Procedimento Comum Cível 5028346-27.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5028346-27.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028346-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WLADIMIR AUGUSTO PEREIRA DAS NEVES ADVOGADO(A): CASIL DA SILVA PINTO (OAB RJ189781) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por WLADIMIR AUGUSTO PEREIRA DAS NEVES em face de UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF, objetivando a anulação das questões nº 34 (Informática) e nº 52 (Direito Administrativo) do certame regido pelo Edital nº 02/2024, alegando, respectivamente, erro técnico grosseiro e extrapolação do conteúdo programático. A tutela de urgência foi indeferida (evento 4) e a ré apresentou contestação defendendo a legalidade dos atos da banca examinadora (evento 8). Instado a justificar a necessidade de prova pericial, o autor requereu a produção de prova pericial com o objetivo de aferir a existência de erro grosseiro na formulação de questões de concurso público, visando ao controle de legalidade do certame (evento 26). É o breve relatório. A controvérsia cinge-se à possibilidade de dilação probatória, especificamente a realização de perícia técnica, para avaliar o acerto ou desacerto de questões objetivas aplicadas em certame público. É cediço que a intervenção do Poder Judiciário em matéria de concurso público é medida de caráter excepcional. Conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 485 da Repercussão Geral, não compete ao Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. A jurisprudência admite o controle jurisdicional apenas quando o vício apontado na questão for um erro material evidente, inquestionável ou quando houver flagrante cobrança de conteúdo não previsto no edital. Trata-se do chamado "erro grosseiro" ou "teratológico". Nesse contexto, o deferimento de prova pericial para analisar a formulação de questões de concurso público revela-se incompatível com os limites da atuação judicial. Se a constatação do alegado vício exige a nomeação de um perito especializado para analisar a doutrina, a bibliografia e os critérios técnicos adotados, conclui-se que o erro não é flagrante nem grosseiro. A necessidade de dilação probatória técnica demonstra que a matéria é passível de debate acadêmico, inserindo-se, portanto, no mérito do ato administrativo e nos critérios de avaliação da banca examinadora, cuja revisão é terminantemente vedada ao Poder Judiciário. Ademais, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região possui entendimento no sentido de que a admissão de prova pericial para discutir questões de concurso público comprometeria a própria viabilidade e celeridade dos certames, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO – ANULAÇÃO DE QUESTÕES – AFTN - REALIZADO EM 1992 – NÃO DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. 1.O deferimento de prova pericial pelo Judiciário, em casos em que se discute anulação de questão de concurso público, embora mais justo, dificultaria, ou quase impossibilitaria, a realização dos concursos. 2. Recurso não provid (TRF-2 - AG: 54608 2000.02.01.015989-3, Relator.: Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, Data de Julgamento: 10/12/2003, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJU - Data::21/06/2004 - Página::140) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial. Intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Havendo requerimento de produção de provas, voltem conclusos para decisão. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028346-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WLADIMIR AUGUSTO PEREIRA DAS NEVES ADVOGADO(A): CASIL DA SILVA PINTO (OAB RJ189781) DESPACHO/DECISÃO I – Evento 1, OUT6: Em tempo, defiro a gratuidade de justiça. II – Evento 13: A tutela já foi apreciada e indeferida no Evento 4. Portanto, nada a prover. III – Evento 18: Esclareça a parte autora a pertinência, necessidade e utilidade da prova pericial requerida, devendo ainda especificá-la, eis que o ordenamento veda o pedido genérico de perícia. Prazo: 15 dias.

03/11/2025, 00:00

Mero expediente

30/10/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028346-27.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: JOSE ARTHUR DINIZ BORGES AUTOR: WLADIMIR AUGUSTO PEREIRA DAS NEVES ADVOGADO(A): CASIL DA SILVA PINTO (OAB RJ189781) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 8 - 28/04/2025 - CONTESTAÇÃO

16/07/2025, 00:00

Antecipação de tutela

04/04/2025, 16:11

Distribuição (sorteio)

31/03/2025, 12:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00