Procedimento Comum Cível 5032747-06.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5032747-06.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032747-06.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: DIAGEO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): RAFAEL MARQUES ROCHA (OAB RJ155969) AUTOR: DIAGEO IRELAND ADVOGADO(A): RAFAEL MARQUES ROCHA (OAB RJ155969) SENTENÇA Nego provimento aos embargos de declaração, pois, ainda que a pretexto de omissão, da leitura das razões recursais verifica-se que o embargante pretende a reforma do julgado, com prevalência de seu ponto de vista a respeito da dispensa da remessa necessária em razão do valor da causa (art. 496, § 3º, I, do CPC), tema expressamente enfrentado na sentença ao consignar, de forma impositiva, a sujeição da decisão ao reexame necessário, tendo em vista tratar-se de sentença ilíquida. P. I.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032747-06.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: DIAGEO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): RAFAEL MARQUES ROCHA (OAB RJ155969) AUTOR: DIAGEO IRELAND ADVOGADO(A): RAFAEL MARQUES ROCHA (OAB RJ155969) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, HOMOLOGANDO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, na forma do art. 487, III, "a", do CPC, com relação ao INPI, e, na forma do art. 487, I, do CPC, com relação ao corréu, tudo para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO para: (i) declarar a nulidade dos atos administrativos proferidos pelo INPI que deferiram os pedidos de registro n.º 912119330 e nº 912228520, referente à marca mista em favor da empresa ré; (ii) condenar a empresa ré a se abster de utilizar a marca objeto da presente ação, sob pena de multa diária que desde já fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua intimação pessoal, na forma da Súmula 410 do STJ. Expeça-se carta precatória para integral cumprimento do entendimento sumular fixado pelo STJ. Deverá a Autarquia providenciar a anotação e publicação desta sentença na Revista da Propriedade Industrial, para ciência de terceiros, na forma prevista do art. 175, §2º, da Lei nº 9.279/96. Despesas processuais pela parte ré. Fixo os honorários advocatícios, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, pro rata. Sentença sujeita a reexame necessário. Apresentado recurso de apelação,?dê-se?vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. I.

28/04/2026, 00:00

Procedência

27/04/2026, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032747-06.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: DIAGEO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): RAFAEL MARQUES ROCHA (OAB RJ155969) AUTOR: DIAGEO IRELAND ADVOGADO(A): RAFAEL MARQUES ROCHA (OAB RJ155969) DESPACHO/DECISÃO Inspeção Anual Unificada - 19 a 23/05/2025 Trata-se de ação ajuizada por DIAGEO BRASIL LTDA. e DIAGEO IRELAND em face de INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e GUINNESS PIZZA LTDA, pela qual requer: "(i) Decretar a NULIDADE dos registros nºs 912.119.330 e 912.228.520 (faltando para este último apenas a publicação da concessão, caracterizando o interesse processual das Autoras) da 2ª Ré, determinando-se que o INPI faça publicar a referida nulidade na Revista da Propriedade Industrial, dentro do prazo máximo de trinta (30) dias contados do trânsito em julgado;" Exordial com documentos anexos no Evento 1.1. Contestação do INPI no Evento 27.1. Preliminarmente requer o reconhecimento da condição de litisconsórcio necessário especial. No mérito, manifesta-se pela revisão dos atos de concessão dos registros em lide, informando assistir razão à parte autora. Certificada a revelia da corré, GUINNESS PIZZA LTDA, conforme Evento 21, sem, contudo, lhe aplicar os efeitos da revelia, ex vi do art. 345, I, do CPC. Réplica no Evento 38.1, expondo suas razões e, ao final, requerendo o julgamento antecipado da lide. Em provas, no Evento 36.1, INPI reporta-se à manifestação técnica acostada na contestação. É o relatório do essencial. Passo a sanear o feito. Inicialmente, acerca do pedido do INPI para figurar como litisconsorte necessário ou sui generis, conforme Portaria nº JFRJ-POR-2018/00104, de 19 de abril de 2018, nas ações de anulação de registros de marcas, o INPI, quando não for o autor, atuará como réu. Na ausência de outras questões prévias, passo à fixação do ponto controvertido da lide, que na hipótese diz respeito à juridicidade do ato administrativo do INPI que concedeu os registros de n.º 912.119.330 e 912.228.520, conforme inicial. Para tanto, não há necessidade de produção de qualquer outra prova além das já acostadas ao feito, pelo que, preclusa a presente, determino venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 357, §1º do CPC, contado em dobro para a autarquia federal, nos termos do art. 183 do CPC.

Outras Decisões

21/05/2025, 12:59

Mero expediente

03/02/2025, 18:55

Mero expediente

29/11/2024, 15:34

Mero expediente

09/07/2024, 17:48

Mero expediente

22/05/2024, 17:14

Distribuição (sorteio)

16/05/2024, 18:47

Documentos

•14/05/2026, 00:00