Execução Fiscal 0021565-89.2016.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0021565-89.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0021565-89.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ROBERTO GIOVANNETTI ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARGANO CANDIDO (OAB RJ117849) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o que dispõe o artigo 20 da Portaria PGFN nº 396, de 20/04/2016, com nova redação dada pela Portaria nº 422 de 06/05/2019 e Portaria PGFN nº 520 de 27/05/2019, em que classifica o presente débito na faixa de baixa recuperabilidade (rating C ou D da Portaria nº 293/2017), determino o arquivamento sem baixa na distribuição. Intime-se o Exequente quanto a esta decisão.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0021565-89.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ROBERTO GIOVANNETTI ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARGANO CANDIDO (OAB RJ117849) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o que dispõe o artigo 20 da Portaria PGFN nº 396, de 20/04/2016, com nova redação dada pela Portaria nº 422 de 06/05/2019 e Portaria PGFN nº 520 de 27/05/2019, em que classifica o presente débito na faixa de baixa recuperabilidade (rating C ou D da Portaria nº 293/2017), determino o arquivamento sem baixa na distribuição. Intime-se o Exequente quanto a esta decisão.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0021565-89.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ROBERTO GIOVANNETTI ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARGANO CANDIDO (OAB RJ117849) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o que dispõe o artigo 20 da Portaria PGFN nº 396, de 20/04/2016, com nova redação dada pela Portaria nº 422 de 06/05/2019 e Portaria PGFN nº 520 de 27/05/2019, em que classifica o presente débito na faixa de baixa recuperabilidade (rating C ou D da Portaria nº 293/2017), determino o arquivamento sem baixa na distribuição. Intime-se o Exequente quanto a esta decisão.

20/10/2025, 00:00

Por decisão judicial

17/10/2025, 16:25

Outras Decisões

17/10/2025, 15:52

Mero expediente

02/10/2025, 14:37

Outras Decisões

10/09/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0021565-89.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ROBERTO GIOVANNETTI ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARGANO CANDIDO (OAB RJ117849) DESPACHO/DECISÃO Evento 415, Indefiro o requerido. A petição apresenta "comentários" e faz novo requerimento em referência à decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade do evento 393. O pedido de reconsideração é figura recursal inexistente no ordenamento jurídico pátrio (Nesse sentido: STF, Rcl 43007 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 14-04-2021 PUBLIC 15-04-2021), razão pela qual a decisão do evento 393 se mantém por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o prazo recursal para prosseguimento do feito.

31/07/2025, 00:00

Outras Decisões

29/07/2025, 22:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/07/2025, 14:30

Por decisão judicial

29/07/2025, 13:03

Outras Decisões

29/07/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0021565-89.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ROBERTO GIOVANNETTI ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARGANO CANDIDO (OAB RJ117849) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se ofício conforme requerido pelo Exequente.

29/07/2025, 00:00

Outras Decisões

28/07/2025, 10:21

Outras Decisões

21/07/2025, 11:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0021565-89.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ROBERTO GIOVANNETTI ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARGANO CANDIDO (OAB RJ117849) DESPACHO/DECISÃO Evento 385: O corresponsável ROBERTO GIOVANNETTI atravessou petição de exceção de pré-executividade, em que alegou a ocorrência da decadência em algumas CDAs e a prescrição em todas elas, requerendo, ao final, a extinção do feito. Intimada a se manifestar, a Fazenda Nacional rechaçou a peça de defesa ofertada (Evento 391). Decido. Não merece prosperar a exceção de pré-executividade interposta pelo ora corresponsável, pois após os esclarecimentos fornecidos pela Exequente, verifica-se a não ocorrência dos institutos da decadência e da prescrição. Vejamos. Em relação às CDAs de nº 70 6 14 039859-00 e de nº 70 2 14 015621-75, tem-se que, o crédito foi constituído em maio de 2009, havendo impugnação administrativa no PAF nº 16832.000089/2009-06, além de parcelamento, sendo realizados pagamentos até 07/2011. E como a execução fiscal foi ajuizada em março de 2016, não houve decadência e, tampouco prescrição material. No tocante às CDAs de nº 70 6 14 039930-91 e de nº 70 7 14 006743-67, o crédito com a constituição mais antiga remonta a dezembro de 2008, sendo que a Executada somente foi excluída do parcelamento em 2014. E como a execução fiscal foi ajuizada em março de 2016, não houve decadência e, tampouco prescrição material.. Quanto às CDAs de nº 70 7 14 006665-00, de nº 70 6 14 039769-10, de nº 70 2 14 015587-39, de nº 70 2 14 015588-10 e de nº 70 6 14 039770-53, o vencimento da competência mais remota, segundo o PAF nº 10768 466445/2004-72, é de 02/99, havendo parcelamento em 1999, sendo que a Executada somente foi excluída do parcelamento em 2014. E como a execução fiscal foi ajuizada em março de 2016, não houve decadência e, tampouco prescrição material. Do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade atravessada pelo corresponsável, pela não ocorrência da decadência e da prescrição. Tendo em vista o que dispõe o artigo 20, da Portaria PGFN nº 396, de 20/04/2016, com nova redação dada pela Portaria nº 422, de 06/05/2019 e Portaria PGFN nº 520, de 27/05/2019, em que classifica o presente débito na faixa de baixa recuperabilidade (rating C ou D, da Portaria nº 293/2017), DETERMINO o arquivamento sem baixa na Distribuição. Intime-se a Exequente quanto a esta decisão.

16/07/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Outras Decisões

Mero expediente

Outras Decisões

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0021565-89.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ROBERTO GIOVANNETTI ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARGANO CANDIDO (OAB RJ117849) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se ofício conforme requerido pelo Exequente.

Outras Decisões

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