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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CívelRegime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/08/2022

Valor da Causa

R$ 56.000,00

Orgao julgador

GABINETE 19 - ES - TRU

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Autor

JOSE MAURICIO MONTEIRO DA SILVA

CPF 411.***.***-34

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ROSIMERI ALVES TRINTIN

OAB/RJ 133278•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOGABGE

08/08/2023, 12:27

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2023

08/08/2023, 12:27

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOGABGE

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2023

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16 e 18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GABTR19 -> CORDJEF

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

legal