Apelação Cível 0003416-29.2018.4.02.5116 - TRF2

Apelação Cível 0003416-29.2018.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0003416-29.2018.4.02.5116/RJ AUTOR: FRANCISCO LAVRA DA SILVA PINTO ADVOGADO(A): SUENNI PINTO FERNANDES (OAB RJ147893) ADVOGADO(A): WANESSA MACHARETI KLEIN (OAB RJ156755) AUTOR: VANIA BARCELLOS LEAL ADVOGADO(A): SUENNI PINTO FERNANDES (OAB RJ147893) ADVOGADO(A): WANESSA MACHARETI KLEIN (OAB RJ156755) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: D'PEREIRA 288 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA COSTA PAGANI (OAB RJ133012) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos do TRF. Trata-se de ação proposta por FRANCISCO LAVRA DA SILVA PINTO e VANIA LAVRA DA SILVA PINTO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e D PEREIRA 288 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. O Juízo julgou o pedido autoral da seguinte forma: "DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação: I - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no que tange ao pedido de indenização por danos materiais em relação à parte ré D Pereira 288 Empreendimentos Imobiliários Ltda, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c parágrafo 3º do CPC. II - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à CEF, na forma do artigo 485, VI do c/c parágrafo 3º do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. Transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa. Publique-se. Intimem-se." A parte autora apresentou recurso. A Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação: "APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSOS SBPE. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. CEF AGENTE FINANCEIRO. VISTORIA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INICIAL INPTA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelos autores, FRANCISCO LAVRA DA SILVA PINTO e VANIA BARCELLOS LEAL da sentença proferida, em ação ordinária, pela Vara Federal Única de Macaé, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF. 2. As partes celebraram contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade vinculada a empreendimento e mútuo com obrigações e alienação fiduciária – recursos SBPE – com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do devedor/fiduciante, celebrado de acordo com as normas do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. 3. Os autores/apelantes alegam que, embora a CEF não tenha a responsabilidade por eventuais reparos no imóvel, deve assumir a responsabilidade pelo que atesta na vistoria do bem. 4. No caso, a origem dos recursos é o SBPE e não há participação do FAR. Além disso, o financiamento concedido não se enquadra no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 5. Dessa forma, a responsabilidade contratual da CEF diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo nas épocas acordadas e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. 6. Ademais, a CEF realiza a vistoria no imóvel antes da liberação do financiamento para avaliar o valor do bem e a sua funcionalidade aparente, e não para investigar possíveis vícios construtivos. Precedente (Apelação Cível nº 5001017-91.2022.4.02.5118; Relator: Theophilo Antônio Miguel Filho, 7ª Turma Especializada, Data: 04/03/2024). 7. Apelação desprovida. " Assim sendo, tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF, arquivem-se os autos.

16/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/07/2025, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0003416-29.2018.4.02.5116/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: FRANCISCO LAVRA DA SILVA PINTO ADVOGADO(A): SUENNI PINTO FERNANDES (OAB RJ147893) ADVOGADO(A): WANESSA MACHARETI KLEIN (OAB RJ156755) APELANTE: VANIA BARCELLOS LEAL ADVOGADO(A): SUENNI PINTO FERNANDES (OAB RJ147893) ADVOGADO(A): WANESSA MACHARETI KLEIN (OAB RJ156755) APELADO: D'PEREIRA 288 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA COSTA PAGANI (OAB RJ133012) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO EXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelado, D'PEREIRA 288 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, do acórdão que negou provimento à apelação e manteve a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3. Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. 4. O voto condutor registrou claramente o erro material existente no relatório. Ademais, não houve fixação de honorários recursais, uma vez que a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau não estipulou honorários de sucumbência. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

16/06/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/06/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCO LAVRA DA SILVA PINTO ADVOGADO(A): SUENNI PINTO FERNANDES (OAB RJ147893) ADVOGADO(A): WANESSA MACHARETI KLEIN (OAB RJ156755) APELANTE: VANIA BARCELLOS LEAL ADVOGADO(A): SUENNI PINTO FERNANDES (OAB RJ147893) ADVOGADO(A): WANESSA MACHARETI KLEIN (OAB RJ156755) APELADO: D'PEREIRA 288 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA COSTA PAGANI (OAB RJ133012) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): DANIELA SALGADO JUNQUEIRA PROCURADOR(A): OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 04 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃOSERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0003416-29.2018.4.02.5116/RJ (Pauta: 212) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

22/05/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

15/04/2025, 10:32

Publicação (Acórdão)

01/04/2025, 10:25

Sentença confirmada

27/03/2025, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCO LAVRA DA SILVA PINTO ADVOGADO(A): SUENNI PINTO FERNANDES (OAB RJ147893) ADVOGADO(A): WANESSA MACHARETI KLEIN (OAB RJ156755) APELANTE: VANIA BARCELLOS LEAL ADVOGADO(A): SUENNI PINTO FERNANDES (OAB RJ147893) ADVOGADO(A): WANESSA MACHARETI KLEIN (OAB RJ156755) APELADO: D'PEREIRA 288 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA COSTA PAGANI (OAB RJ133012) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): DANIELA SALGADO JUNQUEIRA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de março de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 26 de março de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º da Resolução nºTRF2 RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP 2020/00029, DE01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.Turma Especializada. https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 0003416-29.2018.4.02.5116/RJ (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCO LAVRA DA SILVA PINTO ADVOGADO(A): SUENNI PINTO FERNANDES (OAB RJ147893) ADVOGADO(A): WANESSA MACHARETI KLEIN (OAB RJ156755) APELANTE: VANIA BARCELLOS LEAL ADVOGADO(A): SUENNI PINTO FERNANDES (OAB RJ147893) ADVOGADO(A): WANESSA MACHARETI KLEIN (OAB RJ156755) APELADO: D'PEREIRA 288 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA COSTA PAGANI (OAB RJ133012) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): DANIELA SALGADO JUNQUEIRA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 26 de fevereiro de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0003416-29.2018.4.02.5116/RJ (Pauta: 252) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

17/02/2025, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/06/2021, 18:28

Distribuição (sorteio)

12/06/2019, 13:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 02:00

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Advogados / Representantes(14)