Dúvida 5002347-72.2025.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Dúvida 5002347-72.2025.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DECLARAÇÃO DE DÚVIDA NO REGISTRO Nº 5002347-72.2025.4.02.5004/ES REQUERENTE: ALEX EDUARDO BRITO DE SOUZA ADVOGADO(A): MURILLO GUZZO FRAGA (OAB ES019556) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ALEX EDUARDO BRITO DE SOUZA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a obtenção de documentação para autorização de retorno ao Brasil. O autor afirma ter nascido em Portugal e que atualmente reside nos Estados Unidos da América, porém ainda não exerceu seu direito de opção pela nacionalidade brasileira. Aduz que seu passaporte brasileiro está com data de validade encerrada e não possui documentos americanos, de modo que, considerando sua não opção pela nacionalidade deste país, lhe foi indeferido o pedido de emissão de ARB – Autorização de Retorno ao Brasil. Compulsando os autos, verifico a ausência de pressuposto processual de validade que obsta a apreciação do mérito, qual seja a competência absoluta. Com efeito, a Vara Federal de Linhares não detém competência para apreciação de demandas ajuizadas por pessoas domiciliadas em cidades submetidas à jurisdição de outra Vara Federal, como acontece na presente hipótese. Nos termos do art. 109, §2º da Constituição Federal, caberá ao Juízo do Distrito Federal o processamento do presente feito: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. (...) O autor afirmou residir em Massachusetts/EUA, tendo juntado comprovante de residência no evento 1, DOC10, não havendo qualquer circunstância que atraia a competência para esta Vara Federal. Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, motivo pelo qual determino a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Seção Judiciária do Distrito Federal.

16/07/2025, 00:00

Incompetência

15/07/2025, 15:37

Distribuição (sorteio)

03/07/2025, 17:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 00:00