Embargos à Execução Fiscal 5028096-71.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução Fiscal 5028096-71.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/10/2025, 21:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028096-71.2023.4.02.5001/ES EMBARGANTE: ELIOMAR MALAVASI ADVOGADO(A): VITOR MIGNONI DE MELO (OAB ES014130) DESPACHO/DECISÃO Haja vista a descida dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e sendo certo que nada mais há a prover, dê-se baixa e arquivem-se.

08/10/2025, 00:00

Mero expediente

07/10/2025, 15:51

Recebimento

09/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5028096-71.2023.4.02.5001/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5028096-71.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: ELIOMAR MALAVASI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VITOR MIGNONI DE MELO (OAB ES014130) EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIl. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. - No âmbito federal, a prescrição está regulamentada pela Lei nº 9.873/99, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, não tendo sido demonstrado nos autos o transcurso do prazo somada à inércia da Fazenda Pública. - Ademais, a notificação do administrado se deu pela via edital, ante a impossibilidade de localização e/ou prestação de serviço postal em sua localidade, sendo responsabilidade do particular verificar as correspondências em agências, quando sua localidade não for atendida. - A legitimidade passiva do embargante também restou configurada, diante da presunção de veracidade inerente ao ato administrativo, não tendo o recorrente apresentado provas do próprio direito bem como argumentação capaz de afastar tal presunção. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELIOMAR MALAVASI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VITOR MIGNONI DE MELO (OAB ES014130) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 02 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as parte se o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5028096-71.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 57) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5028096-71.2023.4.02.5001/ES APELANTE: ELIOMAR MALAVASI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VITOR MIGNONI DE MELO (OAB ES014130) DESPACHO/DECISÃO ELIOMAR MALAVASI interpõe apelação em face da sentença do evento 16, proferida pela 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória-ES, que julgou improcedentes os pedidos formulados nestes embargos à execução fiscal. A execução fiscal correlata, nº 5001749- 35.2022.4.02.5001, ajuizada pela ANTT em face do apelante, tem por objeto a cobrança de multa por infração administrativa transporte rodoviário-RNTRC (art. 14-A e art. 26, IV da lei 10.233/2001; art. 34, VII, da Resolução ANTT n° 3.056/2009), no valor originário de R$ 7.758, Desta forma, por se tratar de multa administrativa, a qual não possui natureza tributária, entendo que a competência é de uma das Turmas de Direito Administrativo. Isto posto, remetam-se os autos à CODRA para redistribuição a uma das Turmas de Direito Administrativo.

12/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/04/2025, 13:28

Mero expediente

10/02/2025, 09:09

Petição (Apelação)

13/11/2024, 14:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/10/2024, 13:42

Petição (Embargos de declaração)

26/02/2024, 10:45

Improcedência

09/02/2024, 12:03

Antecipação de tutela

17/07/2023, 18:58

Distribuição (dependência)

10/07/2023, 11:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 00:00