Procedimento Comum Cível 5001417-34.2024.4.02.5119 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001417-34.2024.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001417-34.2024.4.02.5119/RJ AUTOR: MARTIM NICOLAU BATISTA ADVOGADO(A): MARCELA NASCIMENTO FRAGA (OAB RJ152704) DESPACHO/DECISÃO Certificado o trânsito em julgado da sentença proferido nos autos, verifica-se o encerramento da fase cognitiva, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, tornando-se imutável e indiscutível a decisão judicial. Nos termos do art. 513, §1º, do CPC, o cumprimento de sentença depende de requerimento da parte interessada, não sendo promovido de ofício pelo juízo, especialmente quando se tratar de obrigação de pagar quantia certa ou de outra natureza que demande provocação da parte credora. Assim, impõe-se a intimação das partes para que se manifestem acerca do interesse no prosseguimento do feito em fase de cumprimento de sentença, sob pena de baixa dos autos. Ressalte-se que a ausência de provocação da parte interessada caracteriza inércia processual incompatível com o princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC), bem como com os deveres de cooperação e impulso das partes (art. 6º do CPC), justificando o encerramento da tramitação processual nesta instância. Ademais, a manutenção de autos sem qualquer movimentação útil contraria os princípios da eficiência e da gestão adequada do acervo processual, razão pela qual se admite a baixa dos autos quando não houver interesse na execução do julgado. Ante o exposto, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem cabível, especialmente quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo sem manifestação, PROMOVAM-SE as anotações de praxe e PROCEDA-SE à baixa e arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão. Intimem-se.

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001417-34.2024.4.02.5119/RJ AUTOR: MARTIM NICOLAU BATISTA ADVOGADO(A): MARCELA NASCIMENTO FRAGA (OAB RJ152704) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. HOMOLOGO o reconhecimento 2. JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: 2.1) 2.2) Sem custas, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 9.289/96. Interposta apelação, intime-se o recorrido a fim de que apresente contrarrazões. Com a vinda das contrarrazões, caso verificada alguma das questões previstas no art. 1.009, § 1º do CPC, dê-se vista ao recorrente por 15 (quinze) dias, na forma do § 2º do mesmo artigo. Tudo feito, remetam-se os autos para distribuição ao Egrégio TRF da 2ª Região. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

26/02/2026, 00:00

Procedência

25/02/2026, 18:01

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

20/08/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001417-34.2024.4.02.5119/RJ AUTOR: MARTIM NICOLAU BATISTA ADVOGADO(A): MARCELA NASCIMENTO FRAGA (OAB RJ152704) DESPACHO/DECISÃO Nada a prover quanto ao requerido pela parte autora em evento 34.1, eis que, nos termos da decisão de evento 26.1, a audiência será realizada na modalidade híbrida, facultando-se às partes o comparecimento em juízo ou a participação por videoconferência, observados os requisitos definidos na decisão. De outro lado, o link de acesso à audiência também foi disponibilizado na mencionada decisão (evento 26.1). Ciência à parte autora.

12/08/2025, 00:00

Mero expediente

08/08/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001417-34.2024.4.02.5119/RJ AUTOR: MARTIM NICOLAU BATISTA ADVOGADO(A): MARCELA NASCIMENTO FRAGA (OAB RJ152704) DESPACHO/DECISÃO DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 19 de AGOSTO de 2025, 14h. INTIME-SE a parte autora para apresentação do rol de testemunhas, com a devida qualificação. Anoto que a audiência será realizada na modalidade HÍBRIDA, mediante o comparecimento presencial dos interessados na sede da Justiça Federal de Barra do Piraí, no dia e hora determinados acima e pelo método telepresencial para os demais participantes, através da plataforma ZOOM: -endereço: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/8649999674 - ID: 864 999 9674 NO CASO DE OPÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA: 1. É de inteira responsabilidade das partes e de seus respectivos Advogados/Procuradores: a) Baixar o aplicativo de videoconferência, antes da realização da audiência, bem como assegurar-se de que suas testemunhas tenham feito o mesmo; b) Assegurar-se de que dispõe, bem como de que suas testemunhas dispõem de internet com banda que permita transmissão de áudio e vídeo; c) Assegurar-se de que dispõe, bem como de que suas testemunhas dispõem de dispositivo (computador, tablet ou smartphone) com câmera e microfone/caixas de som (ou fones de ouvido com microfone). 2. No dia da audiência, as partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da sala de audiências cerca de 15 minutos antes do horário agendado, munidos de documento de identidade, com foto, a ser exibido ao Secretário (Organizador) da audiência, quando entrarem na sala virtual. 3. Ficam cientes as partes e testemunhas de que, havendo dúvidas sobre a utilização da Plataforma, deverão entrar em contato com este Juízo, até o dia útil anterior à realização da audiência, por meio de e-mail ([email protected]), pelo telefone (24-3211-3128), para solicitar orientações, oportunidade na qual deverão informar número de telefone com acesso ao wathsapp, para contato pela Assessoria do Juízo. 4. Deverá a parte autora informar, nos autos, até o dia útil anterior à realização do ato, a qualificação das suas testemunhas (nome completo, nacionalidade, naturalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, número de identidade e CPF e endereço), bem como apresentar cópia de documento de identidade, com foto, de cada uma delas. 5. O (A) advogado (a) da parte Autora - caso já não o tenha feito na inicial – também deverá fornecer número de telefone (celular/whatsapp), para contato pelo Organizador ou pela Secretaria, caso seja necessário. 6. Ficam as partes e testemunhas, desde já, advertidas, sob as penas da lei, de que lhes incumbe o dever de colaborar com o juízo, sendo terminantemente vedada a comunicação entre testemunhas ou entre partes ou representantes destas com as testemunhas, durante a realização da audiência. 7. Caso a parte autora e as testemunhas compareçam ao escritório do advogado para participar da audiência, o patrono, como membro do sistema de justiça, deverá zelar para que as testemunhas aguardem separadamente, sem ouvir o depoimento pessoal da parte autora e das demais testemunhas, até serem chamadas para depor. 8. Os depoimentos, quando não realizados presencialmente, na sala de audiências desta Vara, deverão observar as seguintes regras: a) no caso de testemunha, esta deve estar sozinha em sala na qual seja possível visualizar, através da imagem da câmera, a pessoa que está depondo, a entrada da sala e que não há outras pessoas presentes no local, no momento do depoimento; b) no caso do depoimento pessoal da parte autora, esta poderá estar acompanhada somente de seu/sua advogado(a), em sala na qual seja possível visualizar, através da imagem da câmera, a pessoa que está depondo, a entrada da sala e que não há outras pessoas presentes no local, no momento do depoimento. 9. Ressalte-se, ainda, que, independentemente da decretação de segredo de justiça, é vedada a divulgação não autorizada dos registros audiovisuais (art. 137, VI, da Consolidação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região). 10. Ao(à) advogado(a) cabe o ônus de comunicar a seu/sua cliente, bem como às respectivas testemunhas, a data, hora e local da audiência em questão, bem como de encaminhar a eles(as), se for o caso, o link de acesso à sala de audiências, bem como as orientações para utilização da plataforma. As testemunhas deverão participar da audiência independentemente de intimação e munidas de documento de identificação com foto. Eventual solicitação de intimação pelo juízo deverá demonstrar sua indispensabilidade, obedecido o prazo máximo de 05 dias. INTIMEM-SE as partes.

Mero expediente

15/07/2025, 16:35

Ato ordinatório

14/10/2024, 15:25

Antecipação de tutela

14/08/2024, 18:44

Distribuição (sorteio)

14/08/2024, 15:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2026, 00:00

—

Procedência

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

Mero expediente

Mero expediente

Ato ordinatório

Antecipação de tutela

Distribuição (sorteio)