Apelação Cível 5035638-63.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5035638-63.2025.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5035638-63.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: MARCELLO COUTINHO CALDEIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELLO COUTINHO CALDEIRA JUNIOR (OAB RJ226418) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE POLÍCIA PENAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. TESTE DE FLEXÃO DE CÚBITOS E CORRIDA DE RESISTÊNCIA. IRREGULARIDADES NÃO DEMONSTRADAS. ÔNUS DO APELANTE. - A sentença encontra-se devidamente fundamentada, tendo o MM. Juízo a quo esclarecido devidamente os motivos para julgar improcedente a pretensão autoral. - Incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, principalmente diante da presunção de legalidade e legitimidade dos atos emanados da Banca Examinadora do certame, ônus do qual não se desincumbiu. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova, pretendida pelo apelante, exige, ao menos, a demonstração mínima da verossimilhança das alegações, o que não se verifica na hipótese dos autos. - O candidato não conseguiu obter o desempenho exigido no edital, tanto no teste de flexão de cúbitos, como na corrida de resistência, razão pela qual foi considerado inapto no Teste de Aptidão Física (TAF) para o cargo de Inspetor de Polícia Penal. - Acolher-se a pretensão do apelante, dispensando-lhe tratamento diferenciado, em detrimento dos demais candidatos, haveria sem sombra de dúvidas violação aos princípios da legalidade, da confiança, da vinculação ao edital, da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, o que é defeso. - A identificação do candidato como inapto visa a assegurar a transparência e publicidade do resultado do certame, circunstância que não configura, por si só, ofensa à honra ou à dignidade do apelante, apta a ensejar dano moral. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de março de 2026.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 25 de março de 2026, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 96/2025, de 22desetembrode2025, que em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei,poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se, para tal, fim a plataformaZoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oraldeverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até às 13 horas do dia útilanterior à sessão, exclusivamente pelo sistema processual e-Proc, nos termos do disposto no art.1ºdaResolução nºTRF2 96/2025, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadaspor meiode videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio doYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.Turma Especializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 5035638-63.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: MARCELLO COUTINHO CALDEIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELLO COUTINHO CALDEIRA JUNIOR (OAB RJ226418) APELADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 05 de março de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

06/03/2026, 00:00