Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004647-40.2021.4.02.5006 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004647-40.2021.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004647-40.2021.4.02.5006/ES RELATOR: DANIELA ALEXANDRA PARDAL ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: SONIA OSS DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): RENATA ALVES MUSA (OAB SP221451) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 190 - 04/03/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

10/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

03/02/2026, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004647-40.2021.4.02.5006/ES RELATOR: BRUNO DUTRA REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: SONIA OSS DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): RENATA ALVES MUSA (OAB SP221451) INTERESSADO: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN ADVOGADO(A): EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 175 - 16/01/2026 - Juntado(a)

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

10/11/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004647-40.2021.4.02.5006/ES REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: SONIA OSS DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): RENATA ALVES MUSA (OAB SP221451) INTERESSADO: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN ADVOGADO(A): EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN DESPACHO/DECISÃO Indefiro o requerimento de petição retro, pelos motivos já expostos na decisão de evento 158, PET1. Intimem-se. Após, expeçam-se os requisitórios.

13/10/2025, 00:00

Outras Decisões

10/10/2025, 22:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004647-40.2021.4.02.5006/ES REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: SONIA OSS DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): RENATA ALVES MUSA (OAB SP221451) INTERESSADO: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN ADVOGADO(A): EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN DESPACHO/DECISÃO A advogada do autor originário requereu, na petição de evento 142, PET1, que os honorários contratuais fossem destacados em seu nome. Intimada, a parte exequente sucessora, através da advogada Drª Renata Alves Musa, manifestou-se contrária ao pleito (evento 150). Conforme estabelecem os arts. 85, § 14 do CPC e 23 da lei 8.906/94, os honorários incluídos na condenação constituem direito autônomo do advogado. Nesse sentido, havendo sucessão de procuradores durante o trâmite processual, a divisão da verba honorária deve se dar na proporção em que atuaram. Da análise dos autos, observa-se que a sucessora constituiu nova procuradora somente após o trânsito em julgado, por ocasião do falecimento do autor originário. Assim, a advogada representante do autor falecido, Dra. EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN, possui direito à integralidade dos honorários sucumbenciais, tendo em vista ter atuado durante toda a tramitação do feito. No que tange ao destaque dos honorários contratuais, esclareço que o litígio que se instala sobre tal verba desautoriza o destaque, porquanto há verdadeiro concurso de credores em face do autor, o que demanda ação autônoma perante a Justiça Estadual para sua solução. Dessa forma, proceda-se ao destaque dos honorários contratuais no importe de 30% (trinta por cento), devendo o requisitório ser cadastrado com bloqueio, para que o pagamento seja realizado somente após o deslinde de eventual demanda na Justiça Estadual. Caso haja acordo prévio entre as advogadas, estas devem peticionar, em conjunto, nos autos Intimem-se. Não havendo manifestação contrária, expeçam-se os requisitórios.

11/09/2025, 00:00

Outras Decisões

10/09/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004647-40.2021.4.02.5006/ES REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: SONIA OSS DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): RENATA ALVES MUSA (OAB SP221451) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a petição de evento 142, PET1, no prazo de 15 (quinze) dias.

30/07/2025, 00:00

Mero expediente

29/07/2025, 22:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004647-40.2021.4.02.5006/ES INTERESSADO: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN ADVOGADO(A): EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença proferida nos presentes autos, a parte autora requereu o cumprimento da sentença. Em sentença, o INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser arbitrado por ocasião da liquidação do julgado, observada a súmula 111 do STJ. Já no v. acórdão proferido pelo TRF2, houve a majoração dos honorários no importe de 1% (um por cento). É breve o relatório. Decido. Assim dispõe o art. 85. § 3º, inciso I do CPC/15: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;" (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento." Em evento 106, DOC2, o INSS apresentou o valor para execução no montante de R$ 189.990,84 (cento e oitenta e nove mil novecentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos). Portanto, considerando que os valores apresentados se emolduram no § 3º, inciso I do art. 85 do CPC, ARBITRO o percentual de 10% (dez por cento). Todavia, como o réu também foi condenado em honorários recursais no percentual de 1%, pelo TRF, fixo o percentual total de 11% (onze por cento), em obediência ao § 11 do art. 85 do mesmo códex processual. Assim, considerando a utilização do percentual acima pelo INSS para arbitramento dos honorários sucumbenciais, homologo os cálculos apresentados no evento 106, DOC2. Intimem-se. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, expeçam-se os requisitórios.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004647-40.2021.4.02.5006/ES REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: SONIA OSS DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): RENATA ALVES MUSA (OAB SP221451) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença proferida nos presentes autos, a parte autora requereu o cumprimento da sentença. Em sentença, o INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser arbitrado por ocasião da liquidação do julgado, observada a súmula 111 do STJ. Já no v. acórdão proferido pelo TRF2, houve a majoração dos honorários no importe de 1% (um por cento). É breve o relatório. Decido. Assim dispõe o art. 85. § 3º, inciso I do CPC/15: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;" (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento." Em evento 106, DOC2, o INSS apresentou o valor para execução no montante de R$ 189.990,84 (cento e oitenta e nove mil novecentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos). Portanto, considerando que os valores apresentados se emolduram no § 3º, inciso I do art. 85 do CPC, ARBITRO o percentual de 10% (dez por cento). Todavia, como o réu também foi condenado em honorários recursais no percentual de 1%, pelo TRF, fixo o percentual total de 11% (onze por cento), em obediência ao § 11 do art. 85 do mesmo códex processual. Assim, considerando a utilização do percentual acima pelo INSS para arbitramento dos honorários sucumbenciais, homologo os cálculos apresentados no evento 106, DOC2. Intimem-se. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, expeçam-se os requisitórios.

20/06/2025, 00:00

Mero expediente

18/06/2025, 16:41

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

17/06/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004647-40.2021.4.02.5006/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: SONIA OSS DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): RENATA ALVES MUSA (OAB SP221451) DESPACHO/DECISÃO Cadastre-se a sra. SONIA OSS DE OLIVEIRA no polo ativo do presente feito, considerando sua condição de beneficiária da pensão por morte. Sem prejuízo, deverá a a advogada sucedida, dra. EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN, ser cadastrada como parte interessada, devido a eventual interesse relacionado aos honorários sucumbenciais. Cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo INSS no evento 106, OUT2.

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004647-40.2021.4.02.5006/ES REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: SONIA OSS DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): RENATA ALVES MUSA (OAB SP221451) INTERESSADO: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN ADVOGADO(A): EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN DESPACHO/DECISÃO A advogada do autor originário requereu, na petição de evento 142, PET1, que os honorários contratuais fossem destacados em seu nome. Intimada, a parte exequente sucessora, através da advogada Drª Renata Alves Musa, manifestou-se contrária ao pleito (evento 150). Conforme estabelecem os arts. 85, § 14 do CPC e 23 da lei 8.906/94, os honorários incluídos na condenação constituem direito autônomo do advogado. Nesse sentido, havendo sucessão de procuradores durante o trâmite processual, a divisão da verba honorária deve se dar na proporção em que atuaram. Da análise dos autos, observa-se que a sucessora constituiu nova procuradora somente após o trânsito em julgado, por ocasião do falecimento do autor originário. Assim, a advogada representante do autor falecido, Dra. EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN, possui direito à integralidade dos honorários sucumbenciais, tendo em vista ter atuado durante toda a tramitação do feito. No que tange ao destaque dos honorários contratuais, esclareço que o litígio que se instala sobre tal verba desautoriza o destaque, porquanto há verdadeiro concurso de credores em face do autor, o que demanda ação autônoma perante a Justiça Estadual para sua solução. Dessa forma, proceda-se ao destaque dos honorários contratuais no importe de 30% (trinta por cento), devendo o requisitório ser cadastrado com bloqueio, para que o pagamento seja realizado somente após o deslinde de eventual demanda na Justiça Estadual. Caso haja acordo prévio entre as advogadas, estas devem peticionar, em conjunto, nos autos Intimem-se. Não havendo manifestação contrária, expeçam-se os requisitórios.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004647-40.2021.4.02.5006/ES INTERESSADO: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN ADVOGADO(A): EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença proferida nos presentes autos, a parte autora requereu o cumprimento da sentença. Em sentença, o INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser arbitrado por ocasião da liquidação do julgado, observada a súmula 111 do STJ. Já no v. acórdão proferido pelo TRF2, houve a majoração dos honorários no importe de 1% (um por cento). É breve o relatório. Decido. Assim dispõe o art. 85. § 3º, inciso I do CPC/15: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;" (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento." Em evento 106, DOC2, o INSS apresentou o valor para execução no montante de R$ 189.990,84 (cento e oitenta e nove mil novecentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos). Portanto, considerando que os valores apresentados se emolduram no § 3º, inciso I do art. 85 do CPC, ARBITRO o percentual de 10% (dez por cento). Todavia, como o réu também foi condenado em honorários recursais no percentual de 1%, pelo TRF, fixo o percentual total de 11% (onze por cento), em obediência ao § 11 do art. 85 do mesmo códex processual. Assim, considerando a utilização do percentual acima pelo INSS para arbitramento dos honorários sucumbenciais, homologo os cálculos apresentados no evento 106, DOC2. Intimem-se. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, expeçam-se os requisitórios.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004647-40.2021.4.02.5006/ES REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: SONIA OSS DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): RENATA ALVES MUSA (OAB SP221451) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença proferida nos presentes autos, a parte autora requereu o cumprimento da sentença. Em sentença, o INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser arbitrado por ocasião da liquidação do julgado, observada a súmula 111 do STJ. Já no v. acórdão proferido pelo TRF2, houve a majoração dos honorários no importe de 1% (um por cento). É breve o relatório. Decido. Assim dispõe o art. 85. § 3º, inciso I do CPC/15: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;" (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento." Em evento 106, DOC2, o INSS apresentou o valor para execução no montante de R$ 189.990,84 (cento e oitenta e nove mil novecentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos). Portanto, considerando que os valores apresentados se emolduram no § 3º, inciso I do art. 85 do CPC, ARBITRO o percentual de 10% (dez por cento). Todavia, como o réu também foi condenado em honorários recursais no percentual de 1%, pelo TRF, fixo o percentual total de 11% (onze por cento), em obediência ao § 11 do art. 85 do mesmo códex processual. Assim, considerando a utilização do percentual acima pelo INSS para arbitramento dos honorários sucumbenciais, homologo os cálculos apresentados no evento 106, DOC2. Intimem-se. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, expeçam-se os requisitórios.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: CONSTANTINO JOSE DE LA VARGA PERALES (AUTOR) ADVOGADO(A): EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN (OAB RJ189680) APELADO: ISMAEL DE LA VARGA URTUBI (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ173475) ADVOGADO(A): EXPEDITO PACHECO SOUZA (OAB ES024481) ADVOGADO(A): EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN (OAB RJ189680) APELADO: PEDRO PERMUY DE LA VARGA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ173475) ADVOGADO(A): EXPEDITO PACHECO SOUZA (OAB ES024481) ADVOGADO(A): EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN (OAB RJ189680) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2024. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente 80 - 1a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 04 de DEZEMBRO e 12h59min do dia 10 de DEZEMBRO de 2024, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/12/2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo, titular do Gabinete 25; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 2.4) Exmo. Juiz Federal Rogério Tobias de Carvalho, no exercício da titularidade do Gabinete 02, convocado conforme ato TRF2-ATP-2023/00349, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam a Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 3.2) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 02) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 5) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Helena Elias Pinto, convocada conforme ato TRF2-ATP-2024/00204, de 20/06/2024, e Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato TRF2-ATP-2024/00173, de 07/06/2024; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na seção ?Avisos?, e no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (Gabinete 25): [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp) e agendamento de despachos pelo link https://calendly.com/gabae/despachar; 9.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.4) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Rogério Tobias de Carvalho (Gabinete 02): [email protected] e (21) 2282-8248; 9.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 9.6) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Apelação Cível Nº 5004647-40.2021.4.02.5006/ES (Pauta: 179) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

21/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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