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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5079093-49.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ENI IMBUZEIRO DUARTE ADVOGADO(A): THIAGO CARVALHO CUNHA (OAB BA024401) EXECUTADO: ELEZIEL DA SILVA DUARTE ADVOGADO(A): THIAGO CARVALHO CUNHA (OAB BA024401) EXECUTADO: PAULO AUGUSTO DE REZENDE TORRES ADVOGADO(A): THIAGO CARVALHO CUNHA (OAB BA024401) DESPACHO/DECISÃO Evento 415: Novamente, os Executados requerem nova decisão do juízo, informando desta vez que a questão de impenhorabilidade de valores penhorados abaixo de 40 salários mínimos não foi decidida. Portanto, no sentido de atender o pleito de forma integral, decido. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela presunção absoluta de impenhorabilidade de valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos depositado caderneta de poupança, bem como pela necessidade de comprovação pela parte devedora de que valor encontrado em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). A parte autora não trouxe aos autos nenhum documento que comprove que o bloqueio incidiu sobre conta poupança ou que se trata de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. Além disso, quando comprovado que o bloqueio incidiu sobre verbas de natureza salariais, houve decisão liberando os valores respectivos. Qualquer outra hipótese de impenhorabilidade não foi comprovada. Ante o exposto: INDEFIRO o desbloqueio e determino a manutenção da supensão conforme anteriormente decidido.