Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006600-40.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: DANIELE RIBEIRO DE ALMEIDA GRIPP
ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ210756)
ADVOGADO(A): MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ224397)
EXEQUENTE: VITOR ALVES DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ210756)
ADVOGADO(A): MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ224397)
EXEQUENTE: LUIZIANA SIMOES DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ210756)
ADVOGADO(A): MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ224397)
EXEQUENTE: ANA LUCIA SIMOES DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ210756)
ADVOGADO(A): MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ224397)
EXEQUENTE: ADELIR RIBEIRO DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ210756)
ADVOGADO(A): MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ224397)
EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR
ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ210756)
ADVOGADO(A): MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ224397)
SENTENÇA
Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes, conforme termo do evento 18, PROACORDO1, no montante de R$ 430.560,57 (quatrocentos e trinta mil, quinhentos e sessenta reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até fevereiro de 2024, e, com base no art. 487, inciso III, ?b?, do Código de Processo Civil - CPC, extingo o processo COM resolução de mérito. Custas na forma da lei. Sem honorários, diante do acordo celebrado entre as partes. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a União para apresentar, no prazo de 15 dias, de forma discriminada, o montante principal atualizado e os juros referentes aos valores mencionados no evento 18. Com a apresentação das informações, abra-se vista à parte exequente por cinco dias. Nada sendo requerido, providencie a Secretaria a expedição da requisição de pagamento, devendo, neste momento, cadastrar as retenções devidas a título de imposto de renda e deduções, caso haja. Em seguida, às partes sobre o teor das requisições, por 5 dias. Caso possua isenção do imposto de renda, tal fato deverá ser comunicado pela parte interessada junto à instituição bancária, quando do levantamento, e tal retenção não será efetuada. Havendo concordância, providencie a Secretaria a confirmação e o envio dos ofícios requisitórios expedidos. Após, dê-se baixa temporária no feito, sem remessa ao arquivo, até comunicado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região quanto ao depósito dos valores. Efetuados os créditos, dê-se vista à parte autora, por 5 dias. Nada mais requerido, voltem conclusos para extinção.