Apelação Cível 0138910-13.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 0138910-13.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0138910-13.2015.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0138910-13.2015.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: ALDO QUEIROLO (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIO FILOMENO JUNIOR (OAB RJ182377) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. TAXA REFERENCIAL. IPCA. ADI Nº 5.090. TESE DO RESP. Nº 1.614.874/SC. - A Ação Direta de Inconstitucionalidade não impõe, de regra, a suspensão da tramitação de processos cujas questões guardem pertinência consigo. - Enquanto não houver determinação de suspensão nacional na ADI, não há óbice ao processamento e julgamento dos feitos cujos objetos lhe sejam correspondentes. - Tem efeitos ex nunc a tese jurídica sufragada na ADI nº 5.090, consoante a qual às contas vinculadas ao FGTS se aplica a fórmula legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) e que haverá compensação nos anos em que a remuneração daquelas contas não alcançar o IPCA. - É irretratável a decisão que adota a tese estabelecida pelo STJ no julgamento do REsp. nº 1.614.874/SC, segundo a qual, dada a natureza do FGTS e sua sujeição a regime próprio, os índices de correção que a ele aplicados são os legais. - Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

16/07/2025, 00:00

Publicação (Acórdão)

15/07/2025, 16:22

Improcedência

10/07/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALDO QUEIROLO (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIO FILOMENO JUNIOR (OAB RJ182377) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 02 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as parte se o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 0138910-13.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

18/06/2025, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/06/2025, 14:39

Recurso Extraordinário com repercussão geral

17/10/2019, 17:47

Petição (Agravo (inominado/ legal))

30/05/2019, 10:32

Improcedência

27/05/2019, 12:39

Distribuição (sorteio)

09/01/2019, 16:22

Documentos

•16/07/2025, 00:00