Procedimento do Juizado Especial Cível 5020032-04.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020032-04.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MICHEL ALAN SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): MARIAH REIS KENUPP DOS SANTOS (OAB ES031004) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que, transcorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos à Turma Recursal competente, independentemente de nova intimação. Caso a parte intimada entenda não ser o caso de apresentar contrarrazões, basta deixar o prazo escoar. A ausência de contrarrazões não impede o regular prosseguimento do feito.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020032-04.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MICHEL ALAN SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): MARIAH REIS KENUPP DOS SANTOS (OAB ES031004) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

04/05/2026, 00:00

Improcedência

30/04/2026, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020032-04.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MICHEL ALAN SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): MARIAH REIS KENUPP DOS SANTOS (OAB ES031004) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Verifico que o valor da causa corresponde a R$ 7.112,34 (sete mil, cento e doze reais e trinta e quatro centavos). Portanto, inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. A competência para processar, conciliar e julgar as causas na Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos é do Juizado Especial Federal. Trata-se de competência absoluta, nos termos do art. 3º, da Lei nº 10.259/01. Sendo assim, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais. Pelo exposto, determino a redistribuição ao Juizado Especial Federal com competência na matéria.

04/11/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

03/11/2025, 19:43

Incompetência

03/11/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020032-04.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MICHEL ALAN SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): MARIAH REIS KENUPP DOS SANTOS (OAB ES031004) DESPACHO/DECISÃO Evento 9. Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Cumpre registrar que, nos termos do art. 523, §2º do Código de Processo Civil, o momento apropriado para eventual reconsideração do juiz quanto à decisão interlocutória é o da interposição de agravo de instrumento. Fora disso, tal pedido somente se justifica em situações excepcionais ou em razão de fato superveniente, o que de forma alguma ocorre no caso em análise. De qualquer forma, a decisão atacada não merece reparo. Ali constou o entendimento deste juízo quanto à ausência de demonstração do risco de perecimento imediato do direito que impeça a instrução regular do feito. Assim, mantenho a decisão do evento 4 pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se o prazo de contestação da ré.

22/07/2025, 00:00

Outras Decisões

21/07/2025, 23:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020032-04.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MICHEL ALAN SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): MARIAH REIS KENUPP DOS SANTOS (OAB ES031004) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por MICHEL ALAN SANTOS FERREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão da cobrança dos juros de obra de financiamento imobiliário firmado entre as partes. Sustenta que celebrou com a requerida contrato de financiamento habitacional para construção de sua residência, cuja liberação dos recursos ocorre por etapas, atreladas ao progresso da obra. Aduz que vem arcando mensalmente com o encargo denominado “juros sobre obra”, que sofre reajustes conforme a evolução da construção e as liberações de verba feitas pela CAIXA. Afirma que atualmente a obra encontra-se paralisada por culpa da ré, tornando abusiva a continuidade de cobrança das taxas de obra. Há requerimento de assistência judiciária gratuita. DECIDO. A concessão da tutela de urgência com o sacrifício do contraditório deve ser reservada para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária. No caso, não foi comprovado nos autos que o suposto atraso na conclusão do empreendimento está fora do previsto contratualmente. Ademais, o autor sequer apresentou o contrato firmado entre as partes, ou outras provas que demonstrem a probabilidade do direito pleiteado. Também não há demonstração de perigo de dano imediato que impeça a instrução regular do processo. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência por ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, sem prejuízo da reapreciação do pedido após a citação da ré. Defiro a gratuidade da justiça requerida. Cite-se.

16/07/2025, 00:00

Antecipação de tutela

15/07/2025, 15:04

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

08/07/2025, 15:01

Distribuição (sorteio)

08/07/2025, 14:26

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00