Embargos à Execução 5085922-46.2023.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5085922-46.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5085922-46.2023.4.02.5101/RJ APELANTE: CELIA REGINA MENEZES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MANON WEBER RODRIGUES (OAB RJ117837) APELANTE: BETANIA LUCIANE ROHR (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MANON WEBER RODRIGUES (OAB RJ117837) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial (evento 72.1), interposto por CELIA REGINA MENEZES e BETANIA LUCIANE ROHR, com fundamento no artigo 1.042, do Código de Processo Civil, contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, aplicando-se a tese firmada no Tema 885, do Superior Tribunal de Justiça (evento 65.1). No evento 78.1, a parte Recorrente requer o desentranhamento das peças anexadas ao evento 77. Contrarrazões no evento 80.1. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o desentranhamento das peças anexadas ao evento 77, conforme requerido. Por expressa disposição legal, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário ou especial, com base no artigo 1.030, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe agravo interno dirigido ao Tribunal de origem e não o agravo previsto no artigo 1.042, do Código de Processo Civil, direcionado para o competente Tribunal Superior, a teor do estatuído no artigo 1.030, §2º c/c artigo 1.021, do precitado diploma legal, a seguir reproduzidos: Art. 1.030. (...) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Nesse ponto, à luz da orientação sufragada pelos Tribunais Superiores, constitui erro grosseiro a interposição equivocada do agravo previsto no artigo 1.042, do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que seria cabível o agravo interno previsto no artigo 1.030, §2º c/c artigo 1.021, do Código de Processo Civil. Isso porque, no caso, haveria explícita previsão legal acerca do cabimento do agravo interno, a afastar qualquer dúvida objetiva acerca do recurso correto, valendo destacar que, nessa situação, o não conhecimento do recurso pela Corte local não caracteriza usurpação da competência dos Tribunais Superiores. Nesse sentido, os seguintes excertos: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. Analisados os autos, verifica-se que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada exclusivamente em aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral. Assim, não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver como base exclusivamente a sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015). Sobre o tema: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 1.109.295/RS-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia - Presidente, DJe de 25/09/2018)Ressalte-se, ainda, que não caracteriza usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 interposto contra decisão em que se aplique a sistemática da repercussão geral. Sobre o tema: Rcl nºARE 1465864 / RJ 2 25.078/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/02/2017; Rcl nº 31.882/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/09/2018; Rcl nº 31.883/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/09/2018; Rcl nº 31.880/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 24/09/2018; Rcl nº 28.242/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 20/09/2018; Rcl nº 31.497/PR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/09/2018; e Rcl nº 30.972/PR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 03/08/2018. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda conforme as disposições acima consignadas (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). (STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.465.864, PRESIDÊNCIA, Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, 31/10/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NA ORIGEM. ART. 1.042, DO CPC. SÚMULA 727/STF. INPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos casos em que o Tribunal de origem não conhece de agravo manifestamente incabível, interposto com base no art. 1.042 do CPC, para combater decisão a qual aplicou a sistemática da repercussão geral, o STF entende pacificamente que não há usurpação da competência desta Suprema Corte. II - Não se aplica à espécie a Súmula 727/STF, editada antes da criação do instituto da repercussão geral. III- Agravo regimental desprovido. (STF, Rcl 61752 ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-10-2023, PROCESSO ELETRÔNCO DJe-s/n DIVULG 11-10-2023 PUBLIC 16-10-2023) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. TESE REPETITIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. COMPETÊNCIA DO STJ. USURPAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos da orientação desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "b" ou no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil nesses casos caracteriza-se como erro grosseiro. 2. Não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se admite o manejo da via reclamatória. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt na Rcl n. 44.487/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO APLICOU PRECEDENTES DO STJ, TOMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. TEMA TRATADO NO RECURSO ESPECIAL AFETADO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. RE 1.140.005/RJ (TEMA 1.002). SOBRESTAMENTO DO FEITO. PRECEDENTE IDÊNTICO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DA RCL 35.027/AM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara procedente a presente Reclamação, proferida na vigência do CPC/2015. II. Trata-se de Reclamação, proposta pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, em face de decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que, nos autos do Processo 0005202-77.2017.8.04.0000, não conheceu do Agravo em Recurso Especial, interposto com fulcro no art. 1.042 do CPC/2015, contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. III. Nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal c/c o art. 988 do CPC/2015 e o art. 187 do RISTJ, cabe Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, garantir a observância de Enunciado de Súmula Vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência. IV. Com efeito, o STJ tem entendido que, "conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, 'b' e § 2º, c/c 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado" (STJ, AgInt no AREsp 1.539.749/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/02/2020). E, assim, em tais circunstâncias, na hipótese de recurso incabível - em que interposto Agravo em Recurso Especial, ao invés do Agravo interno -, entende-se que o seu trancamento na origem não importa em usurpação de competência desta Corte Superior (STJ, AgInt na Rcl 35.666/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 28/05/2018). V. No entanto, in casu, contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial da parte ora agravada - que não mencionou recursos repetitivos julgados pelo STJ -, a reclamante apresentou Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015, que não foi conhecido, por decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. VI. Na forma da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, em hipótese idêntica, em face das peculiaridades da situação, proferida no julgamento da Rcl 35.027/AM (Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 05/11/2019), "nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC/2015, a competência para o julgamento de agravo em recurso especial é do Superior Tribunal de Justiça. Não sendo o recurso especial inadmitido com base em precedente exarado sob o regime dos recursos repetitivos, há a configuração de usurpação de competência do STJ quando o Tribunal de origem profere decisão em que julga o agravo em recurso especial que tinha sido corretamente interposto". VII. Ocorre, no entanto, que o tema objeto do Recurso Especial interposto pela reclamante teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.140.005/RJ (Tema 1.002, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 10/08/2018), devendo o feito aguardar, por esse motivo, no Tribunal de origem, o julgamento do referido recurso extraordinário, para juízo de retratação, se for o caso, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. VIII. Reclamação procedente para cassar a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, ora reclamado, determinando que os autos do Agravo 0005202-77.2017.8.04.0000 fiquem sobrestados na origem aguardando o julgamento pelo STF, em repercussão geral. IX. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt na Rcl n. 35.123/AM, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 16/11/2022, DJe de 22/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.042 DO CPC/2015. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM TESE JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, configura erro grosseiro a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015, quando a Corte estadual inadmite o recurso especial com base em recurso repetitivo, nos termos do art. 1.040, I, e 1.030, I, b, ambos do NCPC (antigo art. 5 43-C, § 7º, do CPC/1973). Precedentes. 2. A Corte de origem, alinhada ao entendimento deste Tribunal Superior, concluiu que os juros de mora e a correção monetária, por serem matérias de ordem pública podem ser analisados de ofício. Incidência no ponto do óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.784.034/SP, relator Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) Agravo regimental na reclamação. 2. Origem negou seguimento ao recurso extraordinário com base no tema 339 da repercussão geral. Interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Incabível. Usurpação da competência do STF não configurada. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Rcl 51512 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 28-03-2022 PUBLIC 29-03-2022) Mostra-se, portanto, inaplicável, na espécie, o princípio da fungibilidade, por não mais subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado, impondo-se o não conhecimento do recurso, não havendo que se falar em usurpação da competência dos Tribunais Superiores. Diante do exposto, não conheço do agravo, na forma dos artigos 1.030, §2º, 1.021 e 1.042, do Código de Processo Civil. À AREC para providenciar o desentranhamento das peças anexadas ao evento 77. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5085922-46.2023.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50859224620234025101/RJ) RELATOR: MARCUS ABRAHAM APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 72 - 27/04/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5085922-46.2023.4.02.5101/RJ APELANTE: CELIA REGINA MENEZES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MANON WEBER RODRIGUES (OAB RJ117837) APELANTE: BETANIA LUCIANE ROHR (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MANON WEBER RODRIGUES (OAB RJ117837) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Celia Regina Menezes e Betania Luciane Rohr, com fundamento no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da CF/88, em face de acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada (evento 27.1), que restou assim ementado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO SUBSITE EM RELAÇÃO AO AVALISTA. RELAÇÃO CAMBIÁRIA AUTÔNOMA E ABSTRATA. - A relação cambiária do aval é autônoma e abstrata por natureza em relação à obrigação originária. - Assim, é possível a execução de cédula de crédito bancário contra sócio avalista, mesmo quando a empresa devedora se encontrar em recuperação judicial/falência, tendo em vista a autonomia substancial do aval, nos termos do previsto no art. 49, §1, da Lei nº 11.101/05. - A novação operada pelo plano de recuperação judicial (artigo 59 da Lei 11.101/2005) não produz efeitos em relação ao avalista. O credor da empresa em crise pode exigir do coobrigado a dívida em sua integralidade e nos seus termos originários. - Entendimento este já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.333.349/SP, sob o rito dos repetitivos, e posteriormente sumulado no enunciado de nº 581. - Apelação não provida. Os embargos de declaração opostos não foram providos, conforme acórdão do evento 45.1. Em razões recursais (evento 52.1), as recorrentes alegam violação aos artigos 3º, 45, 49, §2º c/c art. 59 da Lei nº 11.101/2005, além de dissídio jurisprudencial. Sustentam, em síntese, que ao permitir o prosseguimento da execução em face dos avalistas, o acórdão recorrido adentrou na competência absoluta do juízo da recuperação, que homologou o plano de recuperação, no qual houve supressão das garantias vinculadas aos créditos submetidos ao processo recuperacional, além da novação dos aludidos créditos. Contrarrazões no evento 58.1. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia dos autos em aferir a admissibilidade de execução de título extrajudicial em face dos avalistas, quando o devedor principal encontra-se em recuperação judicial, cujo plano homologado implicou em novação da dívida e supressão de garantias. O acórdão recorrido entendeu que “o prosseguimento de execução de cédula de crédito bancário contra sócio avalista mostra-se cabível mesmo quando a empresa devedora se encontrar em recuperação judicial/falência, em razão da autonomia substancial do aval”, ressaltando que os efeitos do plano de recuperação, inclusive quanto à novação, não se operam em relação ao avalista. De fato, no julgamento do REsp nº 1.333.349/SP (Tema 885), no qual se discutiu "a possibilidade do prosseguimento de ações de cobrança ou execuções ajuizadas em face de devedores solidários ou coobrigados em geral, depois de deferida a recuperação judicial ou mesmo depois de aprovado o plano de recuperação do devedor principal”, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.” Constata-se, portanto, que os fundamentos lançados no acórdão recorrido estão em perfeita sintonia com o decidido no Tema 885 do Superior Tribunal de Justiça. Embora as recorrentes aleguem que a tese acima fixada, que posteriormente foi objeto da Súmula nº 581 do STJ, restou superada por julgados posteriores do próprio STJ, reconhecendo a possibilidade do plano recuperacional novar o crédito principal e suprimir garantias indistintamente para todos os credores, não é esse o caso. Com efeito, apesar de ter havido pronunciamentos dissonantes, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a eficácia da cláusula do plano que prevê a supressão das garantias está condicionada à concordância do credor. Inclusive, a questão foi consolidada em embargos de divergência, conforme se infere do seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO - EXTENSÃO - COOBRIGADOS - IMPOSSIBILIDADE- GARANTIAS - SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO - CONSENTIMENTO DO CREDOR - NECESSIDADE - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL DA SEGUNDA SEÇÃO EXARADO NO RESP 1.885.536/MT E 1.794.209/SP, DJe de 29/6/2021. 1. Conforme o entendimento da Segunda Seção, o consentimento do credor titular da garantia real ou fidejussória é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial preveja a sua supressão ou substituição. (ut. REsp 1.794.209/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 29/6/2021). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl nos EREsp 1863842/RS, Segunda Seção, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJEN 17/06/2025) Além disso, no julgamento dos embargos de declaração, restou expressamente consignado que houve discordância da CEF quanto à liberação das garantias apresentadas. Tem-se, assim, que a tese fixada no Tema nº 885 do STJ e na Súmula nº 581 continua vigente, estando o acórdão recorrido em consonância com tal entendimento. Tendo em vista que o recurso especial não ultrapassou o juízo de conformidade, tampouco deve ser deferido o pedido de efeito suspensivo. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, aplicando-se a tese firmada no Tema 885 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, e, como consequência, INDEFIRO o requerimento de efeito suspensivo.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5085922-46.2023.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50859224620234025101/RJ) RELATOR: SERGIO SCHWAITZER APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 09/10/2025 - RECURSO ESPECIAL

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/09/2025 A 17/09/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5085922-46.2023.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: CELIA REGINA MENEZES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MANON WEBER RODRIGUES (OAB RJ117837) APELANTE: BETANIA LUCIANE ROHR (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MANON WEBER RODRIGUES (OAB RJ117837) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5085922-46.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: CELIA REGINA MENEZES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MANON WEBER RODRIGUES (OAB RJ117837) APELANTE: BETANIA LUCIANE ROHR (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MANON WEBER RODRIGUES (OAB RJ117837) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESA DEVEDORA EM recuperaçãO judicial. EXECUÇÃO SUBSITE EM RELAÇÃO AO AVALISTA. RELAÇÃO CAMBIÁRIA AUTÔNOMA E ABSTRATA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO CPC. - A relação cambiária do aval é autônoma e abstrata por natureza em relação à obrigação originária. Assim, é possível a execução de cédula de crédito bancário contra sócio avalista, mesmo quando a empresa devedora se encontrar em recuperação judicial/falência, tendo em vista a autonomia substancial do aval, nos termos do previsto no art. 49, §1, da Lei nº 11./101/05. - A novação operada pelo plano de recuperação judicial (artigo 59 da Lei 11.101/2005) não produz efeitos em relação ao avalista. O credor da empresa em crise pode exigir do coobrigado a dívida em sua integralidade e nos seus termos originários. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CELIA REGINA MENEZES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MANON WEBER RODRIGUES (OAB RJ117837) APELANTE: BETANIA LUCIANE ROHR (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MANON WEBER RODRIGUES (OAB RJ117837) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 10 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 17 de SETEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5085922-46.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5085922-46.2023.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5085922-46.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: CELIA REGINA MENEZES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MANON WEBER RODRIGUES (OAB RJ117837) APELANTE: BETANIA LUCIANE ROHR (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MANON WEBER RODRIGUES (OAB RJ117837) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO SUBSITE EM RELAÇÃO AO AVALISTA. RELAÇÃO CAMBIÁRIA AUTÔNOMA E ABSTRATA. - A relação cambiária do aval é autônoma e abstrata por natureza em relação à obrigação originária. - Assim, é possível a execução de cédula de crédito bancário contra sócio avalista, mesmo quando a empresa devedora se encontrar em recuperação judicial/falência, tendo em vista a autonomia substancial do aval, nos termos do previsto no art. 49, §1, da Lei nº 11.101/05. - A novação operada pelo plano de recuperação judicial (artigo 59 da Lei 11.101/2005) não produz efeitos em relação ao avalista. O credor da empresa em crise pode exigir do coobrigado a dívida em sua integralidade e nos seus termos originários. - Entendimento este já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.333.349/SP, sob o rito dos repetitivos, e posteriormente sumulado no enunciado de nº 581. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5085922-46.2023.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5085922-46.2023.4.02.5101/RJ APELANTE: CELIA REGINA MENEZES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MANON WEBER RODRIGUES (OAB RJ117837) APELANTE: BETANIA LUCIANE ROHR (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MANON WEBER RODRIGUES (OAB RJ117837) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifesta tempestividade da oposição retro (cf. art. 149-A, caput, do RI-TRF-2, c/c art. 3º, caput e § 1º, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, alterado pelo art. 1º da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094), adie-se o julgamento (da atual sessão virtual) para a sessão de julgamento "ordinária", ou seja, telepresencial por videoconferência (cf. Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016), com apresentação em mesa (cf. art. 1º da Portaria nº TRF2-POR-2023/00020), do dia 09/07/2025. Por oportuno, quanto a requerimento de sustentação oral (exclusivamente quando esta for cabível), deve-se atentar, oportunamente, para a observância do procedimento estabelecido no art. 2º, § 1º, da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, com nova redação dada por meio do art. 1º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, ou seja, com o requerimento sendo apresentado, até 24 horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na Internet (em https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/saj/realizar-pedidos-de-preferencia-e-sustentacao-oral).

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CELIA REGINA MENEZES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MANON WEBER RODRIGUES (OAB RJ117837) APELANTE: BETANIA LUCIANE ROHR (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MANON WEBER RODRIGUES (OAB RJ117837) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 02 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as parte se o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5085922-46.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

18/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/06/2025, 17:13

Ato ordinatório

06/05/2025, 10:24

Petição (Apelação)

25/04/2025, 13:37

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/03/2025, 15:48

Ato ordinatório

22/02/2025, 07:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5085922-46.2023.4.02.5101/RJ APELANTE: CELIA REGINA MENEZES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MANON WEBER RODRIGUES (OAB RJ117837) APELANTE: BETANIA LUCIANE ROHR (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MANON WEBER RODRIGUES (OAB RJ117837) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Celia Regina Menezes e Betania Luciane Rohr, com fundamento no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da CF/88, em face de acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada (evento 27.1), que restou assim ementado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO SUBSITE EM RELAÇÃO AO AVALISTA. RELAÇÃO CAMBIÁRIA AUTÔNOMA E ABSTRATA. - A relação cambiária do aval é autônoma e abstrata por natureza em relação à obrigação originária. - Assim, é possível a execução de cédula de crédito bancário contra sócio avalista, mesmo quando a empresa devedora se encontrar em recuperação judicial/falência, tendo em vista a autonomia substancial do aval, nos termos do previsto no art. 49, §1, da Lei nº 11.101/05. - A novação operada pelo plano de recuperação judicial (artigo 59 da Lei 11.101/2005) não produz efeitos em relação ao avalista. O credor da empresa em crise pode exigir do coobrigado a dívida em sua integralidade e nos seus termos originários. - Entendimento este já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.333.349/SP, sob o rito dos repetitivos, e posteriormente sumulado no enunciado de nº 581. - Apelação não provida. Os embargos de declaração opostos não foram providos, conforme acórdão do evento 45.1. Em razões recursais (evento 52.1), as recorrentes alegam violação aos artigos 3º, 45, 49, §2º c/c art. 59 da Lei nº 11.101/2005, além de dissídio jurisprudencial. Sustentam, em síntese, que ao permitir o prosseguimento da execução em face dos avalistas, o acórdão recorrido adentrou na competência absoluta do juízo da recuperação, que homologou o plano de recuperação, no qual houve supressão das garantias vinculadas aos créditos submetidos ao processo recuperacional, além da novação dos aludidos créditos. Contrarrazões no evento 58.1. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia dos autos em aferir a admissibilidade de execução de título extrajudicial em face dos avalistas, quando o devedor principal encontra-se em recuperação judicial, cujo plano homologado implicou em novação da dívida e supressão de garantias. O acórdão recorrido entendeu que “o prosseguimento de execução de cédula de crédito bancário contra sócio avalista mostra-se cabível mesmo quando a empresa devedora se encontrar em recuperação judicial/falência, em razão da autonomia substancial do aval”, ressaltando que os efeitos do plano de recuperação, inclusive quanto à novação, não se operam em relação ao avalista. De fato, no julgamento do REsp nº 1.333.349/SP (Tema 885), no qual se discutiu "a possibilidade do prosseguimento de ações de cobrança ou execuções ajuizadas em face de devedores solidários ou coobrigados em geral, depois de deferida a recuperação judicial ou mesmo depois de aprovado o plano de recuperação do devedor principal”, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.” Constata-se, portanto, que os fundamentos lançados no acórdão recorrido estão em perfeita sintonia com o decidido no Tema 885 do Superior Tribunal de Justiça. Embora as recorrentes aleguem que a tese acima fixada, que posteriormente foi objeto da Súmula nº 581 do STJ, restou superada por julgados posteriores do próprio STJ, reconhecendo a possibilidade do plano recuperacional novar o crédito principal e suprimir garantias indistintamente para todos os credores, não é esse o caso. Com efeito, apesar de ter havido pronunciamentos dissonantes, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a eficácia da cláusula do plano que prevê a supressão das garantias está condicionada à concordância do credor. Inclusive, a questão foi consolidada em embargos de divergência, conforme se infere do seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO - EXTENSÃO - COOBRIGADOS - IMPOSSIBILIDADE- GARANTIAS - SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO - CONSENTIMENTO DO CREDOR - NECESSIDADE - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL DA SEGUNDA SEÇÃO EXARADO NO RESP 1.885.536/MT E 1.794.209/SP, DJe de 29/6/2021. 1. Conforme o entendimento da Segunda Seção, o consentimento do credor titular da garantia real ou fidejussória é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial preveja a sua supressão ou substituição. (ut. REsp 1.794.209/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 29/6/2021). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl nos EREsp 1863842/RS, Segunda Seção, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJEN 17/06/2025) Além disso, no julgamento dos embargos de declaração, restou expressamente consignado que houve discordância da CEF quanto à liberação das garantias apresentadas. Tem-se, assim, que a tese fixada no Tema nº 885 do STJ e na Súmula nº 581 continua vigente, estando o acórdão recorrido em consonância com tal entendimento. Tendo em vista que o recurso especial não ultrapassou o juízo de conformidade, tampouco deve ser deferido o pedido de efeito suspensivo. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, aplicando-se a tese firmada no Tema 885 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, e, como consequência, INDEFIRO o requerimento de efeito suspensivo.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5085922-46.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: CELIA REGINA MENEZES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MANON WEBER RODRIGUES (OAB RJ117837) APELANTE: BETANIA LUCIANE ROHR (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MANON WEBER RODRIGUES (OAB RJ117837) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESA DEVEDORA EM recuperaçãO judicial. EXECUÇÃO SUBSITE EM RELAÇÃO AO AVALISTA. RELAÇÃO CAMBIÁRIA AUTÔNOMA E ABSTRATA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO CPC. - A relação cambiária do aval é autônoma e abstrata por natureza em relação à obrigação originária. Assim, é possível a execução de cédula de crédito bancário contra sócio avalista, mesmo quando a empresa devedora se encontrar em recuperação judicial/falência, tendo em vista a autonomia substancial do aval, nos termos do previsto no art. 49, §1, da Lei nº 11./101/05. - A novação operada pelo plano de recuperação judicial (artigo 59 da Lei 11.101/2005) não produz efeitos em relação ao avalista. O credor da empresa em crise pode exigir do coobrigado a dívida em sua integralidade e nos seus termos originários. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025.

22/09/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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