Apelação Cível 0000454-29.2005.4.02.5103 - TRF2

Apelação Cível 0000454-29.2005.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000454-29.2005.4.02.5103/RJ RELATOR: VLADIMIR SANTOS VITOVSKY EXEQUENTE: COMPANHIA USINA DO OUTEIRO ADVOGADO(A): RICARDO GOMES DE MENDONCA (OAB RJ066685) ADVOGADO(A): LANA CRISTINA GOMES MARTINS (OAB RJ081725) ADVOGADO(A): ANNA PAULA PETRUCCI NASSER (OAB RJ093774) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 538 - 24/04/2026 - Juntado(a)

27/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/12/2025, 18:13

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/09/2025 A 06/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000454-29.2005.4.02.5103/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: COMPANHIA USINA DO OUTEIRO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RICARDO GOMES DE MENDONCA (OAB RJ066685) ADVOGADO(A): LANA CRISTINA GOMES MARTINS (OAB RJ081725) ADVOGADO(A): ANNA PAULA PETRUCCI NASSER (OAB RJ093774) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000454-29.2005.4.02.5103/RJ RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: COMPANHIA USINA DO OUTEIRO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RICARDO GOMES DE MENDONCA (OAB RJ066685) ADVOGADO(A): LANA CRISTINA GOMES MARTINS (OAB RJ081725) ADVOGADO(A): ANNA PAULA PETRUCCI NASSER (OAB RJ093774) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO e CONTRADIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. DESPESAS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos pela União em face do acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação e atribuiu à União a responsabilidade pelo pagamento integral dos honorários periciais, sob fundamento de que a exclusão do excesso de execução representou parcela significativa do débito executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão e contradição no acórdão embargado quanto à sucumbência mínima da União e aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, aptas a ensejar a oposição de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. No caso concreto, o acórdão embargado analisou adequadamente os fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia, inexistindo a alegada omissão e contradição. 5. A ausência de menção a todos os argumentos apresentados não configura omissão quando o julgado enfrenta, de forma suficiente, as teses jurídicas relevantes para a solução da controvérsia (STJ, AgRg no AREsp 1.009.720/SP, DJe 05/05/2017). 6. Eventual error in judicando deve ser objeto de recurso próprio e não de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem via adequada para reexame da causa ou rediscussão do mérito". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, parágrafo único, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro Raul Araújo, DJe 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.262.136/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023; EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020; STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 2.2.2016; STJ, EDcl no AgRg no HC: 707726 PA 2021/0371429-0, Relator.: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Data de Julgamento: 08/02/2022, Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 15/02/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2025.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/10/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA USINA DO OUTEIRO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RICARDO GOMES DE MENDONCA (OAB RJ066685) ADVOGADO(A): LANA CRISTINA GOMES MARTINS (OAB RJ081725) ADVOGADO(A): ANNA PAULA PETRUCCI NASSER (OAB RJ093774) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO CAMPOS E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da NOVA SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 29 de Setembro de 2025 e dezoito horas do dia 06 de Outubro de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução TRF2 Nº 83. Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema eProc (tipo SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO), após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, conforme disposto no art. 9 da Resolução TRF2 Nº 83. Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 0000454-29.2005.4.02.5103/RJ (Pauta: 235) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0000454-29.2005.4.02.5103/RJ APELANTE: COMPANHIA USINA DO OUTEIRO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RICARDO GOMES DE MENDONCA (OAB RJ066685) ADVOGADO(A): LANA CRISTINA GOMES MARTINS (OAB RJ081725) ADVOGADO(A): ANNA PAULA PETRUCCI NASSER (OAB RJ093774) ATO ORDINATÓRIO CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nesta data, faço o presente ato ordinatório a fim de INTIMAR o(s) Embargado(s) para, querendo, dentro do prazo legal, apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, nos termos da Portaria 01/2019/SUB4TESP, disponibilizada do DJE de 08/11/2019.A

19/08/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

18/08/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000454-29.2005.4.02.5103/RJ RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: COMPANHIA USINA DO OUTEIRO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RICARDO GOMES DE MENDONCA (OAB RJ066685) ADVOGADO(A): LANA CRISTINA GOMES MARTINS (OAB RJ081725) ADVOGADO(A): ANNA PAULA PETRUCCI NASSER (OAB RJ093774) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela embargante em face da sentença que, ao julgar parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, reconheceu o excesso de cobrança no valor de R$ 175.694,48, mas condenou a embargante ao pagamento dos honorários periciais. A insurgência recursal limita-se a esse ponto, sob o argumento de que a União, por ter dado causa à produção da prova técnica, deveria suportar os encargos respectivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual das partes deve suportar os honorários periciais em embargos à execução fiscal nos quais se reconhece excesso de execução, diante do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte que dá causa à realização da prova técnica deve suportar os custos decorrentes, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC, sendo inaplicável, no caso concreto, o parágrafo único do art. 86 do mesmo diploma. 4. A Fazenda Nacional incluiu indevidamente valores na execução fiscal, o que ensejou a instauração da perícia técnica que confirmou o excesso de R$ 175.694,48. 5. O montante excluído é relevante e não pode ser considerado de mínima sucumbência, razão pela qual a União deve responder pelos honorários periciais, por ter sido a causadora da necessidade da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A União deve arcar com os honorários periciais quando sua conduta enseja a realização da prova técnica que resulta no reconhecimento de excesso de execução fiscal. 2. O valor reconhecido como indevido na execução, quando significativo, afasta a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC e impõe a observância do princípio da causalidade. 3. Em embargos à execução fiscal, mesmo que parcialmente procedentes, é cabível a condenação da exequente ao pagamento das despesas periciais se comprovado que deu causa à controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 2º, e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa a precedentes no voto analisado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2025.

Publicação (Acórdão)

08/08/2025, 11:26

Sentença desconstituída

05/08/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA USINA DO OUTEIRO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RICARDO GOMES DE MENDONCA (OAB RJ066685) ADVOGADO(A): LANA CRISTINA GOMES MARTINS (OAB RJ081725) ADVOGADO(A): ANNA PAULA PETRUCCI NASSER (OAB RJ093774) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO CAMPOS E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 28 DE JULHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 01 DE AGOSTO DE 2025, SEXTA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0000454-29.2005.4.02.5103/RJ (Pauta: 176) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

16/07/2025, 00:00

Reativação

26/01/2024, 11:46

Baixa Definitiva

19/04/2012, 17:20

Procedência

07/02/2012, 19:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000454-29.2005.4.02.5103/RJ RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: COMPANHIA USINA DO OUTEIRO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RICARDO GOMES DE MENDONCA (OAB RJ066685) ADVOGADO(A): LANA CRISTINA GOMES MARTINS (OAB RJ081725) ADVOGADO(A): ANNA PAULA PETRUCCI NASSER (OAB RJ093774) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO e CONTRADIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. DESPESAS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos pela União em face do acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação e atribuiu à União a responsabilidade pelo pagamento integral dos honorários periciais, sob fundamento de que a exclusão do excesso de execução representou parcela significativa do débito executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão e contradição no acórdão embargado quanto à sucumbência mínima da União e aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, aptas a ensejar a oposição de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. No caso concreto, o acórdão embargado analisou adequadamente os fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia, inexistindo a alegada omissão e contradição. 5. A ausência de menção a todos os argumentos apresentados não configura omissão quando o julgado enfrenta, de forma suficiente, as teses jurídicas relevantes para a solução da controvérsia (STJ, AgRg no AREsp 1.009.720/SP, DJe 05/05/2017). 6. Eventual error in judicando deve ser objeto de recurso próprio e não de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem via adequada para reexame da causa ou rediscussão do mérito". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, parágrafo único, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro Raul Araújo, DJe 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.262.136/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023; EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020; STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 2.2.2016; STJ, EDcl no AgRg no HC: 707726 PA 2021/0371429-0, Relator.: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Data de Julgamento: 08/02/2022, Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 15/02/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA USINA DO OUTEIRO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RICARDO GOMES DE MENDONCA (OAB RJ066685) ADVOGADO(A): LANA CRISTINA GOMES MARTINS (OAB RJ081725) ADVOGADO(A): ANNA PAULA PETRUCCI NASSER (OAB RJ093774) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO CAMPOS E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da NOVA SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 29 de Setembro de 2025 e dezoito horas do dia 06 de Outubro de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução TRF2 Nº 83. Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema eProc (tipo SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO), após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, conforme disposto no art. 9 da Resolução TRF2 Nº 83. Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 0000454-29.2005.4.02.5103/RJ (Pauta: 235) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000454-29.2005.4.02.5103/RJ RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: COMPANHIA USINA DO OUTEIRO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RICARDO GOMES DE MENDONCA (OAB RJ066685) ADVOGADO(A): LANA CRISTINA GOMES MARTINS (OAB RJ081725) ADVOGADO(A): ANNA PAULA PETRUCCI NASSER (OAB RJ093774) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela embargante em face da sentença que, ao julgar parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, reconheceu o excesso de cobrança no valor de R$ 175.694,48, mas condenou a embargante ao pagamento dos honorários periciais. A insurgência recursal limita-se a esse ponto, sob o argumento de que a União, por ter dado causa à produção da prova técnica, deveria suportar os encargos respectivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual das partes deve suportar os honorários periciais em embargos à execução fiscal nos quais se reconhece excesso de execução, diante do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte que dá causa à realização da prova técnica deve suportar os custos decorrentes, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC, sendo inaplicável, no caso concreto, o parágrafo único do art. 86 do mesmo diploma. 4. A Fazenda Nacional incluiu indevidamente valores na execução fiscal, o que ensejou a instauração da perícia técnica que confirmou o excesso de R$ 175.694,48. 5. O montante excluído é relevante e não pode ser considerado de mínima sucumbência, razão pela qual a União deve responder pelos honorários periciais, por ter sido a causadora da necessidade da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A União deve arcar com os honorários periciais quando sua conduta enseja a realização da prova técnica que resulta no reconhecimento de excesso de execução fiscal. 2. O valor reconhecido como indevido na execução, quando significativo, afasta a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC e impõe a observância do princípio da causalidade. 3. Em embargos à execução fiscal, mesmo que parcialmente procedentes, é cabível a condenação da exequente ao pagamento das despesas periciais se comprovado que deu causa à controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 2º, e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa a precedentes no voto analisado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2025.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA USINA DO OUTEIRO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RICARDO GOMES DE MENDONCA (OAB RJ066685) ADVOGADO(A): LANA CRISTINA GOMES MARTINS (OAB RJ081725) ADVOGADO(A): ANNA PAULA PETRUCCI NASSER (OAB RJ093774) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO CAMPOS E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 28 DE JULHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 01 DE AGOSTO DE 2025, SEXTA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0000454-29.2005.4.02.5103/RJ (Pauta: 176) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

16/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Publicação (Acórdão)

Sentença desconstituída

Reativação

Baixa Definitiva

Procedência

Todas as movimentações(16)