Apelação Cível 5055058-64.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelIncidência sobre LucroIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2024

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · (Extinto)Juízo Substituto da 15ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

CNPJ

Autor

ILHA TERMINAL DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA DOTTO DE OLIVEIRA

OAB/RJ 122533·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA ATTA MARTINS PEREIRA

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

14/05/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 176 e 177

09/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179 - Ciência Tácita

21/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 176, 177

13/03/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

12/03/2026, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

12/03/2026, 16:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 176, 177

12/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 17:17

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade

11/03/2026, 15:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

11/03/2026, 15:01

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

02/02/2026, 18:03

Recebidos os autos do STF

02/02/2026, 14:34

Todas as movimentações(186)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

14/05/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 176 e 177

09/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179 - Ciência Tácita

21/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 176, 177

13/03/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 15:01

ACÓRDÃO STJ/STF

•02/02/2026, 14:34

12/03/2026, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

12/03/2026, 16:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 176, 177

12/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 17:17

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade

11/03/2026, 15:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

11/03/2026, 15:01

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

02/02/2026, 18:03

Recebidos os autos do STF

02/02/2026, 14:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5055058642019402510120250807152103

07/08/2025, 15:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

06/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 159 e 160

10/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

22/06/2025, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 162

21/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:59

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160

13/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160

12/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2025, 17:09

Conclusos para decisão/despacho - SECVPR -> AREC

11/06/2025, 13:55

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

06/06/2025, 18:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/06/2025, 11:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/02/2024, 11:12

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

22/02/2024, 10:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

22/02/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 143

19/12/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

01/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

24/11/2023, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

24/11/2023, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143

24/11/2023, 08:50

Juntada de Petição

22/11/2023, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 14:56

Juntado(a)

21/11/2023, 13:00

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

21/11/2023, 13:00

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

14/11/2023, 18:02

Juntado(a)

24/10/2023, 11:55

Juntada de certidão

17/10/2023, 16:17

Juntada de certidão

17/10/2023, 15:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2023<br>Data da sessão: <b>03/11/2023 13:00:00</b>

17/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/10/2023

16/10/2023, 13:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 35

11/10/2023, 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/10/2023, 18:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

09/10/2023, 19:38

Remetidos os Autos - OEsp -> SECVPR

28/09/2023, 12:50

Retirado de pauta

21/09/2023, 15:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/09/2023<br>Data da sessão: <b>02/10/2023 13:00:00</b>

20/09/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 109

19/09/2023, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/09/2023, 14:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

18/09/2023, 12:26

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

25/07/2023, 11:18

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 120

25/07/2023, 11:17

Juntada de Petição

25/07/2023, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

24/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/07/2023, 13:21

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

24/07/2023, 13:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 110

24/07/2023, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

17/07/2023, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

17/07/2023, 18:38

Juntada de Petição

17/07/2023, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

17/07/2023, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

17/07/2023, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 12:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/07/2023, 17:58

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

13/07/2023, 17:58

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

13/07/2023, 13:33

Juntada de Petição

30/06/2023, 17:05

Juntado(a)

30/06/2023, 16:58

Juntada de certidão

19/06/2023, 17:04

Juntada de certidão

19/06/2023, 13:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/06/2023<br>Data da sessão: <b>03/07/2023 13:00:00</b>

14/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/06/2023

13/06/2023, 16:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 15

12/06/2023, 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/06/2023, 16:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

29/05/2023, 17:19

Despacho

23/05/2023, 22:18

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

27/04/2023, 09:04

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 92

29/03/2023, 11:42

Juntada de Petição

29/03/2023, 11:30

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/03/2023, 16:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 79

23/03/2023, 17:44

Juntada de Petição

23/03/2023, 17:44

Juntada de Petição

23/03/2023, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

13/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

06/03/2023, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

06/03/2023, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

03/03/2023, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

03/03/2023, 14:23

Juntada de Petição

02/03/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2023, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2023, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2023, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2023, 09:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/02/2023, 18:32

Negado seguimento a Recurso Especial

28/02/2023, 18:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/02/2023, 18:32

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

28/02/2023, 18:32

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

15/02/2023, 16:19

Juntada de certidão

15/02/2023, 16:16

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

14/02/2023, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

14/02/2023, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

13/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/02/2023, 13:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57

03/02/2023, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

16/01/2023, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

16/01/2023, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

13/01/2023, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

13/01/2023, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

11/01/2023, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

11/01/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2023, 19:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

09/01/2023, 14:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/01/2023, 13:58

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

01/12/2022, 13:53

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

01/12/2022, 13:52

Lavrada Certidão

21/11/2022, 10:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2022<br>Data da sessão: <b>22/11/2022 13:00:00</b>

11/11/2022, 15:43

Juntada de certidão

09/11/2022, 12:51

Juntada de Petição

08/11/2022, 14:07

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/11/2022

03/11/2022, 11:49

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/11/2022

27/10/2022, 14:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 146

27/10/2022, 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/10/2022, 14:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

26/10/2022, 11:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12

04/05/2022, 04:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

03/05/2022, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

03/05/2022, 10:54

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 38 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

29/04/2022, 10:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32

28/04/2022, 17:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

26/04/2022, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/04/2022, 14:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22

26/04/2022, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

22/04/2022, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

22/04/2022, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

20/04/2022, 13:04

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

20/04/2022, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

20/04/2022, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

20/04/2022, 10:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

18/04/2022, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

14/04/2022, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

14/04/2022, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2022, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2022, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2022, 11:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/04/2022, 18:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

11/04/2022, 18:27

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

15/02/2022, 18:25

Sentença desconstituída - por unanimidade

15/02/2022, 17:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

08/02/2022, 14:16

Lavrada Certidão

07/02/2022, 12:38

Lavrada Certidão

28/01/2022, 12:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2022<br>Data da sessão: <b>08/02/2022 13:00:00</b>

28/01/2022, 04:00

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'

05/01/2022, 14:25

Juntada de Petição

05/01/2022, 08:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

16/12/2021, 14:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 102

16/12/2021, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/12/2021, 13:29

Lavrada Certidão - Inspecionado

08/09/2021, 13:46

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12

09/06/2020, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

08/06/2020, 22:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

01/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

22/05/2020, 14:12

Ato ordinatório praticado

22/05/2020, 14:12

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP

20/05/2020, 15:09

Distribuído por sorteio

18/05/2020, 10:31

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 13:55

ACÓRDÃO

•21/11/2023, 13:00

EXTRATO DE ATA

•14/11/2023, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2023, 13:20

ACÓRDÃO

•13/07/2023, 17:58

EXTRATO DE ATA

•13/07/2023, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 22:18

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•29/03/2023, 11:30

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•29/03/2023, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2023, 16:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•28/02/2023, 18:32

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/02/2023, 18:32

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2023, 13:14

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 15:01

ACÓRDÃO STJ/STF

•02/02/2026, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 13:55

ACÓRDÃO

•21/11/2023, 13:00

EXTRATO DE ATA

•14/11/2023, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2023, 13:20

ACÓRDÃO

•13/07/2023, 17:58

EXTRATO DE ATA

•13/07/2023, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 22:18

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•29/03/2023, 11:30

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•29/03/2023, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2023, 16:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•28/02/2023, 18:32

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/02/2023, 18:32

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2023, 13:14

ACÓRDÃO

•09/01/2023, 13:58

EXTRATO DE ATA

•01/12/2022, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2022, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2022, 13:04

ACÓRDÃO

•11/04/2022, 18:27

EXTRATO DE ATA

•15/02/2022, 17:23

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2020, 14:12