Procedimento Comum Cível 5000943-53.2025.4.02.5111 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000943-53.2025.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000943-53.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: SILVIO AUGUSTO CARPOVICH ADVOGADO(A): PEDRO RAMOS FUCHS (OAB RJ248517) ADVOGADO(A): JOSE PAULO LUDERITZ BARCELLOS DIAS (OAB RJ047112) AUTOR: BLANCA AZUCENA BELLA ADVOGADO(A): PEDRO RAMOS FUCHS (OAB RJ248517) ADVOGADO(A): JOSE PAULO LUDERITZ BARCELLOS DIAS (OAB RJ047112) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação proposta por SILVIO AUGUSTO CARPOVICH e BLANCA AZUCENA BELLA contra a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com os seguintes pedidos: i. A anulação do ato administrativo proferido pela Receita Federal, reconhecendo a ilegalidade da pena de perdimento. Inicialmente, determino a retificação do polo passivo para constar UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em substituição da UNIÃO- ADVOCACIA DERAL DA UNIÃO. Petição inicial, acompanhada de documentos (evento 1). Determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial evento 3, DESPADEC1, evento 11, DESPADEC1, evento 19, DESPADEC1, evento 28, DESPADEC1. Requerem a tutela antecipada para suspender os efeitos da decisão administrativa de perdimento, garantindo a preservação do bem até a solução final do processo. Requerem também a concessão do benefício da gratuidade de justiça, ante a hipossuficiência financeira para arcar com os custos do processo. Junta, para comprovar a alegada hipossuficiência, comprovante de rendimentos anual.(evento 16). É o necessário. II. Ante o exposto. RECEBO a emenda da inicial. Considerando que a parte autora manifestou desinteresse na conciliação, DEIXO DE DESIGNAR audiência de conciliação por se tratar de ação ajuizada em face de entidades representadas pela Advocacia-Geral da União (nela incluída a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o que impõe observar o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.469/97, pelos quais a autocomposição carece de ato administrativo autorizativo editado por autoridade superior, e não há informação nos autos quanto à sua existência. Quanto à gratuidade de justiça, considerando que foi juntado contracheque/comprovante de rendimentos mensais dos autores (evento 16), demonstrando que os autores auferem renda abaixo do limite de isenção do imposto de renda, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, seu deferimento reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput, do CPC, nos seguintes termos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A redação legal é esclarecedora, no sentido de que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) são requisitos cumulativos, a serem aferidos pelo magistrado no caso concreto. No caso presente, não há suficientes elementos documentais aptos a subsidiar a formação de juízo de probabilidade do direito. A parte autora fundamenta o pedido de antecipação de tutela na necessidade de manutenção da embarcação que foi apreendida, porém não comprova de forma verossímel que o veículo encontra-se em condições adversas geradoras de possível dano. Além do mais, o auto de infração nº 0710500-91834/2025, que deu ensejo ao perdimento da embarcação, presume legítimo, mesmo que essa presunção seja relativa, não verifico, em uma análise inicial, motivos ensejadores da sua nulidade. Ante o exposto, não estando presentes os requisitos autorizativos para concessão da medida liminar, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, na forma da fundamentação em epígrafe. CITE-SE a parte Ré após retificação do polo passivo (UNIÃO-FEDERAL) para apresentar contestação, nos termos do art. 238 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro, conforme art. 183 do CPC, devendo atentar para o disposto nos artigos 336 a 342 do CPC. Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC. Findo o prazo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC. No mesmo prazo, MANIFESTEM-SE, igualmente, as partes demandadas em provas. Quando da apresentação da contestação e da réplica deverão as partes apresentarem manifestação acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC). FICAM as partes desde já advertidas, nos termos do art. 10 do CPC, que para a solução da causa poderão ser realizadas consultas a informações disponíveis na rede mundial de computadores que possam influenciar no julgamento da lide, bem como poderão ser consultadas informações presentes nos bancos de dados de órgãos públicos com convênio com a Justiça Federal. Por fim, VOLTEM-ME conclusos para saneamento, havendo pedido de produção de provas, ou, caso contrário, para sentença.

28/10/2025, 00:00

Liminar

27/10/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000943-53.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: SILVIO AUGUSTO CARPOVICH ADVOGADO(A): PEDRO RAMOS FUCHS (OAB RJ248517) ADVOGADO(A): JOSE PAULO LUDERITZ BARCELLOS DIAS (OAB RJ047112) AUTOR: BLANCA AZUCENA BELLA ADVOGADO(A): PEDRO RAMOS FUCHS (OAB RJ248517) ADVOGADO(A): JOSE PAULO LUDERITZ BARCELLOS DIAS (OAB RJ047112) DESPACHO/DECISÃO Evento 24 - Verifica-se que a documentação juntada não está em nome de nenhum dos autores. Portanto, determino que seja cumprido corretamente o despacho do evento 19, devendo apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome, com data de expedição referente a um dos últimos 3 (três) meses, de preferência o mesmo comprovante de residência que deu ensejo ao recebimento do benefício assistencial do autor,cf. evento 16, ANEXO4. Prazo: 05(cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial na forma do art.321, §único, do CPC.

20/10/2025, 00:00

Mero expediente

17/10/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000943-53.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: SILVIO AUGUSTO CARPOVICH ADVOGADO(A): JOSE PAULO LUDERITZ BARCELLOS DIAS (OAB RJ047112) AUTOR: BLANCA AZUCENA BELLA ADVOGADO(A): JOSE PAULO LUDERITZ BARCELLOS DIAS (OAB RJ047112) DESPACHO/DECISÃO Considerando a juntada da documentação no evento evento 16, ANEXO4, informando o recebimento de benefício assistencial destinado somente a residentes na República Federativa do Brasil pelo demandante, emende a parte autora a petição inicial para juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, com data de expedição referente a um dos últimos 3 (três) meses. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, com cópia do documento do declarante, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe a legislação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (Código de Processo Civil, art. 321).

09/09/2025, 00:00

Mero expediente

08/09/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO CÍVEL Nº 5000943-53.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: SILVIO AUGUSTO CARPOVICH ADVOGADO(A): JOSE PAULO LUDERITZ BARCELLOS DIAS (OAB RJ047112) AUTOR: BLANCA AZUCENA BELLA ADVOGADO(A): JOSE PAULO LUDERITZ BARCELLOS DIAS (OAB RJ047112) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Ação ajuizada por SILVIO AUGUSTO CARPOVICH e BLANCA AZUCENA BELLA contra UNIÃO, com requerimento de tutela provisória, objetivando, em síntese, o reconhecimento da ilegalidade da perda de perdimento da embarcação “BABYSAC”, aplicada no bojo do Processo Administrativo de nº 16480.720174/2025-33. Além disso, a decisão proferida no evento 3, DESPADEC1determinou a retificação da classe da ação para "PROCEDIMENTO COMUM", a intimação da parte autora para apresentar comprovante de renda mensal e o auto de infração impugnado, para fins de fixação da competência territorial. A parte autora apresenta documentos confeccionados por empresa de contabilidade argentina, sem tradução, a título de comprovar hipossuficiência, deixando de se manifestar sobre o auto de infração impugnado (evento 8, PET1). Decido. Inicialmente, verifico que a procuração evento 1, PROC3 tem assinatura manual possivelmente inserida no arquivo eletrônico, não aparentando tratar-se de documento que tenha sido impresso, assinado manualmente e digitalizado, não podendo ser confirmada ao confrontá-la com o documento de identidade. Portanto, necessária a apresentação de procuração (a) impressa, assinada manualmente e digitalizada, acompanhada de documento de identificação que permita a verificação da autenticidade da assinatura ou com reconhecimento de firma; ou (b) assinada com certificado digital em nome do signatário, validável no site do ITI. Deixo de exigir caução (art. 83, CPC) em razão do art. 28 do Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, de 20 de agosto de 1991 (Decreto n. 1.560/1995) Considerando que foram apresentados apenas documentos confeccionados por empresa de contabilidade, sem tradução e não oficiais, INTIME-SE A PARTE AUTORA para que apresente cópia da declaração de imposto de renda (Impuesto a las Ganancias) apresentada à autoridade fiscal argentina (Administración Federal de Ingresos Públicos - AFIP) e, querendo, cópia de extrato bancário dos últimos três meses, para fins de apreciação do requerimento do benefício da gratuidade de justiça. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Sem prejuízo, INTIME-SE A PARTE AUTORA para que: (i) cumpra corretamente a determinação judicial do evento 3, DESPADEC1, devendo juntar ao processo o auto de infração impugnado; (ii) apresente documentos pessoais; (iii) regularize a representação processual, devendo juntar aos autos procuração (a) impressa, assinada manualmente e digitalizada, acompanhada de documento de identificação que permita a verificação da autenticidade da assinatura ou com reconhecimento de firma; ou (b) assinada com certificado digital em nome do signatário, validável no site do ITI. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Decorrido o prazo sem o correto cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Mero expediente

04/08/2025, 10:52

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

24/07/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO CÍVEL Nº 5000943-53.2025.4.02.5111/RJ REQUERENTE: SILVIO AUGUSTO CARPOVICH ADVOGADO(A): JOSE PAULO LUDERITZ BARCELLOS DIAS (OAB RJ047112) REQUERENTE: BLANCA AZUCENA BELLA ADVOGADO(A): JOSE PAULO LUDERITZ BARCELLOS DIAS (OAB RJ047112) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, determino a retificação da classe da ação para "PROCEDIMENTO COMUM". A parte autora requereu o benefício da gratuidade de justiça na inicial. Contudo, ressalto que para a concessão da gratuidade de justiça não basta o mero requerimento acompanhado de declaração, mas também a prova cabal do estado de hipossuficiência, pois os requerimentos desta natureza vêm sendo banalizados, sendo que este beneplácito é excepcional e, por este motivo, deve ser restrito aos realmente necessitados (REsp nº 1.617.962, STJ). Diante da ausência de parâmetros legais para o deferimento da gratuidade de justiça, este Juízo, tanto no procedimento comum como de juizado especial adjunto, adota o critério do limite de isenção do imposto de renda, conforme Enunciado nº 38 do FONAJEF. Assim, não caberia tratar de forma diferenciada os jurisdicionados no âmbito do mesmo órgão jurisdicional, sob pena de afronta ao Princípio da Isonomia. Dessa forma, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de renda mensal e eventuais outras provas que possam justificar o acolhimento do requerimento formulado. Alternativamente, é facultado à parte autora recolher as custas judiciais, no valor de 1% do valor da causa, cf. previsão contida na lei 9289/96, no mesmo prazo. Sem prejuízo, deverá juntar ao processo o auto de infração impugnado, para fins de fixação da competência territorial, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena extinção do processo. Decorrido o prazo para juntada da documentação, voltem os autos conclusos.

16/07/2025, 00:00

Mero expediente

15/07/2025, 15:59

Distribuição (sorteio)

14/07/2025, 16:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2025, 00:00

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Liminar

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

Mero expediente

Distribuição (sorteio)