Procedimento Comum Cível 0008262-23.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExpurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2007

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 18ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

JOSE LUIS MIGUEL HERRERO

CPF

Autor

ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO

CNPJ

Reu

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO

OAB/RJ 080438·CPF·Representa: Autor

MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA

OAB/RJ 024200·CPF·Representa: Réu

MARCIA MARIA NEVES CORREA

CPF·Representa: Réu

ADIR GONCALVES JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2023, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

23/09/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

15/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 14:33

Determinada a intimação

05/09/2023, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2023, 14:05

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

05/09/2023, 14:03

Juntada de Petição

04/09/2023, 16:42

Baixa Definitiva

29/08/2023, 11:52

Determinada a intimação

28/08/2023, 22:27

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2023, 16:47

Juntada de peças digitalizadas

25/08/2023, 17:37

Juntada de certidão

25/08/2023, 17:14

Juntada de peças digitalizadas

25/08/2023, 16:59

Decisão interlocutória

24/08/2023, 11:21

Todas as movimentações(122)

Baixa Definitiva

25/09/2023, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

23/09/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

15/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 14:33

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2023, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 22:27

05/09/2023, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2023, 14:05

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

05/09/2023, 14:03

Juntada de Petição

04/09/2023, 16:42

Baixa Definitiva

29/08/2023, 11:52

Determinada a intimação

28/08/2023, 22:27

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2023, 16:47

Juntada de peças digitalizadas

25/08/2023, 17:37

Juntada de certidão

25/08/2023, 17:14

Juntada de peças digitalizadas

25/08/2023, 16:59

Decisão interlocutória

24/08/2023, 11:21

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2023, 16:08

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO18 Número: 00082622320074025101

18/08/2023, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROCURADOR(A): MÁRCIA MARIA NEVES CORREA PROCURADOR(A): ADIR GONÇALVES JUNIOR APELANTE: ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO ADVOGADO(A): MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (OAB RJ024200) APELADO: JOSE LUIS MIGUEL HERRERO ADVOGADO(A): JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO (OAB RJ080438) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2023. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 28/06/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 04/07/2023, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 0008262-23.2007.4.02.5101/RJ (Pauta: 130) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

13/06/2023, 00:00

Remessa Externa - RJRIO18 -> TRF

14/03/2021, 06:55

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

14/03/2021, 06:55

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJJGE-JORGE BAALBAKI FILHO)

29/03/2010, 13:08

Localização Interna - (JRJCQN-CHRISTIANE QUEIROZ SARMENTO SENA)

24/03/2010, 11:15

Devolução de Remessa - (JRJCQN-CHRISTIANE QUEIROZ SARMENTO SENA)

23/03/2010, 17:41

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Contrarrazões - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

22/03/2010, 19:13

Localização Interna - (JRJHOB-THAIS DA COSTA RIBEIRO)

19/03/2010, 14:19

Localização Interna - (JRJAYG-ANA ROSA AMORIM CORREA DO LAGO)

09/02/2010, 12:44

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAYG-ANA ROSA AMORIM CORREA DO LAGO)

09/02/2010, 12:40

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJKPP-KATIA PIXININE PEREIRA)

03/02/2010, 18:23

Movimentação Cartorária tipo Juntada de Mandado - (JRJKPP-KATIA PIXININE PEREIRA)

03/02/2010, 18:21

Juntada - (JRJKPP-KATIA PIXININE PEREIRA)

03/02/2010, 18:20

Juntada - (JRJKPP-KATIA PIXININE PEREIRA)

03/02/2010, 18:19

Juntada - (JRJJZN-JOAO LUIZ NESSIMIAN)

21/01/2010, 17:10

Localização Interna - (JRJHOB-THAIS DA COSTA RIBEIRO)

15/01/2010, 14:34

Localização Interna - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

09/10/2009, 12:20

Localização Interna - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

05/10/2009, 19:01

Localização Interna - (JRJJGE-JORGE BAALBAKI FILHO)

28/08/2009, 15:41

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJJGE-JORGE BAALBAKI FILHO)

28/08/2009, 15:40

Localização Interna - (JRJJGE-JORGE BAALBAKI FILHO)

28/08/2009, 13:10

Devolução de Remessa - (JRJJGE-JORGE BAALBAKI FILHO)

28/08/2009, 13:09

Localização Interna - (JRJHOB-THAIS DA COSTA RIBEIRO)

14/08/2009, 12:38

Localização Interna - (JRJHOB-THAIS DA COSTA RIBEIRO)

24/07/2009, 11:52

Localização Interna - (JRJHOB-THAIS DA COSTA RIBEIRO)

17/06/2009, 11:58

Localização Interna - (JRJKPP-KATIA PIXININE PEREIRA)

09/06/2009, 16:25

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Recurso - (JRJKPP-KATIA PIXININE PEREIRA)

09/06/2009, 15:58

Localização Interna - (JRJNS7-MANOEL DA SILVA MARINS)

15/05/2009, 19:36

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJNS7-MANOEL DA SILVA MARINS)

15/05/2009, 19:30

Localização Interna - (JRJBVL-ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA)

11/05/2009, 18:32

Localização Interna - (JRJBVL-ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA)

11/05/2009, 18:30

Conclusão para Sentença - Em Embargos de Declaração Rejeitados - (JRJBVL-ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA)

11/05/2009, 18:27

Juntada - (JRJBVL-ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA)

11/05/2009, 17:49

Localização Interna - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

31/03/2009, 19:08

Localização Interna - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

24/03/2009, 18:49

Localização Interna - (JRJTOZ-ANITA MATTOS MEZO UGARTE)

16/02/2009, 11:24

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJCQN-CHRISTIANE QUEIROZ SARMENTO SENA)

13/02/2009, 17:11

Localização Interna - (JRJAQW-ANA LUCIA DA SILVA)

29/01/2009, 10:52

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJAQW-ANA LUCIA DA SILVA)

29/01/2009, 10:51

Devolução de Remessa - (JRJELX-ELAINE LOPES DOS SANTOS)

27/01/2009, 13:07

Juntada - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

26/01/2009, 17:15

Juntada - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

07/01/2009, 13:15

Localização Interna - (JRJELX-ELAINE LOPES DOS SANTOS)

18/12/2008, 17:36

Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Manifestação - (JRJELX-ELAINE LOPES DOS SANTOS)

18/12/2008, 17:35

Localização Interna - (JRJAQW-ANA LUCIA DA SILVA)

11/11/2008, 17:29

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJELX-ELAINE LOPES DOS SANTOS)

11/11/2008, 15:34

Localização Interna - (JRJTIG-RITA DE CASSIA RODRIGUES)

11/11/2008, 14:43

Localização Interna - (JRJTIG-RITA DE CASSIA RODRIGUES)

11/11/2008, 14:42

Localização Interna - (JRJMCD-MIRIAM CAMPOS DE LIMA)

04/11/2008, 16:38

Conclusão para Sentença - (JRJMCD-MIRIAM CAMPOS DE LIMA)

04/11/2008, 16:37

Devolução de Remessa - (JRJSFH-SIMONE FERREIRA COELHO)

30/09/2008, 14:19

Juntada - (JRJJZN-JOAO LUIZ NESSIMIAN)

30/09/2008, 14:11

Juntada - (JRJJZN-JOAO LUIZ NESSIMIAN)

30/09/2008, 14:10

Localização Interna - (JRJMCD-MIRIAM CAMPOS DE LIMA)

29/09/2008, 13:27

Localização Interna - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

22/08/2008, 12:46

Remessa, Carga Para Banco Central por motivo de Manifestação - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

22/08/2008, 12:45

Juntada - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

22/08/2008, 12:44

Localização Interna - (JRJSFH-SIMONE FERREIRA COELHO)

30/07/2008, 13:53

Localização Interna - (JRJSFH-SIMONE FERREIRA COELHO)

28/07/2008, 17:03

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJSFH-SIMONE FERREIRA COELHO)

28/07/2008, 16:59

Localização Interna - (JRJSFH-SIMONE FERREIRA COELHO)

16/07/2008, 15:59

Localização Interna - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

11/06/2008, 15:27

Juntada - (JRJTBT-NATALIA ALBERGARIAS COSTA)

11/06/2008, 14:44

Juntada - (JRJTBT-NATALIA ALBERGARIAS COSTA)

11/06/2008, 14:43

Localização Interna - (JRJELX-ELAINE LOPES DOS SANTOS)

27/05/2008, 13:07

Localização Interna - (JRJHCG-HELEN DA COSTA PIMENTA GUIMARAES)

26/03/2008, 17:37

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJHCG-HELEN DA COSTA PIMENTA GUIMARAES)

26/03/2008, 15:46

Localização Interna - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

04/03/2008, 17:00

Localização Interna - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

30/01/2008, 18:43

Conclusão para Despacho - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

30/01/2008, 13:10

Juntada - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

30/01/2008, 13:09

Juntada - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

30/01/2008, 13:08

Localização Interna - (JRJMCD-MIRIAM CAMPOS DE LIMA)

29/01/2008, 17:30

Devolução de Remessa - (JRJMCD-MIRIAM CAMPOS DE LIMA)

29/01/2008, 17:29

Localização Interna - (JRJDDO-ADRIANA DIAS COUTO)

28/01/2008, 13:48

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Réplica - (JRJDDO-ADRIANA DIAS COUTO)

28/01/2008, 13:47

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDDO-ADRIANA DIAS COUTO)

16/01/2008, 13:36

Conclusão para Despacho - (JRJTKT-TESSA KARST TAVELA)

10/01/2008, 16:25

Devolução de Remessa - (JRJTKT-TESSA KARST TAVELA)

10/01/2008, 16:24

Localização Interna - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

19/12/2007, 13:38

Juntada - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

19/12/2007, 12:54

Juntada - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

17/12/2007, 18:06

Localização Interna - (JRJPOS-ANA LUCIA MAGIANO DA POS)

13/12/2007, 13:37

Localização Interna - (JRJMCD-MIRIAM CAMPOS DE LIMA)

05/12/2007, 18:14

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Resposta - (JRJMCD-MIRIAM CAMPOS DE LIMA)

05/12/2007, 18:13

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJMCD-MIRIAM CAMPOS DE LIMA)

05/12/2007, 18:12

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJMCD-MIRIAM CAMPOS DE LIMA)

05/12/2007, 18:10

Juntada - (JRJMCD-MIRIAM CAMPOS DE LIMA)

05/12/2007, 18:04

Localização Interna - (JRJMCD-MIRIAM CAMPOS DE LIMA)

04/12/2007, 13:05

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJMCD-MIRIAM CAMPOS DE LIMA)

04/12/2007, 13:01

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJMCD-MIRIAM CAMPOS DE LIMA)

04/12/2007, 12:53

Juntada - (JRJMCD-MIRIAM CAMPOS DE LIMA)

04/12/2007, 12:52

Localização Interna - (JRJTMT-CATIA MARIA SILVA DA COSTA)

21/11/2007, 15:54

Localização Interna - (JRJTMT-CATIA MARIA SILVA DA COSTA)

31/10/2007, 11:54

Localização Interna - (JRJTMT-CATIA MARIA SILVA DA COSTA)

10/10/2007, 17:39

Localização Interna - (JRJTMT-CATIA MARIA SILVA DA COSTA)

31/08/2007, 14:19

Localização Interna - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

10/07/2007, 16:47

Localização Interna - (JRJDDO-ADRIANA DIAS COUTO)

25/05/2007, 13:16

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJDDO-ADRIANA DIAS COUTO)

25/05/2007, 13:14

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJDDO-ADRIANA DIAS COUTO)

15/05/2007, 17:32

Localização Interna - (JRJEMQ-ELIANE AMORIM)

15/05/2007, 15:30

Localização Interna - (JRJLTR-LEANDRO DE MATOS RIOS)

11/05/2007, 11:46

Conclusão para Decisão - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

11/05/2007, 10:46

Remessa Interna - (JRJOGI-ORLANDO GOMES DA SILVA)

10/05/2007, 18:20

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJIED-MARIANA MELLO DE MEDEIROS)

10/05/2007, 07:01

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2023, 11:21