Execução Fiscal 5102294-36.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5102294-36.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

20/03/2026, 01:12

Outras Decisões

23/01/2026, 20:09

Outras Decisões

26/11/2025, 12:31

Recebimento

05/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/09/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5102294-36.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES PROCURADOR(A): ALOÍSIO FIRMO GUIMARÃES DA SILVA APELANTE: RAZEC COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITADA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ANA PAULA BELINGER CHAGAS RAMOS (OAB RJ151287) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER A APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5102294-36.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: RAZEC COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITADA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ANA PAULA BELINGER CHAGAS RAMOS (OAB RJ151287) EMENTA tributário. apelação. exceção de pré-executividade. decisão interlocutória. agravo de instrumento. recurso cabível. inadequação. apelação não conhecida. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por RAZEC COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela executada, ora apelante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se foi devida a rejeição à exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 3. Conforme o relatado, a recorrente interpôs Apelação contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. 4. Contudo, o art. 1.015, parágrafo único, do CPC é claro ao enunciar que, contra decisões no curso de processo de execução, o recurso cabível é o de Agravo de Instrumento. 5. O Eg. STJ já se manifestou neste sentido, entendendo, inclusive, que não é cabível nem mesmo aplicação da fungibilidade recursal na presente hipótese, por se tratar de erro grosseiro (STJ - AgInt no AREsp: 1970929 RJ 2021/0255992-6, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). IV. Dispositivo e tese 6. Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer a Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2025.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RAZEC COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITADA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ANA PAULA BELINGER CHAGAS RAMOS (OAB RJ151287) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 2 DE SETEMBRO DE 2025, TERÇA-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023). Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência. Apelação Cível Nº 5102294-36.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RAZEC COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITADA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ANA PAULA BELINGER CHAGAS RAMOS (OAB RJ151287) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 28 DE JULHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 01 DE AGOSTO DE 2025, SEXTA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5102294-36.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 137) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

16/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/07/2025, 15:25

Mero expediente

24/06/2025, 18:41

Petição (Apelação)

18/06/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5102294-36.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RAZEC COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITADA ADVOGADO(A): ANA PAULA BELINGER CHAGAS RAMOS (OAB RJ151287) DESPACHO/DECISÃO RAZEC COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITADA opôs embargos de declaração (evento 22) contra a decisão de evento 16. Em resumo, a embargante sustenta que não foram apreciadas as alegações referentes à nulidade da citação, bem como acerca da impenhorabilidade das verbas. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração prestam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou ainda para corrigir erro material (CPC, art. 1022), razão pela qual a existência de tais vícios é pressuposto deste recurso. Não assiste razão à embargante. Com efeito, as matérias alegadas pela embargante já foram integralmente apreciadas na fundamentação da decisão proferida no evento 16, a qual se faz remissão. No que tange à nulidade da citação, acrescento que não foi demonstrado qualquer prejuízo à executada. No evento 6, observa-se que consta a juntada da certidão do mandado de citação cumprido em 19/02/2025. Logo em seguida, no evento 7, consta a petição do incidente de exceção de pré-executividade protocolocada pela executada em 27/02/2025. Portanto, o reconhecimento de eventual nulidade da citação não lhe traria qualquer utilidade. Isto posto, considerando que o inconformismo da embargante não encontra qualquer respaldo no recurso oposto, porquanto a pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, não merece acolhida sua pretensão. Por tais razões, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no evento 22. Ante o exposto, cumpra-se a determinação de evento 16.

10/06/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/06/2025, 16:58

Mero expediente

26/03/2025, 14:23

Petição (Embargos de declaração)

26/03/2025, 09:34

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•26/09/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Outras Decisões

Outras Decisões

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

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