Execução de Título Extrajudicial 0018942-04.2006.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0018942-04.2006.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0018942-04.2006.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO - FINAME DESPACHO/DECISÃO Evento 308.1: Defiro. Expeça-se carta precatória de penhora, avaliação e registro do imóvel GLEBA BURITIZAL 6 (matrícula nº 2.217), indicado pela exequente no evento 308, pertencente ao executado CEC em CANTO DO BURITI - PIAUI. Afinal, há erro material na página 10 do evento 300.4 (auto de avaliação), que ensejou a dupla avaliação da GLEBA BURITIZAL 4 (matrícula nº.2.215) e, por consequência, a falta de avaliação da GLEBA BURITIZAL 6 (matrícula nº 2.217). Assim, faz-se necessária a avaliação deste imóvel.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0018942-04.2006.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO - FINAME EXECUTADO: CEC INTERNACIONAL S/A ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSE SOARES FEITOSA (OAB CE016049) ADVOGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA (OAB PI001672) EXECUTADO: ANTONIO EUGENIO CARNEIRO PORTO ADVOGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA (OAB PI001672) DESPACHO/DECISÃO 1 - Intime-se a executada para ciência dos autos de penhoras dos imóveis de mat. 2215 e 2217 (evento 300, CARTDEVOL4, pág. 7/10), pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 841, §1º, do CPC. 2 - Dê-se vista ainda, a exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o certificado pelo OJA, no mesmo evento, acerca de: "Certifico por fim que, ao chegar na referida zona rural, encontrei informações divergentes sobre os demais imóveis a serem penhorados, já que existiam outras fazendas, aparentemente, no mesmo endereço das Fazendas Buritizal 9, 10, 11, 12, 13 e 14. Retornei até a cidade de Canto do Buriti-PI e, de posse apenas do mandado, sem ofício requisitório de informações, desloquei-me até o cartório de imóveis, onde fui informado, verbalmente, pelo registrador, que as Fazendas de matrículas 2220, 2221, 2222, 2223, 2224 e 2225 estão registradas no nome da Agropecuária Santa Terra. Diante dessa divergência, não realizei a penhora e avaliação das Fazendas Buritizal 9, 10, 11, 12, 13 e 14, para submetes a situação à deliberação do juízo", conforme certidão no evento 300, CARTDEVOL4, pág. 6. 3 - Após, voltem conclusos.

23/02/2026, 00:00

Outras Decisões

20/02/2026, 11:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/01/2026, 06:15

Por decisão judicial

23/10/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0018942-04.2006.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO - FINAME EXECUTADO: CEC INTERNACIONAL S/A ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSE SOARES FEITOSA (OAB CE016049) ADVOGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA (OAB PI001672) EXECUTADO: ANTONIO EUGENIO CARNEIRO PORTO ADVOGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA (OAB PI001672) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL S.A. – FINAME contra decisão do Evento 278, em que alega, em síntese, contradição, uma vez que deve ser mantida a penhora do imóvel de matrícula nº 1228, do 2º Ofício de Registro de Imóveis, Zona de Maracanaú – CE, em observância aos princípios do processo executivo e no interesse da exequente. É o breve relatório. Fundamento e decido: Sustenta a FINAME que, no curso da execução iniciada em 3 de outubro de 2006, a satisfação do crédito ainda não foi alcançada, e que qualquer patrimônio dos devedores passível de expropriação deve permanecer no processo, independentemente de outras hipotecas ou gravames, pois somente com a alienação e pagamento efetivo será possível verificar a existência de crédito suficiente para quitação total ou parcial do débito. A hipoteca é um direito real de garantia que confere ao credor hipotecário preferência na satisfação do crédito garantido, mas não impede a penhora do bem, desde que seja respeitado o direito do credor hipotecário. Destaca-se que a execução visa atender ao interesse do credor, conforme previsto no artigo 789 do Código de Processo Civil, e deve observar os princípios da efetividade, da boa-fé (artigo 5º) e da cooperação (artigo 6º). Portanto, a decisão que libera o imóvel de matrícula nº 1228, neste estágio do processo, revela-se contraditória, pois contraria a necessidade de garantir a satisfação do crédito do credor até a sua plena quitação. Desse modo, a penhora deve ser mantida. Face ao exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, acolho-os para manter a penhora do imóvel matrícula nº 1228, do 2º Ofício de Registro de Imóveis, Zona de Maracanaú – CE. Cumpram-se as demais determinações do despacho do evento 278, expeça-se carta precatória de penhora, avaliação e registro dos imóveis indicados pela exequente no evento 240, pertencentes ao executado CEC (matrículas nº 2.215, 2.217, 2.220, 2.221, 2.222, 2.223, 2.224 e 2.225) em CANTO DO BURITI - PIAUI.Cumpra-sse tão somente a primeira P.I.

Acolhimento de Embargos de Declaração

05/08/2025, 12:39

Petição (Embargos de declaração)

17/07/2025, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0018942-04.2006.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO - FINAME EXECUTADO: CEC INTERNACIONAL S/A ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSE SOARES FEITOSA (OAB CE016049) ADVOGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA (OAB PI001672) EXECUTADO: ANTONIO EUGENIO CARNEIRO PORTO ADVOGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA (OAB PI001672) DESPACHO/DECISÃO Evento 270: Anote-se o novo patrono dos executados CEC – Cia Exportadora de Castanha e ANTONIO EUGÊNIO CARNEIRO PORTO. Expeça-se carta precatória de penhora, avaliação e registro dos imóveis indicados pela exequente no evento 240, pertencentes ao executado CEC (matrículas nº 2.215, 2.217, 2.220, 2.221, 2.222, 2.223, 2.224 e 2.225) em CANTO DO BURITI - PIAUI. Levante-se a penhora do imóvel matrícula nº 1228, do 2º Ofício de Registro de Imóveis, Zona de Maracanaú – CE, vez que já existem dois credores hipotecários do imóvel.

16/07/2025, 00:00

Mero expediente

15/07/2025, 15:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/02/2022, 06:15

Por decisão judicial

19/11/2021, 11:31

Mero expediente

03/11/2021, 14:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/11/2021, 11:23

Por decisão judicial

09/09/2021, 11:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0018942-04.2006.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO - FINAME EXECUTADO: CEC INTERNACIONAL S/A ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSE SOARES FEITOSA (OAB CE016049) ADVOGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA (OAB PI001672) EXECUTADO: ANTONIO EUGENIO CARNEIRO PORTO ADVOGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA (OAB PI001672) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL S.A. – FINAME contra decisão do Evento 278, em que alega, em síntese, contradição, uma vez que deve ser mantida a penhora do imóvel de matrícula nº 1228, do 2º Ofício de Registro de Imóveis, Zona de Maracanaú – CE, em observância aos princípios do processo executivo e no interesse da exequente. É o breve relatório. Fundamento e decido: Sustenta a FINAME que, no curso da execução iniciada em 3 de outubro de 2006, a satisfação do crédito ainda não foi alcançada, e que qualquer patrimônio dos devedores passível de expropriação deve permanecer no processo, independentemente de outras hipotecas ou gravames, pois somente com a alienação e pagamento efetivo será possível verificar a existência de crédito suficiente para quitação total ou parcial do débito. A hipoteca é um direito real de garantia que confere ao credor hipotecário preferência na satisfação do crédito garantido, mas não impede a penhora do bem, desde que seja respeitado o direito do credor hipotecário. Destaca-se que a execução visa atender ao interesse do credor, conforme previsto no artigo 789 do Código de Processo Civil, e deve observar os princípios da efetividade, da boa-fé (artigo 5º) e da cooperação (artigo 6º). Portanto, a decisão que libera o imóvel de matrícula nº 1228, neste estágio do processo, revela-se contraditória, pois contraria a necessidade de garantir a satisfação do crédito do credor até a sua plena quitação. Desse modo, a penhora deve ser mantida. Face ao exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, acolho-os para manter a penhora do imóvel matrícula nº 1228, do 2º Ofício de Registro de Imóveis, Zona de Maracanaú – CE. Cumpram-se as demais determinações do despacho do evento 278, expeça-se carta precatória de penhora, avaliação e registro dos imóveis indicados pela exequente no evento 240, pertencentes ao executado CEC (matrículas nº 2.215, 2.217, 2.220, 2.221, 2.222, 2.223, 2.224 e 2.225) em CANTO DO BURITI - PIAUI.Cumpra-sse tão somente a primeira P.I.

06/08/2025, 00:00

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