Execução de Título Extrajudicial 5013983-42.2024.4.02.5110 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5013983-42.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013983-42.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CARLOS JEAN FERNANDES DA SILVA, J R J 2005 COMERCIO DE BEBIDAS LTDA e ROSELANE ALVES FERNANDES DA SILVA em razão do inadimplemento dos Contrato: 0009925118776185, 0190003000059063, 0190197000059063 e 190190650000001965. No Evento 86.1, requer a CEF o deferimento de medida cautelar de arresto de bens para garantia da execução, na forma do art. 830, do CPC, em desfavor dos executados, alegando o insucesso das diligências citatórias. No curso do feito, verificou-se a regular citação dos executados CARLOS JEAN FERNANDES DA SILVA (evento 18.1) e J R J 2005 COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA (evento 15.1), os quais inclusive opuseram os Embargos à Execução nº 5002479-05.2025.4.02.5110/RJ (evento 17) e nº 5004355-92.2025.4.02.5110/RJ (evento 21). Contudo, remanesce pendente a citação da executada ROSELANE ALVES FERNANDES DA SILVA, após diversas tentativas infrutíferas (eventos 14.1, 39.1, 44.1, 53.1 e 67.1). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que os executados CARLOS JEAN FERNANDES DA SILVA e J R J 2005 COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA já foram devidamente citados (eventos 15.1 e 18.1), tendo inclusive apresentado embargos à execução. Portanto, quanto a estes, a citação foi aperfeiçoada, não mais se cogitando de arresto, mas sim de penhora de bens para garantia do juízo, ato que segue naturalmente o rito da execução de título extrajudicial após o transcurso do prazo para pagamento voluntário. No que tange à executada ROSELANE ALVES FERNANDES DA SILVA, a situação processual é distinta. O pedido de arresto executivo encontra amparo no art. 830 do CPC e na consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Conforme o REsp 1.822.034/SC, o arresto executivo eletrônico busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, assegurando a efetivação de futura penhora. O STJ fixou o entendimento de que o exaurimento das tentativas de citação é prescindível, bastando a frustração da tentativa de localização do devedor para viabilizar a medida on-line.Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) No mesmo sentido, o REsp 2.099.780/PR avançou ao dispensar inclusive a necessidade de prévia tentativa por Oficial de Justiça, caso a via postal ou eletrônica resulte infrutífera. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PEDIDO DE ARRESTO ELETRÔNICO DE ATIVOS FINANCEIROS. DISPENSADA A TENTATIVA PRÉVIA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA COMO REQUISITO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Discute-se, na hipótese, se o arresto eletrônico de ativos financeiros pode ser deferido após a tentativa de citação do devedor por via postal ou se seria necessário tentar citá-lo por oficial de justiça. 2. Ao contrário do que parecem indicar os arts. 829, § 1º, e 830 do CPC, a citação por oficial de justiça não se apresenta como modalidade citatória a ser preferencialmente observada na execução por quantia certa contra devedor solvente. 3. A citação pode ser feita por via eletrônica ou postal, tal como preconizado pelos arts. 246 e 247 do CPC, até mesmo quando se tratar de execução por quantia certa contra devedor solvente. 4. A participação do oficial de justiça na execução por quantia certa não se dará de forma imperativa no momento do ato citatório, mas sim quando necessária a expropriação de bens que, por sua natureza ou condição, não possam ser avaliados, constritos ou alienados sem a atuação desse auxiliar da Justiça. 5. Se a citação não precisa ser realizada por oficial de justiça e se ele nem mesmo tem possibilidade material de promover o arresto eletrônico de ativos financeiros, não há como condicionar o deferimento dessa medida constritiva a uma tentativa prévia de citação por tal servidor. 6. Frustrada a tentativa de localização do devedor, seja por via postal seja por oficial de justiça, estará viabilizado o arresto eletrônico de seus bens. A tentativa de citação do executado por um oficial de justiça não constitui, portanto, pré-requisito para o deferimento do arresto on-line de bens. 7. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, proseguindo no julgamento, após voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi acompanhando o Relator, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. No caso concreto, o robusto histórico de diligências negativas em variados logradouros, bem como a tentativa frustrada de citação por meio eletrônico (eventos 14.1, 39.1, 44.1, 53.1 e 67.1), supera amplamente o requisito da tentativa de localização frustrada. Assim, a medida constritiva harmoniza-se com a orientação das Cortes Superiores e com o princípio da máxima utilidade. Ante o exposto: I. INDEFIRO O PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO em face de CARLOS JEAN FERNANDES DA SILVA e J R J 2005 COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, uma vez que tais executados já foram regularmente citados. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução quanto a estes devedores. II. DEFIRO O ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO em face de ROSELANE ALVES FERNANDES DA SILVA. Considerando ainda que o dinheiro goza de preferência legal (art. 835, § 1º, do CPC), proceda-se à pesquisa no SISBAJUD para verificação da existência de contas e ou aplicações financeiras em nome da executada, bem como o bloqueio do saldo existente até o limite do valor executado nestes autos, desbloqueando-se a quantia que supere o valor exequendo.. III. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º, CPC). Cumpra-se.

28/04/2026, 00:00

Mero expediente

27/04/2026, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013983-42.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ante o tempo decorrido desde a petição do evento 79.1, intime-se a CEF para dar prosseguimento ao feito promovendo a citação do executado, sob pena de suspensão do feito na forma do art. 921, do CPC, nos termos do item 6.1 da decisão do evento 4.1.

09/12/2025, 00:00

Outras Decisões

07/12/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013983-42.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 72.1 - A CEF requer a realização de pesquisa de endereços e informações dos executados, por meio dos sistemas conveniados ao Judiciário SISBAJUD, RENAJUD, SIEL. Decido. A pesquisa do endereço dos executados, através dos sistemas conveniados da justiça, notadamente o SISBAJUD, RENAJUD e SIEL é medida de caráter excepcional, podendo ser autorizada quando, adotadas todas as medidas pelo autor no sentido de localização do executado, ainda que não tenha sido possível obter qualquer informação neste sentido, assim, indefiro o pedido, por ora. Não obstante, fica autorizado a exequente a expedir ofícios as empresas VIVO, TIM, OI, CLARO, IFOOD, UBER, 99, dentre outras a qual achar necessário, a fim de localizar novos endereços da executada ROSELANE ALVES FERNANDES DA SILVA. Frise-se que é expressamente vedado qualquer tipo de informação relativa a dados bancários e fiscais. Por fim, advirto que a cópia do presente despacho deverá acompanhar seus ofícios, e que as informações deverão ser endereçadas diretamente à parte autora, a qual deverá apenas informar a este Juízo o novo endereço a ser diligenciado. Intime-se pelo prazo de 10 dias, comprovado o envio dos ofícios, aguarde-se o prazo de 60 dias, suspendendo-se os autos por igual período. Encontrado endereço diverso dos já tentados nos autos, renove-se a diligência de citação. Nada encontrado, intime-se a autora a promover, no prazo de 5 dias, a citação do réu, sob pena de extinção parcial do feito.

03/10/2025, 00:00

Mero expediente

02/10/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013983-42.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: DÉBORA MALIKI EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 13/09/2025 - Juntada de mandado não cumprido

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013983-42.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: DÉBORA MALIKI EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 06/08/2025 - Juntada de mandado não cumprido

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013983-42.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: DÉBORA MALIKI EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 06/08/2025 - Juntada de mandado não cumprido

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013983-42.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: DÉBORA MALIKI EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 09/07/2025 - Juntada de mandado não cumprido

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013983-42.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: DÉBORA MALIKI EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 39 - 20/06/2025 - Juntada de mandado não cumprido

26/06/2025, 00:00

Mero expediente

05/06/2025, 15:44

Outras Decisões

27/05/2025, 17:51

Outras Decisões

17/01/2025, 16:06

Distribuição (sorteio)

04/12/2024, 11:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 00:00

—

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

Outras Decisões

Distribuição (sorteio)

legal