Procedimento Comum Cível 5069878-78.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5069878-78.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069878-78.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDRE DE ALMEIDA FERNANDES ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGUES BARBOSA DOS SANTOS (OAB RJ265771) ADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) DESPACHO/DECISÃO Aprecio o requerimento de produção de provas da parte autora. A prova documental deve, como regra, acompanhar a inicial e a contestação (art. 434, CPC). Requerimento posterior de juntada de documentos, a teor do art. 435 do CPC, se presta ou para documentos novos ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. Assim, nada a prover com relação à pretensão de produzir prova "Documental consistente na apresentação de PPPs, Rais-Caged, CTPS’s atualizados e documentos novos;" Com relação à prova testemunhal, não verifico sua pertinência, tendo em vista que a comprovação do exercício de atividades especiais, na forma do art. 58 da Lei 8.213/91, se faz mediante formulários elaborados a partir de laudos técnicos. Da mesma forma, indefiro o pedido de produção de prova pericial, pois o julgamento da causa prescinde de conhecimento técnico específico. Por fim, a questão relativa à expedição de documentos por parte dos empregadores, nos casos em que o segurado discorda do teor ou simplesmente não recebe os correspondentes formulários, deve ser resolvida perante a Justiça do Trabalho, por integrar o próprio conteúdo da relação de emprego, conforme prevê o art. 114, I, da Constituição Federal. Com efeito, "[E]ventual insurgência do autor quanto ao conteúdo/regularidade do PPP fornecido - o qual teria deixado de fazer menção ao agente agressivo eletricidade ao qual estivera exposto - ainda que repercuta na seara previdenciária, envolve obrigação de fazer do empregador, diante da caracterização da relação de trabalho, nos termos do disposto no art. 114, I da CR/1988, cuja competência absoluta é da Justiça do Trabalho." ((AC 0000555-62.2014.4.01.3815, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 12/11/2019 PAG.) Ante o exposto, indefiro a expedição de ofícios a ex-empregadores. Preclusa a presente decisão, venham conclusos para sentença. P. I.

12/02/2026, 00:00

Mero expediente

11/02/2026, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069878-78.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDRE DE ALMEIDA FERNANDES ADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) ATO ORDINATÓRIO Conforme decisão: "Em seguida, manifeste-se a parte autora em réplica e provas. Prazo: 15 (quinze) dias."

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069878-78.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDRE DE ALMEIDA FERNANDES ADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC. Não obstante o Código de Processo Civil tenha privilegiado as soluções consensuais dos conflitos, através da realização de audiência prévia de conciliação ou mediação, conforme o caso, entendo não ser cabível a realização de tal ato no momento, tendo em vista que nele figura como demandado ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição. Assim impõe-se a observância do § 4º, inciso II, do art. 334, do CPC, sem prejuízo de eventual acordo no curso do processo. Intime-se a parte AUTORA para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, devendo: 1 - Instrumento de Procuração, tendo em vista que o acostado à inicial (Evento 8.2) encontra-se com erro de qualificação no CPF, RG e endereço, conforme depreende-se dos demais documentos acostados. Não havendo cumprimento do acima determinado, venham conclusos para sentença de extinção. Cumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora. Em seguida, manifeste-se a parte autora em réplica e provas. Prazo: 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para decisão.

29/07/2025, 00:00

Emenda à Inicial

28/07/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069878-78.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDRE DE ALMEIDA FERNANDES ADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) DESPACHO/DECISÃO A fim de possibilitar análise da inicial, intime-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, para acostar aos autos instrumento de procuração devidamente datado e atualizado. Em consideração ao princípio da economia processual, no mesmo prazo, deverá acostar: COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA oficial, como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone fixo, em nome próprio, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, ou, na falta destes, apresentar declaração assinada pela própria parte autora informando o seu endereço completo, bem como o telefone fixo de contato; DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA (datado e atualizado), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Com a juntada da procuração, voltem para análise da inicial. Não realizada a juntada, voltem para sentença de extinção. P.I.

16/07/2025, 00:00

Mero expediente

15/07/2025, 15:01

Distribuição (sorteio)

10/07/2025, 15:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 00:00