Apelação Cível 0526365-21.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2024

Valor da Causa

R$ 4.732.287,71

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 8ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MAUREVER SA PINTO GOES

CPF

Autor

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

CNPJ

Reu

AGEPA INDUSTRIAL COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE PAULA CHAGAS NETTO

OAB/RJ 137907·CPF·Representa: Autor

JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES

OAB/RJ 065884·CPF·Representa: Autor

MARCIA MARIA NEVES CORREA

CPF·Representa: Réu

ADIR GONCALVES JUNIOR

CPF·Representa: Réu

ROBERTA FIGUEIRA TIGRE MAIA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FRANCISCO DE PAULA CHAGAS NETTO

OAB/RJ 137907·CPF·Representa: Autor

JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES

OAB/RJ 065884·CPF·Representa: Autor

MARCIA MARIA NEVES CORREA

CPF·Representa: Réu

ADIR GONCALVES JUNIOR

CPF·Representa: Réu

ROBERTA FIGUEIRA TIGRE MAIA

CPF·Representa: Réu

LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

30/04/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

19/04/2024, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

05/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

26/03/2024, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

26/03/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2024, 17:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/03/2024, 17:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/03/2024, 17:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

26/03/2024, 11:27

Juntada de certidão

25/03/2024, 18:28

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55

25/03/2024, 18:11

Juntada de Petição

25/03/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 17:12

Todas as movimentações(69)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

30/04/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

19/04/2024, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

05/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

26/03/2024, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2024, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2024, 17:05

26/03/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2024, 17:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/03/2024, 17:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/03/2024, 17:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

26/03/2024, 11:27

Juntada de certidão

25/03/2024, 18:28

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55

25/03/2024, 18:11

Juntada de Petição

25/03/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 17:05

Juntada de certidão

14/03/2024, 17:23

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

13/03/2024, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

13/03/2024, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

08/03/2024, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

08/03/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2024, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

27/02/2024, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

15/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/02/2024, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

05/02/2024, 17:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

01/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/01/2024, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

22/01/2024, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

15/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2023, 07:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2023, 07:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/12/2023, 19:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

04/12/2023, 19:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

30/11/2023, 17:19

Juntada de certidão

31/10/2023, 14:43

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

31/10/2023, 13:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2023<br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00:00</b>

31/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/10/2023

30/10/2023, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/10/2023, 13:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 161

30/10/2023, 13:35

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

28/08/2023, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

28/08/2023, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

22/08/2023, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

19/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

12/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/08/2023, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

09/08/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/08/2023, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

02/08/2023, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

27/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/07/2023, 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/07/2023, 07:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

14/07/2023, 18:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/07/2023, 18:58

Sentença desconstituída - por unanimidade

06/07/2023, 18:44

Juntada de certidão

13/06/2023, 13:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

13/06/2023, 12:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/06/2023<br>Data da sessão: <b>28/06/2023 13:00:00</b>

13/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2023

09/06/2023, 13:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 103

09/06/2023, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/06/2023, 13:19

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

01/08/2022, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

01/08/2022, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

01/08/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

26/07/2022, 16:48

Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB13 -> SUB5TESP

26/07/2022, 16:40

Distribuído por prevenção - Número: 00058568820164020000/TRF2

25/07/2022, 11:33

ACÓRDÃO

•04/12/2023, 19:05

EXTRATO DE ATA

•30/11/2023, 17:19

ACÓRDÃO

•14/07/2023, 18:58

EXTRATO DE ATA

•06/07/2023, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2022, 16:40