Embargos à Execução Fiscal 5092588-05.2019.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução Fiscal 5092588-05.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 1º DE JUNHO DE 2026, SEGUNDA-FEIRA, às 00h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado, facultado o acompanhamento em tempo real), com término em 10 DE JUNHO DE 2026, às 18h00, na forma da Resolução TRF2 nº 83/2025 e do Artigo 149-A do Regimento Interno do TRF2. Até 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, o que importará, nos casos DEFERIDOS PELO RELATOR, na exclusão do processo dessa sessão para futura inclusão em sessão ordinária (presencial/videoconferência), na forma do art. 2º, II da Resolução TRF2 n° 83/2025. Desde a publicação da pauta até o mesmo prazo de 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão encaminhar, dentro do próprio sistema EPROC, SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO, somente naqueles processos em que for cabível sustentação oral (art. 140 do Regimento Interno do TRF2), observando o tempo regimental (15 minutos) e as especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema. Durante o curso do julgamento virtual, os Advogados/Procuradores poderão, por meio de rotina específica no painel de acompanhamento da sessão, apresentar ESCLARECIMENTOS DE MATÉRIA DE FATO (manifestação textual), os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5092588-05.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: ICONIC LUBRIFICANTES S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) ADVOGADO(A): FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT (OAB RJ080166) ADVOGADO(A): FELIPE SANTOS COSTA (OAB RJ156380) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): MARCELO ANTONIO TEIXEIRA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2026. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5092588-05.2019.4.02.5101/RJ APELANTE: ICONIC LUBRIFICANTES S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) ADVOGADO(A): FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT (OAB RJ080166) ADVOGADO(A): FELIPE SANTOS COSTA (OAB RJ156380) ATO ORDINATÓRIO CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nesta data, faço o presente ato ordinatório a fim de INTIMAR o(s) Embargado(s) para, querendo, dentro do prazo legal, apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, nos termos da Portaria 01/2019/SUB4TESP, disponibilizada do DJE de 08/11/2019.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/12/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5092588-05.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES PROCURADOR(A): PAULO ROBERTO BERENGER ALVES CARNEIRO APELANTE: ICONIC LUBRIFICANTES S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) ADVOGADO(A): FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT (OAB RJ080166) ADVOGADO(A): FELIPE SANTOS COSTA (OAB RJ156380) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA ACOMPANHANDO O RELATOR E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR NO MESMO SENTIDO, A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A AMBAS AS APELAÇÕES. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES VOTANTE: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5092588-05.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES PROCURADOR(A): GISELE ELIAS DE LIMA PORTO LEITE APELANTE: ICONIC LUBRIFICANTES S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) ADVOGADO(A): FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT (OAB RJ080166) ADVOGADO(A): FELIPE SANTOS COSTA (OAB RJ156380) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RETIRADO DE PAUTA.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5092588-05.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: ICONIC LUBRIFICANTES S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) ADVOGADO(A): FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT (OAB RJ080166) ADVOGADO(A): FELIPE SANTOS COSTA (OAB RJ156380) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ E CSLL. DEDUÇÕES GLOSADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela parte contribuinte e pela União Federal em face de sentença de parcial procedência proferida em embargos à execução propostos pelo primeiro apelante com vistas a desconstituição dos créditos tributários de IRPJ e CSLL em cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a plausibilidade de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores declarados na DIPJ como despesas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à glosa de despesas consideradas pelo Fisco como "não necessárias", não se vislumbra prova inequívoca sobre a ocorrência da sucessão empresarial por meio da transferência do fundo de comércio, argumento utilizado pela parte para justificar o uso de autos de infração de ICMS feito pelo fisco estadual, nos quais figura no polo passivo empresa diversa da fiscalizada. Isso porque, embora tenha ocorrido uma reorganização societária no grupo do qual pertence a parte, não restou comprovada a transferência da universalidade dos bens, tampouco a cessão da exploração do negócio pela empresa supostamente sucedida. 4. No que concerne às despesas não comprovadas, tem-se, de início, que estas se dividem em duas: 1) despesas de reembolso relativas a pagamento de royalties - objeto do apelo do contribuinte e; 2) despesa de reclassificação entre contas de despesa - objeto da apelação fazendária. 5. Quanto à primeira delas - referente à glosa de valores relativos a reembolsos pagos à empresa do grupo pelo pagamento de royalties decorrentes de contrato de cessão de direitos comerciais - há previsão contratual sobre a impossibilidade de sublicenciamento do direito de licença a qualquer terceiro, ainda que do mesmo grupo, razão pela qual não podem ser aceitos tais valores para dedução, devendo ser mantida a glosa. 6. Em relação às despesas de reclassificação entre contas de despesa, embora o acórdão administrativo tenha entendido pela impossibilidade do ato contábil, a perícia judicial esclareceu que o referido ajuste contábil não ocasionou impacto sobre o lucro líquido, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença a quo, que entendeu pela insubsistência da glosa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelações desprovidas. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.506/1964, art. 47. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento a ambas as apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ICONIC LUBRIFICANTES S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) ADVOGADO(A): FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT (OAB RJ080166) ADVOGADO(A): FELIPE SANTOS COSTA (OAB RJ156380) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 03 de dezembro de 2025, quarta-feira, às 13h00 min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023). Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão, EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DO SISTEMA E-PROC (instruções: https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/sessoes-de-julgamento). Após esse prazo, somente serão aceitos pedidos de SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL feitos no balcão da Subsecretaria ou diretamente ao Secretário até o horário de início da sessão (art. 1º § 1º da Resolução TRF2-RSP-2025/00096). Apelação Cível Nº 5092588-05.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 18) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ICONIC LUBRIFICANTES S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) ADVOGADO(A): FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT (OAB RJ080166) ADVOGADO(A): FELIPE SANTOS COSTA (OAB RJ156380) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 19 de Novembro de 2025, quarta -feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023). Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão, EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DO SISTEMA E-PROC (instruções: https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/sessoes-de-julgamento). Após esse prazo, somente serão aceitos pedidos de SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL feitos no balcão da Subsecretaria ou diretamente ao Secretário até o horário de início da sessão (art. 1º § 1º da Resolução TRF2-RSP-2025/00096). Apelação Cível Nº 5092588-05.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 26) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/09/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5092588-05.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES PROCURADOR(A): ALOÍSIO FIRMO GUIMARÃES DA SILVA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS por ICONIC LUBRIFICANTES S.A. APELANTE: ICONIC LUBRIFICANTES S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) ADVOGADO(A): FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT (OAB RJ080166) ADVOGADO(A): FELIPE SANTOS COSTA (OAB RJ156380) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO A AMBAS AS APELAÇÕES, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR. Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Pedido Vista: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ICONIC LUBRIFICANTES S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) ADVOGADO(A): FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT (OAB RJ080166) ADVOGADO(A): FELIPE SANTOS COSTA (OAB RJ156380) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 2 DE SETEMBRO DE 2025, TERÇA-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023). Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência. Apelação Cível Nº 5092588-05.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ICONIC LUBRIFICANTES S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) ADVOGADO(A): FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT (OAB RJ080166) ADVOGADO(A): FELIPE SANTOS COSTA (OAB RJ156380) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 28 DE JULHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 01 DE AGOSTO DE 2025, SEXTA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5092588-05.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

16/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/04/2024, 14:21

Mero expediente

10/04/2024, 16:10

Petição (Apelação)

20/03/2024, 14:35

Mero expediente

22/02/2024, 16:17

Petição (Apelação)

20/02/2024, 11:49

Documentos

Outros

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5092588-05.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: ICONIC LUBRIFICANTES S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) ADVOGADO(A): FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT (OAB RJ080166) ADVOGADO(A): FELIPE SANTOS COSTA (OAB RJ156380) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ E CSLL. DEDUÇÕES GLOSADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela parte contribuinte e pela União Federal em face de sentença de parcial procedência proferida em embargos à execução propostos pelo primeiro apelante com vistas a desconstituição dos créditos tributários de IRPJ e CSLL em cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a plausibilidade de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores declarados na DIPJ como despesas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à glosa de despesas consideradas pelo Fisco como "não necessárias", não se vislumbra prova inequívoca sobre a ocorrência da sucessão empresarial por meio da transferência do fundo de comércio, argumento utilizado pela parte para justificar o uso de autos de infração de ICMS feito pelo fisco estadual, nos quais figura no polo passivo empresa diversa da fiscalizada. Isso porque, embora tenha ocorrido uma reorganização societária no grupo do qual pertence a parte, não restou comprovada a transferência da universalidade dos bens, tampouco a cessão da exploração do negócio pela empresa supostamente sucedida. 4. No que concerne às despesas não comprovadas, tem-se, de início, que estas se dividem em duas: 1) despesas de reembolso relativas a pagamento de royalties - objeto do apelo do contribuinte e; 2) despesa de reclassificação entre contas de despesa - objeto da apelação fazendária. 5. Quanto à primeira delas - referente à glosa de valores relativos a reembolsos pagos à empresa do grupo pelo pagamento de royalties decorrentes de contrato de cessão de direitos comerciais - há previsão contratual sobre a impossibilidade de sublicenciamento do direito de licença a qualquer terceiro, ainda que do mesmo grupo, razão pela qual não podem ser aceitos tais valores para dedução, devendo ser mantida a glosa. 6. Em relação às despesas de reclassificação entre contas de despesa, embora o acórdão administrativo tenha entendido pela impossibilidade do ato contábil, a perícia judicial esclareceu que o referido ajuste contábil não ocasionou impacto sobre o lucro líquido, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença a quo, que entendeu pela insubsistência da glosa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelações desprovidas. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.506/1964, art. 47. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento a ambas as apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ICONIC LUBRIFICANTES S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) ADVOGADO(A): FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT (OAB RJ080166) ADVOGADO(A): FELIPE SANTOS COSTA (OAB RJ156380) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 28 DE JULHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 01 DE AGOSTO DE 2025, SEXTA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5092588-05.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

16/07/2025, 00:00

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