Procedimento Comum Cível 5130516-48.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5130516-48.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5130516-48.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: JOSE ARTHUR DINIZ BORGES AUTOR: ALESSANDRA DE CASTRO CORREA ADVOGADO(A): LEANDRO DIAS THOME (OAB RJ204764) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 85 - 20/04/2026 - PETIÇÃO

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5130516-48.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: ALESSANDRA DE CASTRO CORREA ADVOGADO(A): LEANDRO DIAS THOME (OAB RJ204764) DESPACHO/DECISÃO Evento 73: Cumpra a UFRJ corretamente o determinado, juntando a documentação requerida pelo MPF: “a intimação da UFRJ para cumprimento integral da determinação constante do Evento 26, em especial para juntada da integralidade dos autos nº 23079.003133/2014- 90, bem como no que culminou no deferimento de licença médica à autora”, eis que no “Evento 70 trouxe aos autos apenas os documentos referentes ao PAD relativo à demissão da autora – nº 23079.203880/2023-61, em duplicidade, ignorando as demais determinações”. Tendo em vista que tal determinação está sendo feita desde novembro/2024 (Evento 26, 36 e 55), já tendo sido até mesmo expedido ofício para tanto (Evento 66), a Procuradoria da UFRJ será inteiramente responsável pelo cumprimento, devendo providenciar de per si administrativamente junto ao órgão respectivo em 15 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 contra a UFRJ. Com a juntada, dê-se vista às partes no prazo comum de 30 dias. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.

26/03/2026, 00:00

Mero expediente

25/03/2026, 19:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5130516-48.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: ALESSANDRA DE CASTRO CORREA ADVOGADO(A): LEANDRO DIAS THOME (OAB RJ204764) DESPACHO/DECISÃO I – Evento 52: Mantenho a necessidade da juntada determinada no Evento 26. II – Evento 43: Revela notar que as responsabilidades do ente público representante (procuradorias) e do órgão público representado são distintas, mas interdependentes, mormente em se tratando do cumprimento das decisões judiciais. O ato que o órgão público pratica (ou deixa de praticar), no exercício de suas funções, vincula, por óbvio, o próprio ente respectivo. Ademais, o descumprimento da ordem pode configurar os delitos previstos nos arts. 319 e 330 do Código Penal. Cabe lembrar que é dever das partes observar aos princípios da boa-fé (CPC, art. 5º), da cooperação processual (CPC, art. 6º) e do tratamento igualitário entre as partes assegurado pelo art. 7º do CPC. No Evento 26 foi determinada a juntada de cópias dos “autos dos procedimentos nº 23079.203880/2023-61, nº 23079.003133/2014- 90, bem como no que culminou no deferimento de licença médica a autora”, conforme requerido pelo MPF. No entanto, no Evento 43 a UFRJ juntou documentos estranhos ao feito. Ante o exposto, intime-se pelo sistema a UFRJ bem como oficie-se à Coordenação de Administração de Pessoal da UFRJ (Av. Pedro Calmon, 550 - Prédio da Reitoria - Bairro Cidade Universitária Rio de Janeiro - RJ - CEP 21941-901) a fim de que juntem aos autos em 15 dias cópias dos autos dos procedimentos nº 23079.203880/2023-61, nº 23079.003133/2014- 90, bem como do procedimento que culminou no deferimento de licença médica para a autora ALESSANDRA DE CASTRO CORREA, CPF nº 083.790.187-10, sob pena de multa. Vale a presente decisão como ofício. III – Com a resposta, dê-se vista às partes e ao MPF pelo prazo comum de 15 dias. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.

27/10/2025, 00:00

Mero expediente

24/10/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5130516-48.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: JOSE ARTHUR DINIZ BORGES AUTOR: ALESSANDRA DE CASTRO CORREA ADVOGADO(A): LEANDRO DIAS THOME (OAB RJ204764) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 43 - 16/06/2025 - PETIÇÃO

16/07/2025, 00:00

Mero expediente

08/05/2025, 15:20

Mero expediente

13/11/2024, 18:42

Mero expediente

05/06/2024, 13:58

Mero expediente

09/01/2024, 17:08

Mero expediente

15/12/2023, 17:05

Distribuição (sorteio)

15/12/2023, 08:58

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00