Procedimento Comum Cível 5071074-83.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5071074-83.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071074-83.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO(A): FERNANDO MULLER (OAB SC017397) ADVOGADO(A): ILZE CIDRAL MARTINS (OAB SC034408) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que diligencie junto ao juízo deprecado quanto ao cumprimento da diligência, na forma do artigo 261, §2º do CPC. Aguarde-se o retorno da precatória com os autos suspensos.

07/04/2026, 00:00

Por decisão judicial

06/04/2026, 17:49

Mero expediente

06/04/2026, 14:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/03/2026, 06:15

Por decisão judicial

23/01/2026, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071074-83.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO(A): FERNANDO MULLER (OAB SC017397) ADVOGADO(A): ILZE CIDRAL MARTINS (OAB SC034408) DESPACHO/DECISÃO Visto que não há notícias da efetivação da citação da ré LUNIX COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, recebo o aditamento constante da petição do evento 48, PET1. Comunique-se ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cotia - SP do aditamento, que deverá instruir a Carta Precatória nº 4006434-92.2025.8.26.0152, servindo a presente como ofício.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

16/01/2026, 13:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/01/2026, 08:53

Por decisão judicial

18/12/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071074-83.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO(A): FERNANDO MULLER (OAB SC017397) ADVOGADO(A): ILZE CIDRAL MARTINS (OAB SC034408) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que forneça novo endereço para a citação do réu. Fornecido endereço diverso, expeça-se o expediente competente.

15/10/2025, 00:00

Mero expediente

14/10/2025, 12:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/10/2025, 11:20

Por decisão judicial

25/09/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071074-83.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO(A): FERNANDO MULLER (OAB SC017397) ADVOGADO(A): ILZE CIDRAL MARTINS (OAB SC034408) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Tendo em vista tratar-se de ação cujo objetivo é a nulidade de um registro junto ao INPI, o prazo de resposta do titular do registro é de 60(sessenta) dias contínuos, na forma do artigo 175 da LPI. Cite-se a empresa ré através de carta precatória no endereço informado na petição inicial, com prazo de contestação de 60 (sessenta) dias. Aguarde-se o retorno da precatória com os autos suspensos. Fica ciente a parte autora de que na forma do artigo 261, §2º do CPC compete à mesma acompanhar o cumprimento da diligência junto ao juízo deprecado. Com a resposta ou decorrido o prazo, cite-se o INPI para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, sendo estes contados em dias úteis.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071074-83.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO(A): FERNANDO MULLER (OAB SC017397) ADVOGADO(A): ILZE CIDRAL MARTINS (OAB SC034408) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Tendo em vista tratar-se de ação cujo objetivo é a nulidade de um registro junto ao INPI, o prazo de resposta do titular do registro é de 60(sessenta) dias contínuos, na forma do artigo 175 da LPI. Cite-se a empresa ré através de carta precatória no endereço informado na petição inicial, com prazo de contestação de 60 (sessenta) dias. Aguarde-se o retorno da precatória com os autos suspensos. Fica ciente a parte autora de que na forma do artigo 261, §2º do CPC compete à mesma acompanhar o cumprimento da diligência junto ao juízo deprecado. Com a resposta ou decorrido o prazo, cite-se o INPI para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, sendo estes contados em dias úteis.

15/08/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071074-83.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO(A): FERNANDO MULLER (OAB SC017397) ADVOGADO(A): ILZE CIDRAL MARTINS (OAB SC034408) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS em face de LUNIX COMERCIO DE COSMETICOS LTDA e do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, segundo o rito comum, em que a autora objetiva a nulidade dos registros nºs 908046405 e 927768704, para as marcas mistas e, deferidas pela autarquia ré à empresa ré. Narra a autora que os referidos registros são nulos em razão da anterioridade de seus registros para a marca, objeto do registro nº 908095643, dentre outras. Ao requerer a liminar para a suspensão dos efeitos dos registros a parte autora, alega estarem presentes os requisitos autorizadores da referida medida. É o breve relatório do essencial. A tutela de urgência, objetivando as providências referidas nos arts. 173, parágrafo único, e 209, da LPI, impõe-se diante da presença, concomitante, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, conforme prescreve o artigo 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, ausentes os referidos requisitos. Registre-se, de plano, que o contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais asseguradas a todos os litigantes, sem as quais não há falar em devido processo legal. Assim, o deferimento de medida liminar sem a oitiva da parte contrária é sempre providência excepcional, em especial quando se trata de suspensão de efeitos de registro de marca, questão complexa cuja solução demanda profunda análise do conjunto probatório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVO DESPROVIDO. I - A suspensão dos efeitos de registro de marca é questão de alta complexidade, que demanda profunda análise de provas, as quais deverão ser apuradas durante o transcurso da instrução processual, não se olvidando que, na hipótese, sequer havia chegado a se formar a triangulação da relação processual, não havendo nos autos elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado; II - A decisão sobre antecipação da tutela é ato de livre convencimento e prudente arbítrio do juiz. Substituí-lo por outro de instância superior somente é possível caso a decisão recorrida não esteja suficientemente fundamentada, ou se demonstrada a sua ilegalidade; III - Não foram preenchidos os pressupostos para a concessão da antecipação da tutela, bem como não se verifica que a decisão agravada tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses de invalidade acima apontadas; IV - Agravo de instrumento desprovido. (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001728-88.2017.4.02.0000, ANTONIO IVAN ATHIÉ, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA) Verifica-se, ainda, da leitura do documento constante do evento 1, ANEXO8 e evento 1, ANEXO9 que a empresa ré obteve os referidos registros em 27/12/2016 e 28/11/2023, respectivamente, o que em uma análise preliminar afasta o perigo da demora, por virem as marcas convivendo pacificamente desde então, o que evidencia que a questão da alegada colidência deve ser analisada com cautela e à luz de elementos fáticos e jurídicos que somente virão aos autos após a oitiva dos réus. Assim, convém que sejam conhecidas as razões da requerida e da autarquia para que, instalado o contraditório, possa o Juízo sopesar as razões e decidir a respeito. Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência. Ressalvo, porém, a possibilidade de, se for o caso, reapreciar a referida tutela de urgência por ocasião da prolação da sentença, quando já firmado o convencimento do julgador. Defiro todavia, que seja intimado o INPI a fazer constar a expressão sub judice junto aos registros nºs 908046405 e 927768704. Tendo em vista a Portaria nºJFRJ-POR-2018/00285 de 20 de setembro de 2018 que revogou a Portaria nº JFRJ-POR-2018/00104 de 19 de abril de 2018, nas ações que visem anular a concessão de patente de invenção ou modelo de utilidade, registro de desenho industrial ou registro de marca, o INPI, quando não for o autor, intervirá no feito, inicialmente, na qualidade de réu. Na forma do artigo 1º §1º da referida portaria, o prazo para resposta do réu titular da patente ou do registro e eventuais corréus, com exceção do INPI, será de 60(sessenta) dias, conforme artigos 118 e 175 da Lei de Propriedade Industrial, esse prazo será contado de forma contínua, na forma do artigo 221 do mesmo diploma. Com a resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, o INPI será citado para apresentar resposta, no prazo de 30(trinta) dias, contado em dias úteis, na forma do artigo 219 do CPC. Desta forma, cite-se a empresa ré através da citação eletrônica, uma vez que é parte ativa no domicílio eletrônico, com prazo de contestação de 30(trinta) dias. Não havendo o aperfeiçoamento no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação, devendo essa ser realizada na forma do artigo 246, §1º A do CPC. Com a chegada da resposta ou decorrido o prazo sem manifestação da empresa ré, cite-se o INPI para responder a ação, no prazo de 30 dias, devendo trazer manifestação de sua Diretoria Técnica competente, em que analisados todos os documentos e argumentos trazidos pelas empresas litigantes. Por fim, esclareço que é ônus exclusivo do advogado/advogada já cadastrado para intimações o cadastramento de outros advogados ou advogadas que figurem na procuração original, ou em substabelecimento, não cabendo qualquer iniciativa, neste sentido, ao cartório do Juízo, como se vê pelas disposições dos arts. 2.°, caput, 5.°, e seus §§, e 9.°, com seu § 1.°, todos da Lei 11.419/2006, bem como do caput do art. 272 do CPC. A não realização do aludido cadastramento para fins de intimação importará em intimação eletrônica automática apenas dos procuradores já cadastrados, havendo ou não pedido em sentido diverso.

05/08/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Todas as movimentações(21)