Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005714-93.2019.4.02.5108 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005714-93.2019.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

01/04/2026, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005714-93.2019.4.02.5108/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: ALESSANDRO DINUCI FRANCISCONI (Sucessor) ADVOGADO(A): GABRIELA LAGE DE ARAÚJO COSTA (OAB MG137657) ADVOGADO(A): BARTIRA BAPTISTA (OAB RJ046080) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: FABIANE DINUCI FRANCISCONI (Sucessor) ADVOGADO(A): GABRIELA LAGE DE ARAÚJO COSTA (OAB MG137657) ADVOGADO(A): BARTIRA BAPTISTA (OAB RJ046080) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: ITALO FRANCISCONI VIEIRA JUNIOR (Sucessor) ADVOGADO(A): GABRIELA LAGE DE ARAÚJO COSTA (OAB MG137657) ADVOGADO(A): BARTIRA BAPTISTA (OAB RJ046080) DESPACHO/DECISÃO Promova a parte autora a execução do julgado prazo de trinta dias, nos termos do art. 534 do CPC, utilizando os índices constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, se não foram estabelecidos parâmetros diversos na sentença/acórdão, atentando para o disposto no art.3° da EC n° 113/2021. Considerando que o INSS foi condenado em honorários de sucumbência na sentença/acórdão, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação até o montante de 200 salários mínimos em vigor na data desta decisão e em 8% sobre o montante que extrapolar essa quantia, considerando os valores devidos até a data da prolação do acórdão condenatório, na forma da Súmula 111 do STJ, nos termos do artigo 85, §§ 3º, I e II, 4º, IV, e 5º, do CPC. Faculto ao exequente a juntada de contrato de honorários advocatícios, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será autorizado se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento. Vindo o demonstrativo do débito exequendo, intime-se o INSS para manifestação em trinta dias, nos termos do art. 535 do CPC, ciente de que, se arguir excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, e apresentar a respectiva planilha de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição (artigo 535 e ss, CPC). Apresentada impugnação, dê-se vista ao(à/s) exequente(s) pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para determinação dos demais procedimentos referentes à execução do julgado.

12/03/2026, 00:00

Mero expediente

11/03/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005714-93.2019.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: DARACY DINUCI FRANCISCONI ADVOGADO(A): BARTIRA BAPTISTA (OAB RJ046080) ADVOGADO(A): VINICIUS MARTINS FOLLY (OAB RJ214298) ADVOGADO(A): GABRIELA LAGE DE ARAÚJO COSTA (OAB MG137657) DESPACHO/DECISÃO Ante a notícia de falecimento da parte autora no evento 108, PET1, suspendo o processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que os interessados promovam a habilitação, sob pena de extinção. Dispõe o artigo 112 da Lei 8213 /91 que o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Apesar de o direito à pensão por morte não se transmitir aos herdeiros, persiste, entretanto, o interesse quanto aos créditos pretéritos, retroativos a data do requerimento administrativo até a data do óbito. Sendo assim, intime-se o patrono da autora, para que, dentro deste prazo, sob pena de extinção do feito, se manifeste quanto ao noticiado óbito, junte aos autos o documento comprobatório da referida informação (certidão de óbito) e adote as providências que entender pertinentes, bem como expeça-se mandado de intimação para o endereço residencial do(a) autor(a) informado nestes autos, a fim de que eventuais interessados sejam intimados. Caso haja herdeiros, deverão trazer aos autos os documentos abaixo relacionados, para cada um dos sucessores em habilitação: 1. Procuração assinada pelo sucessor; 2. Documento oficial de Identidade, com foto e assinatura; 3. Documento válido de CPF; 4. Comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses; 5. Termo de hipossuficiência econômica, caso requeira o benefício de gratuidade de justiça. Cumprido, dê-se vista ao INSS para manifestação em relação à habilitação, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Não se opondo, ato contínuo, defiro a habilitação. À Secretaria para as devidas anotações. Caso o INSS impugne, voltem os autos conclusos para análise.

16/12/2025, 00:00

Mero expediente

15/12/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005714-93.2019.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: DARACY DINUCI FRANCISCONI ADVOGADO(A): BARTIRA BAPTISTA (OAB RJ046080) ADVOGADO(A): VINICIUS MARTINS FOLLY (OAB RJ214298) ADVOGADO(A): GABRIELA LAGE DE ARAÚJO COSTA (OAB MG137657) DESPACHO/DECISÃO Tendo-se em vista o trânsito em julgado do acórdão (evento 13, ACOR2) e que foi comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer (evento 100, EXECUMPR1 / evento 101, RESPOSTA1), dê-se vista ao exequente, para que promova a execução do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 534 do CPC, utilizando os índices constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, se não foram estabelecidos parâmetros diversos na sentença/acórdão, atentando para o disposto no art. 3° da EC n° 113/2021. Faculto ao exequente a juntada de contrato de honorários advocatícios, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será autorizado se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento. Não havendo manifestação, dê-se vista à(s) parte(s) contrária(s), dando-lhe(s) ciência dos retorno dos autos e, ato contínuo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Vindo o demonstrativo do débito exequendo, intime-se o INSS para manifestação em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC, ciente de que, se arguir excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, e apresentar a respectiva planilha de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição (artigo 535 e ss, CPC). Apresentada impugnação, dê-se vista ao(à/s) exequente(s) pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para apreciação da impugnação, para fixação do(s) percentual(is) referente(s) a eventuais honorários de sucumbência estabelecidos na sentença/Acórdão, conforme art.85 do CPC, e/ou para determinação dos demais procedimentos referentes à execução do julgado.

27/10/2025, 00:00

Mero expediente

24/10/2025, 18:26

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/10/2025, 14:37

Mero expediente

05/09/2025, 16:01

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

13/08/2025, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005714-93.2019.4.02.5108/RJ AUTOR: DARACY DINUCI FRANCISCONI ADVOGADO(A): BARTIRA BAPTISTA (OAB RJ046080) ADVOGADO(A): VINICIUS MARTINS FOLLY (OAB RJ214298) ADVOGADO(A): GABRIELA LAGE DE ARAÚJO COSTA (OAB MG137657) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região, bem como para que ofereçam requerimentos, caso queiram, no prazo de 10 dias. Após, voltem os autos conclusos.

16/07/2025, 00:00

Mero expediente

15/07/2025, 16:45

Recebimento

11/07/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5005714-93.2019.4.02.5108/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: DARACY DINUCI FRANCISCONI (AUTOR) ADVOGADO(A): BARTIRA BAPTISTA (OAB RJ046080) ADVOGADO(A): VINICIUS MARTINS FOLLY (OAB RJ214298) ADVOGADO(A): GABRIELA LAGE DE ARAÚJO COSTA (OAB MG137657) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO PREVISTO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E Nº 41/03. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO COM LIMITAÇÃO AO TETO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal do benefício previdenciário de pensão por morte, para adequação aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03. 2. O benefício originário de aposentadoria especial foi concedido ao instituidor em 07/07/1990, com posterior revisão nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/91. 3. A autora busca a readequação da renda mensal inicial com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 76 (RE 564.354). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em determinar se a revisão da renda mensal inicial do benefício da autora é devida em razão da readequação dos valores ao novo teto estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, considerando que o benefício originário sofreu limitação ao teto previdenciário vigente à época da concessão. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354 (Tema 76), reconhece a possibilidade de readequação dos benefícios previdenciários aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, desde que o salário de benefício tenha sofrido limitação pelo teto vigente na época da concessão. 6. O entendimento jurisprudencial também se aplica a benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, conforme decidido no RE 959061 AgR e no RE 806.332-AgR. 7. O benefício originário do instituidor foi revisto em junho de 1993, com limitação ao teto vigente à época, o que autoriza a aplicação da tese firmada pelo STF para fins de recomposição da renda mensal. 8. A revisão do teto não configura modificação da estrutura jurídica do benefício, mas mera adequação ao limite máximo vigente, não incidindo prazo decadencial. 9. O INSS deve revisar os valores das rendas atuais do benefício originário e da pensão por morte, com pagamento das diferenças devidas desde 09/12/2014 (prescrição quinquenal), observando correção monetária pelo INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, aplicação exclusiva da SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DARACY DINUCI FRANCISCONI (AUTOR) ADVOGADO(A): BARTIRA BAPTISTA (OAB RJ046080) ADVOGADO(A): VINICIUS MARTINS FOLLY (OAB RJ214298) ADVOGADO(A): GABRIELA LAGE DE ARAÚJO COSTA (OAB MG137657) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de abril de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente 80 - 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5005714-93.2019.4.02.5108/RJ (Pauta: 314) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005714-93.2019.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: DARACY DINUCI FRANCISCONI ADVOGADO(A): BARTIRA BAPTISTA (OAB RJ046080) ADVOGADO(A): VINICIUS MARTINS FOLLY (OAB RJ214298) ADVOGADO(A): GABRIELA LAGE DE ARAÚJO COSTA (OAB MG137657) DESPACHO/DECISÃO Ante a notícia de falecimento da parte autora no evento 108, PET1, suspendo o processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que os interessados promovam a habilitação, sob pena de extinção. Dispõe o artigo 112 da Lei 8213 /91 que o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Apesar de o direito à pensão por morte não se transmitir aos herdeiros, persiste, entretanto, o interesse quanto aos créditos pretéritos, retroativos a data do requerimento administrativo até a data do óbito. Sendo assim, intime-se o patrono da autora, para que, dentro deste prazo, sob pena de extinção do feito, se manifeste quanto ao noticiado óbito, junte aos autos o documento comprobatório da referida informação (certidão de óbito) e adote as providências que entender pertinentes, bem como expeça-se mandado de intimação para o endereço residencial do(a) autor(a) informado nestes autos, a fim de que eventuais interessados sejam intimados. Caso haja herdeiros, deverão trazer aos autos os documentos abaixo relacionados, para cada um dos sucessores em habilitação: 1. Procuração assinada pelo sucessor; 2. Documento oficial de Identidade, com foto e assinatura; 3. Documento válido de CPF; 4. Comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses; 5. Termo de hipossuficiência econômica, caso requeira o benefício de gratuidade de justiça. Cumprido, dê-se vista ao INSS para manifestação em relação à habilitação, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Não se opondo, ato contínuo, defiro a habilitação. À Secretaria para as devidas anotações. Caso o INSS impugne, voltem os autos conclusos para análise.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005714-93.2019.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: DARACY DINUCI FRANCISCONI ADVOGADO(A): BARTIRA BAPTISTA (OAB RJ046080) ADVOGADO(A): VINICIUS MARTINS FOLLY (OAB RJ214298) ADVOGADO(A): GABRIELA LAGE DE ARAÚJO COSTA (OAB MG137657) DESPACHO/DECISÃO Tendo-se em vista o trânsito em julgado do acórdão (evento 13, ACOR2) e que foi comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer (evento 100, EXECUMPR1 / evento 101, RESPOSTA1), dê-se vista ao exequente, para que promova a execução do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 534 do CPC, utilizando os índices constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, se não foram estabelecidos parâmetros diversos na sentença/acórdão, atentando para o disposto no art. 3° da EC n° 113/2021. Faculto ao exequente a juntada de contrato de honorários advocatícios, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será autorizado se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento. Não havendo manifestação, dê-se vista à(s) parte(s) contrária(s), dando-lhe(s) ciência dos retorno dos autos e, ato contínuo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Vindo o demonstrativo do débito exequendo, intime-se o INSS para manifestação em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC, ciente de que, se arguir excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, e apresentar a respectiva planilha de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição (artigo 535 e ss, CPC). Apresentada impugnação, dê-se vista ao(à/s) exequente(s) pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para apreciação da impugnação, para fixação do(s) percentual(is) referente(s) a eventuais honorários de sucumbência estabelecidos na sentença/Acórdão, conforme art.85 do CPC, e/ou para determinação dos demais procedimentos referentes à execução do julgado.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5005714-93.2019.4.02.5108/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: DARACY DINUCI FRANCISCONI (AUTOR) ADVOGADO(A): BARTIRA BAPTISTA (OAB RJ046080) ADVOGADO(A): VINICIUS MARTINS FOLLY (OAB RJ214298) ADVOGADO(A): GABRIELA LAGE DE ARAÚJO COSTA (OAB MG137657) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO PREVISTO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E Nº 41/03. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO COM LIMITAÇÃO AO TETO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal do benefício previdenciário de pensão por morte, para adequação aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03. 2. O benefício originário de aposentadoria especial foi concedido ao instituidor em 07/07/1990, com posterior revisão nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/91. 3. A autora busca a readequação da renda mensal inicial com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 76 (RE 564.354). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em determinar se a revisão da renda mensal inicial do benefício da autora é devida em razão da readequação dos valores ao novo teto estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, considerando que o benefício originário sofreu limitação ao teto previdenciário vigente à época da concessão. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354 (Tema 76), reconhece a possibilidade de readequação dos benefícios previdenciários aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, desde que o salário de benefício tenha sofrido limitação pelo teto vigente na época da concessão. 6. O entendimento jurisprudencial também se aplica a benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, conforme decidido no RE 959061 AgR e no RE 806.332-AgR. 7. O benefício originário do instituidor foi revisto em junho de 1993, com limitação ao teto vigente à época, o que autoriza a aplicação da tese firmada pelo STF para fins de recomposição da renda mensal. 8. A revisão do teto não configura modificação da estrutura jurídica do benefício, mas mera adequação ao limite máximo vigente, não incidindo prazo decadencial. 9. O INSS deve revisar os valores das rendas atuais do benefício originário e da pensão por morte, com pagamento das diferenças devidas desde 09/12/2014 (prescrição quinquenal), observando correção monetária pelo INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, aplicação exclusiva da SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DARACY DINUCI FRANCISCONI (AUTOR) ADVOGADO(A): BARTIRA BAPTISTA (OAB RJ046080) ADVOGADO(A): VINICIUS MARTINS FOLLY (OAB RJ214298) ADVOGADO(A): GABRIELA LAGE DE ARAÚJO COSTA (OAB MG137657) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de abril de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente 80 - 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5005714-93.2019.4.02.5108/RJ (Pauta: 314) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

08/04/2025, 00:00

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