Procedimento Comum Cível 5027687-18.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

29/10/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027687-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GILMAR IGNEZ DE SOUZA ADVOGADO(A): ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ211216) RÉU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB SP200863) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO RÉU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A): JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB SP383959) ADVOGADO(A): BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI (OAB SP302363) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, objetivando que seja reativado o plano de saúde do autor. Como causa de pedir, a parte autora alega que o reembolso pago pela ré Eletrobrás para o custeio do plano de saúde não foi reajustado no mesmo percentual utilizado para o aumento da mensalidade. Inicial e documentos no evento 1. Emenda à inicial no evento 17. No evento 29, contestação de Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda. No evento 39, contestação de Unimed Nacional – Cooperativa Nacional (CNU). No evento 41, contestação de Unimed Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. É o relatório. Decido. Depreende-se da leitura dos autos, que o autor objetiva a majoração de benefício instituído em convenção coletiva de trabalho, qual seja auxílio para o custeio do plano de saúde, no mesmo percentual aplicado pelas operadoras de plano de saúde para o reajuste das mensalidades. Ora, uma vez que o objeto da ação versa sobre questão referente à clausula prevista em convenção de trabalho – matéria trabalhista – esta Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda, motivo pelo qual se faz necessário o declínio do feito à Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, inciso I, da Constituição da República de 1988: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I. as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse sentido, confira-se decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE OFERECIDO EM SISTEMA DE AUTOGESTÃO E REGULADO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCLUSÃO DE MENOR SOB GUARDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. 1. É da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação que discute a inclusão de menor sob guarda como beneficiário de plano de assistência à saúde oferecido por companhia estatal em sistema de autogestão e regulado por acordo coletivo de trabalho. 2. A interpretação de cláusulas de convenção ou acordo coletivo de trabalho sempre foi de competência da Justiça Laboral, mesmo antes da EC nº 45 /04, encontrando disciplina no art. 1º da Lei nº 8.984 /95. Precedentes. 3. Não há sentido em subtrair da Justiça Laboral a apreciação de questões que se mostrem intimamente ligadas à relação de trabalho, sob pena de se contrariar a própria lógica do sistema de distribuição de competência adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido (grifos nossos).1 Assim sendo, declaro a incompetência desta 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro para processar e julgar o feito, determinando a remessa para a Justiça do Trabalho. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos para o setor de distribuição da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com as cautelas de praxe. 1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança: RMS 30859, Superior Tribunal de Justiça; Relator: Ministra Nancy Andrighi; Data da Publicação: 22/11/2010.

02/10/2025, 00:00

Incompetência

30/09/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027687-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GILMAR IGNEZ DE SOUZA ADVOGADO(A): ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ211216) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para ciência e manifestação em face das alegações da Unimed-Rio e da Unimed Nacional, nos eventos 39 e 41, em relação à legitimidade apenas da segunda entidade para figurar no polo passivo da ação.

16/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027687-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GILMAR IGNEZ DE SOUZA ADVOGADO(A): ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ211216) DESPACHO/DECISÃO Acolho a emenda à inicial apresentada no evento 17, ressaltando-se que a antecipação de tutela será oportunamente, com a vinda das respostas das rés, conforme já consignado no evento 9. Citem-se.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

16/05/2025, 17:32

Mudança de Classe Processual

10/04/2025, 13:14

Mero expediente

07/04/2025, 18:09

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

31/03/2025, 14:58

Incompetência

31/03/2025, 14:54

Distribuição (sorteio)

28/03/2025, 12:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 00:00