ199274) AUTOR: HELEN CLARA RUFINO DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): EVANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ199274) AUTOR: FERNANDO DO NASCIMENTO (Pais) ADVOGADO(A): EVANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ199274) AUTOR: EDUARDA RUFINO DE SOUZA ADVOGADO(A): EVANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ199274) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: 1) INSTITUIR o benefício de pensão por morte (NB 199.646.864-0), a contar do óbito (02/08/2020), com o início do pagamento (DIP) no primeiro dia deste mês, a ser dividida entre os dependentes,, e, nos termos do art. 77, caput da Lei 8.213/91 e da fundamentação; e 2) PAGAR as parcelas vencidas (da DIB à DIP) com juros e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observando a cota-parte dos dependentes,. Concedo a tutela de urgência, conforme fundamentação. Sem custas, na forma do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º do CPC. Interposta apelação, intime-se o recorrido a fim de que apresente contrarrazões. Com a vinda das contrarrazões, caso verificada alguma das questões previstas no art. 1.009, § 1º do CPC, dê-se vista ao recorrente por 15 (quinze) dias, na forma do § 2º do mesmo artigo. Tudo feito, remetam-se os autos para distribuição ao Egrégio TRF da 2ª Região. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

16/07/2025, 00:00

Procedência

15/07/2025, 11:49

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

31/01/2025, 14:13

Mero expediente

06/12/2024, 22:38

Ato ordinatório

30/09/2024, 15:10

Liminar

02/09/2024, 15:10

Distribuição (sorteio)

02/09/2024, 02:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2026, 00:00

—

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Procedência

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

Mero expediente

Ato ordinatório

Liminar

Distribuição (sorteio)