Procedimento Comum Cível 5029572-47.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPor Tempo de ContribuiçãoProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Vitória

Partes do Processo

MARCOS ANTONIO ARNALDO FONTES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOCIMARA ROSSI

OAB/ES 028084

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Por decisão judicial

19/08/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029572-47.2023.4.02.5001/ES AUTOR: MARCOS ANTONIO ARNALDO FONTES ADVOGADO(A): JOCIMARA ROSSI (OAB ES028084) DESPACHO/DECISÃO De acordo com os pedidos formulados na inicial, vê-se que o autor pretende o enquadramento, como tempo especial, de períodos em que laborou como vigilante, posteriores a 28/04/1995. O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 15/04/2022 (plenário virtual), reconheceu a repercussão geral do tema referente "a concessão de aposentadoria especial a vigilantes que comprovem exposição a atividade nociva com risco à sua integridade física, mesmo após a última Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), que prevê a concessão do benefício no caso de exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes" (Tema 1.209). A decisão proferida no RE 1368225 determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que tratem dessa matéria, independentemente do estado em que se encontram (artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil). Assim, determino a suspensão do feito até a apreciação definitiva pelo STF da questão delimitada no Tema 1.209. Intimem-se.

16/07/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

15/07/2025, 17:02

Mero expediente

19/02/2025, 17:45

Mero expediente

15/07/2024, 19:20

Mero expediente

18/04/2024, 22:02

Mero expediente

20/09/2023, 18:39

Mero expediente

04/08/2023, 10:51

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

02/08/2023, 22:15

Distribuição (sorteio)

21/07/2023, 11:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 00:00