Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053043-49.2024.4.02.5101/RJ
EXECUTADO: RIO TRENS PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB RJ106736)
ADVOGADO(A): MAURO TEIXEIRA DE FARIA (OAB RJ161530)
ADVOGADO(A): ADRIANNA CHAMBO EIGER (OAB SP305533)
ADVOGADO(A): JULIANNE ZANCONATO MOREIRA GUIMARAES (OAB RJ182143)
ADVOGADO(A): GABRIEL BROSEGHINI MENDONCA (OAB RJ207893)
ADVOGADO(A): MARCELA RUZZA SILVA QUINTANA (OAB SP411883)
ADVOGADO(A): MATHEUS ARAUJO OLIVEIRA (OAB RJ234823)
ADVOGADO(A): FERNANDA LUPPI DRUGOWICH (OAB SP454057)
EXECUTADO: F.L.O.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB RJ106736)
ADVOGADO(A): MAURO TEIXEIRA DE FARIA (OAB RJ161530)
ADVOGADO(A): ADRIANNA CHAMBO EIGER (OAB SP305533)
ADVOGADO(A): JULIANNE ZANCONATO MOREIRA GUIMARAES (OAB RJ182143)
ADVOGADO(A): GABRIEL BROSEGHINI MENDONCA (OAB RJ207893)
ADVOGADO(A): MARCELA RUZZA SILVA QUINTANA (OAB SP411883)
ADVOGADO(A): MATHEUS ARAUJO OLIVEIRA (OAB RJ234823)
ADVOGADO(A): FERNANDA LUPPI DRUGOWICH (OAB SP454057)
EXECUTADO: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A
ADVOGADO(A): EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB RJ106736)
ADVOGADO(A): MAURO TEIXEIRA DE FARIA (OAB RJ161530)
ADVOGADO(A): ADRIANNA CHAMBO EIGER (OAB SP305533)
ADVOGADO(A): JULIANNE ZANCONATO MOREIRA GUIMARAES (OAB RJ182143)
ADVOGADO(A): GABRIEL BROSEGHINI MENDONCA (OAB RJ207893)
ADVOGADO(A): MARCELA RUZZA SILVA QUINTANA (OAB SP411883)
ADVOGADO(A): MATHEUS ARAUJO OLIVEIRA (OAB RJ234823)
ADVOGADO(A): FERNANDA LUPPI DRUGOWICH (OAB SP454057)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES em face de SUPERVIA – Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, F.L.O.S.P.E. Empreendimentos e Participações S.A. e Rio Trens Participações S/A, visando à satisfação de crédito oriundo do Contrato de Financiamento mediante Abertura de Crédito nº 13.2.0768-1 e seus aditivos, no valor de R$ 1.487.575.788,63.
As executadas noticiaram que, em 26.08.2024, o Juízo da Recuperação Judicial do Grupo SuperVia proferiu decisão determinando que o BNDES se abstivesse de praticar atos executivos, judiciais ou extrajudiciais, sem prévia comunicação àquele Juízo, para fins de controle, nos termos dos arts. 69 e seguintes do CPC, razão pela qual foi atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, com a suspensão do feito executivo pelo prazo de um ano, com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC.
O exequente sustenta que seu crédito possui natureza extraconcursal, afirmando que tal condição decorre das garantias fiduciárias pactuadas no contrato de financiamento, ao passo que as executadas, embora reconheçam a existência da cessão fiduciária de direitos creditórios, alegam que a opção do BNDES pelo ajuizamento de execução por quantia certa implicaria renúncia à garantia, com consequente reclassificação do crédito como quirografário e sujeição ao concurso de credores da recuperação judicial, além de sustentarem a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título.
Em petição de Evento 66, o BNDES requereu o deferimento de penhora sobre os direitos creditórios dados em cessão fiduciária, nos exatos termos contratuais, notadamente sobre parcela da receita tarifária da SuperVia, subsídios públicos, créditos perante a FETRANSPOR, o Estado do Rio de Janeiro e valores depositados em contas vinculadas, observado o limite de 60% da receita mensal, bem como a prévia comunicação do ato ao Juízo da Recuperação Judicial.
É o relatório. Decido.
A controvérsia cinge-se à possibilidade de prosseguimento da execução, com a formalização de penhora sobre os bens dados em garantia fiduciária, à luz da recuperação judicial das executadas e da alegada renúncia à garantia pelo exequente.
Tendo em vista a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5000598-60.2026.4.02.0000/RJ, impõe-se o prosseguimento do feito, nos estritos limites definidos pela d. Relatora.
Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente no Evento 66 para:
a) determinar o levantamento da suspensão determinada nos autos dos Embargos à Execução nº. 5067677-50.2024.4.02.5101.
b) autorizar a formalização da penhora sobre os direitos creditórios cedidos fiduciariamente ao BNDES, nos termos do Contrato de Financiamento nº 13.2.0768-1 e de seus aditivos, abrangendo os bens e direitos indicados pelo exequente, observadas as limitações contratuais, especialmente o limite de 60% da receita mensal da cobrança tarifária;
c) determinar que a efetivação da penhora e quaisquer atos expropriatórios subsequentes sejam previamente comunicados ao Juízo da Recuperação Judicial do Grupo SuperVia, nos termos do art. 7º-A da Lei nº 11.101/2005, para fins de controle e eventual modulação dos efeitos;
d) determinar que seja oficiada, com urgência, a 6ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando cópia desta decisão e comunicando o teor do ato constritivo ora autorizado.
Intimem-se. Cumpra-se.