Cumprimento de sentença 0001609-48.2020.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0001609-48.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCELO PERSILES DOS REIS EXECUTADO: SELCA SOC DE EMPREEND LANCADORA COND ADMINISTRACAO LTDA EXECUTADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EDITAL Nº 510011635389 VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS Juíza Federal da 29ª Vara JOAQUIM INÁCIO DE ABREU VALENTE Diretor de Secretaria EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDA PELO (A) AUTOR: MARCELO PERSILES DOS REIS CONTRA REU: SELCA SOC DE EMPREEND LANCADORA COND ADMINISTRACAO LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, PROCESSO N.º 00016094820204025101, NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, JUÍZA FEDERAL DA VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER aos que o presente Edital de Intimação, com o prazo de 20(vinte) dias, expedido nos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, nos termos do art. 257, inciso III, do Código de Processo Civil, que fica(m) INTIMADO(a)(s) SELCA SOC DE EMPREEND LANCADORA COND ADMINISTRACAO LTDA, inscrita no CNPJ 33.983.040-0001-50, em razão de encontrar-se em local incerto e não sabido, conforme certidão do oficial de justiça, no modo previsto no artigo 513 §2º, IV, do CPC/2015, efetue o pagamento do débito, no valor de R$ 4.554,67, acrescido de custas, se houver, em até 15 dias, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios em igual percentual de 10%, nos termos do que determina o artigo 523 e seu parágrafo 1º do CPC/2015.Cientifique-se a parte executada de que: na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante não pago (artigo 523, §2º, do CPC/2015); transcorrido o prazo sem que seja efetuado o pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar a execução, em petição a ser apresentada nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC/2015), tudo de acordo com a decisão a seguir transcrita:“1. _______________________________________________________Intime-se a parte autora para que, em até quinze dias, comprove o recolhimento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) devido ou sua isenção, na forma da lei.Na oportunidade, requeira a defesa da parte autora o cumprimento definitivo da sentença no tocante à bverba sucumbencial, na forma do artigo 523 do CPC/2015. Para tanto, deverá instruir seu requerimento com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando os requisitos previstos nos incisos do artigo 524 do CPC/2015.2. _______________________________________________________Cumprido o item (1), primeira parte, com fulcro no artigo 501 do CPC/2015, que prevê que na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida, expeçam-se:-OFICÍO ao Oficial Titular do 1º RGI/RJ, ou seu substituto eventual, para que dê cumprimento ao determinado na sentença transitada em julgado, no prazo de quinze dias, com o cancelamento da hipoteca em favor da CEF/EMGEA que recai sobre o imóvel matricula nº 62978 do 1º RGI, sob o nº R-9/62978, o direito e ação sobre o imóvel denominado por apartamento 401 do bloco “I” da Rua Tenente França, 120 – Cachambi;-CARTA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em nome da parte autora do imóvel matricula nº 62978 do 1º RGI, sob o nº R-9/62978, o direito e ação sobre o imóvel denominado por apartamento 401 do bloco “I” da Rua Tenente França, 120 – Cachambi.Encaminhe-se a chave do processo para consulta às peças dos autos.Concedo o prazo de quinze dias para cumprimento e comunicação ao Juízo acerca do atendimento.Remeta-se o expediente pelo sistema Malote Digital.Cientifique-se o agente responsável pelo ato registral de que a parte autora teve reconhecido nos autos seu direito ao benefício de gratuidade de justiça, o qual compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido, nos termos do inciso IX do artigo 98 do CPC/2015.3. _______________________________________________________Cumprido o item (1), segunda parte, Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001609-48.2020.4.02.5101/RJ intime-se a parte executada - sendo a CEF e a EMGEA, por acesso eletrônico, e a SELCA, por edital com prazo de vinte dias-, para que efetue o pagamento do débito, acrescido de custas, se houver, em até 15(quinze) dias, ciente de que: caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento) e honorários advocatícios em igual percentual de 10% (dez por cento), nos termos do que determina o artigo 523 e seu parágrafo 1º, do CPC/2015; na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante não pago (artigo 523, §2º, do CPC/2015); transcorrido o prazo sem que seja efetuado o pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar a execução, em petição a ser apresentada nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC/2015).”. CUMPRE informar que a sede deste Juízo fica localizada na Av. Rio Branco, 243 – Anexo II – 6º andar, Centro, Rio de Janeiro / RJ, funcionando com atendimento ao público no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 09/10/2023. Eu, GIOVANNA CUIM NUNES, o digitei, e eu, JOAQUIM INÁCIO DE ABREU VALENTE, Diretor de Secretaria, o conferi.

18/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P990007 - HUGO SEROA AZI)

Juntada de Petição - (p081069 - MARCIO MIRANDA DE SOUZA para p03065801523 - HUGO SEROA AZI)

Juntada de Petição - (p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO para p03065801523 - HUGO SEROA AZI)

Baixa Definitiva

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 258

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 250

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 246

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(30)